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Doc. ADM Direito 938.1458.4029.2797

1 - TJPR PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA EM RECURSO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197. IMPOSSIBI

LIDADE DE ADMISSÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.302/2022, sob a alegação de constrangimento ilegal, uma vez que a impetrante argumenta que a condenação por crime impeditivo não deveria obstar a concessão do benefício, já que o trânsito em julgado ocorreu após a publicação do decreto. ... ()

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