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Doc. ADM Direito 250.2280.1192.4645

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Benefício previdênciário. Pagamento de honorários contratuais. Impenhorabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A regra esculpida no § 1º do CPC, art. 833 introduz uma verdadeira exceção à impenhorabilidade, motivo pelo qual merece interpretação restritiva, não sendo possível ampliar o alcance do dispositivo legal para permitir a penhora de benefício previdenciário para o pagamento de honorários decorrentes da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º /10/2024, DJe de 3/10/2024.)... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6754.9598

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1310.6436

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Impenhorabilidade. CPC, art. 833. Benefício previdenciário. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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Doc. ADM Direito 511.3238.1878.7573

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF - . Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF - . Inafastabilidade da jurisdição. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF - . Art. 1.030, I, do a CPC.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas 339, 660 e 895 do STF - . 1.2. A parte agravante alega a inaplicabilidade do... ()

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