Recurso conhecido e provido.
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ECEDENTE IRDR Nº. 1.676.133-2 SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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DESTA TURMA RECURSAL. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 202, INC. III, DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEI 6830/80. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. III - RECURSO NÃO PROVIDO.
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R PARTE DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. EXECUTADOS QUE, APÓS DEZ ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA, FORAM CITADOS POR EDITAL. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
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ICA. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001071-11.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.04.2025). AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU ILEGAL. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. Agravo conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000173-95.2025.8.16.9000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 26.05.2025) 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial por não vislumbrar caráter decisório na decisão prolatada pelo juiz singular em primeira instância.2. Não obstante os argumentos da parte agravante, verifica-se que não é cabível o referido mandado de segurança no presente caso, haja vista que impetrado contra decisão interlocutória sem conteúdo teratológico, tampouco apresentou-se manifestamente ilegal. Como já exposto em sede de embargos de declaração, não é permitido à parte criar situação de recorribilidade de decisões interlocutórias, por meio do remédio constitucional, forma vedada no sistema dos Juizados Especiais.3. Ademais, os Juizados Especiais regem-se pelo princípio da irrecorribilidade das decisões a fim de dar efetividade aos demais princípios que o norteiam, como, por exemplo, o da celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º). Nesse sentido, o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio, e quando presente direito líquido e certo e ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos, visto que a decisão foi devidamente fundamentada pela autoridade apontada como coatora.4. Portanto, não encontrando qualquer tese capaz de alterar a decisão agravada, nego provimento ao presente agravo interno, devendo a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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T. 282, §1º, DO CTB). NOTIFICAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO RENACH. DEVOLUÇÃO COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO». POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA PENALIDADE NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. REGULARIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso inominado em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais, fundados na nulidade das notificações por suposta ausência de ciência do destinatário, em razão de processamento de infração que resultou na suspensão do direito de dirigir por ultrapassagem do limite de pontos permitido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a notificação de infração de trânsito quando o condutor não mantém atualizado seu cadastro junto ao DETRAN, e se há provas suficientes para desconstituir o ato administrativo de suspensão do direito de dirigir. III. Razões de decidir 3. O Recorrente não comprovou a nulidade das notificações, que foram enviadas para o endereço cadastrado no DETRAN. 4. Incumbe ao condutor manter os dados atualizados no cadastro junto ao DETRAN, o que valida as notificações enviadas. 5. A presunção de legalidade do ato administrativo não foi desconstituída pelo Recorrente, que não apresentou provas suficientes. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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O IN PEJUS. 1. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. ... ()
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I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que afastou a responsabilidade da instituição financeira pela inexecução do contrato e condenou o responsável pela empresa contratada para a realização da obra à restituição de R$ 3.000,00, valor referente à mão de obra, em razão da ausência de prestação do serviço contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira deve responder pelos danos decorrentes da não entrega dos materiais e da não execução da obra; (ii) saber se o réu deve ressarcir os valores pagos pela autora em razão da não entrega dos materiais de construção.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instituição financeira limitou-se à concessão de crédito, não participando da relação de compra e venda ou da execução da obra, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido em seu desfavor.2. Com relação a entrega dos materiais, restou comprovado que parte deles foi entregue na sede da empresa do réu, razão pela qual deve ser reconhecida a sua responsabilidade pela devolução dos valores correspondentes. 3. Ausente comprovação de vínculo entre os demais endereços de entrega e o réu ou a obra contratada, não é possível imputar-lhe responsabilidade pelos respectivos valores. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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1. Sustentam os embargantes a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido analisada a tese de dano moral in re ipsa decorrente do bloqueio indevido de valores.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e objetiva, a controvérsia posta nos autos, consignando expressamente a ausência de comprovação do dano e a brevidade da constrição, afastando, portanto, a pretensão indenizatória (mov. 21.1).4. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. A parte apenas pretende rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que deu provimento à apelação cível interposta pelo embargante, não conheceu da apelação cível interposta pelos embargados e julgou prejudicado o reexame necessário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
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Resíduos industriais e comerciais. Comprovação dos requisitos legais. Apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Certificado de Destinação Final de Resíduos, e Manifesto de Transporte de Resíduos e Rejeitos. Extensão da isenção aos períodos subsequentes. Impossibilidade. Análise fática restrita ao período comprovado. Condição mutável. Pedido de repetição do indébito. Impossibilidade na via mandamental. Precedentes STJ e TJPR. Apelações Cíveis não providas.Sentença mantida, no mais, em sede de reexame necessário.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença una proferida em ações conexas de obrigação de fazer voltadas à regularização fundiária de imóvel urbano pertencente ao Município, mediante reconhecimento do atendimento aos requisitos da Lei Municipal 216/2010 e consequente emissão de título de propriedade, com julgamento de procedência em um dos processos e improcedência no outro.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é admissível a interposição de duas apelações pela mesma parte, com idênticas razões, contra sentença única que julgou feitos conexos; (ii) saber se há inadequação da via eleita e incompetência do Juízo da Fazenda Pública para o processamento de demanda voltada à regularização fundiária de imóvel público municipal; (iii) saber se está configurada a ilegitimidade passiva da parte demandada na ação de regularização fundiária; e (iv) saber qual das partes comprovou o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei Municipal 216/2010 para a emissão do título definitivo de propriedade.III. Razões de decidir3. A interposição de duas apelações com idênticas razões contra a mesma sentença viola o princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento do segundo recurso.4. A ação ajuizada não configura indevida cumulação de ritos possessório e petitório, tratando-se de procedimento administrativo-fundiário destinado à regularização de imóvel público, sendo a análise da posse meramente instrumental e incidental.5. A presença do Município no polo passivo atrai a competência do Juízo da Fazenda Pública, afastando a alegação de incompetência absoluta.6. A legitimidade passiva é aferida in status assertionis, sendo imprescindível a participação da parte que formulou pretensão administrativa concorrente a obstar a emissão do título de propriedade.7. A prova pericial técnica demonstrou a ausência de posse da apelante sobre o imóvel objeto da regularização, bem como a inexistência de edificação, reivindicação possessória e contribuições relacionadas ao bem, em contraste com a prova documental apresentada pela parte adversa.IV. Dispositivo e tese8. Apelo Acórdão/TJPR (apelo 01) conhecido e desprovido. Não conhecimento do Apelo Acórdão/TJPR (apelo 02). Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.Tese de julgamento: «1. É inadmissível a interposição de duas apelações com idênticas razões contra a mesma sentença, por violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. A ação voltada à regularização fundiária de imóvel público municipal não configura indevida cumulação de ritos possessório e petitório, sendo competente o Juízo da Fazenda Pública quando o Município integra o polo passivo. 3. A legitimidade passiva deve ser aferida in status assertionis, sendo legítima a inclusão no polo passivo de parte que formulou pretensão administrativa concorrente a obstar a emissão do título de propriedade. 4. A emissão de título definitivo de propriedade com amparo na Lei 216/2010 do Município de Três Barras do Paraná depende da comprovação dos requisitos legais previstos em seu art. 3º, prevalecendo, in casu, os elementos apostos em laudo pericial técnico e equidistante das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 932, III, 345, II; Lei Municipal 216/2010, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004135-39.2019.8.16.0173, Rel. Des. Subst. Francisco Carlos Jorge, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000805-60.2021.8.16.0174, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 27.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000448-93.2016.8.16.0194, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, j. 20.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0034562-53.2019.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 03.12.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0030309-46.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 29.09.2024.... ()
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