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Doc. ADM Direito 592.1708.5327.6807

1 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelações criminais. Furto simples. Sentença condenatória. Recurso ministerial. Pretensão de reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas. Provimento. Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da causa de diminu

ição de pena decorrente da tentativa. Recursos conhecidos e somente o ministerial provido. De ofício, arbitramento de honorários advocatícios.I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 6 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 59 dias-multa. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas; (ii) saber se incide a causa de diminuição de pena da tentativa. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra que o réu não agiu sozinho, havendo relatos consistentes da vítima, corroborados pelos depoimentos dos policiais, quanto à atuação conjunta de uma mulher na prática do furto, o que configura o concurso de pessoas, ainda que a coautora não tenha sido identificada. Redimensionamento da pena para 3 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, além de 59 (cinquenta e nove) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.4. A consumação do crime de furto ocorre com a simples inversão da posse do bem, independentemente de posterior recuperação da res furtiva pela vítima, não se exigindo que o agente detenha a posse mansa e pacífica. No caso, é inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena pela tentativa, uma vez que o apelante, em companhia de uma mulher não identificada, subtraiu a bicicleta da vítima e levou-a consigo, ainda que por um curto período. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso ministerial conhecido e provido.6. Recurso defensivo conhecido e desprovido.7. Arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios à defensora nomeada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput e §4º, IV; arts. 65, III, «d», e 61, I.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.674, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 27.09.2016; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 16.04.2010; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.12.2008; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 05.09.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 14.10.2015; TJPR, ACr 0001801-63.2021.8.16.0043, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, ACr 0013014-30.2024.8.16.0021, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 294.9982.2005.0756

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUA CONDUTA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RETORNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR.2.2. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ENVIO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DA RECUSA OU OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - TODAVIA, PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM PARTE DE SEU PEDIDO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMADA EM SEDE COLEGIADA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE MOSTRA ADEQUADA - ADEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA MELHOR REFLETIR O RESULTADO DA DEMANDA. 2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA QUE INCLUI PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM E NESTA OPORTUNIDADE - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE PREVISTOS NO ART. 85 § 8º DO CPC - CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 PARA CADA PROCURADOR - VALOR QUE VEM SENDO ADOTADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 144.7409.2003.6986

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS RELACIONADOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TESE JURÍDICA FIRMADA NO... ()

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Doc. ADM Direito 484.6236.9766.9127

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. arts. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/2024). ADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC. POSSIBILIDADE.  1. Mantém-se a sentença no que tange à aplicação do IPCA como índice de correção monetária desde cada desembolso e da taxa Selic como juros de mora a partir da citação, com a dedução prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024. 2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 503.5858.8805.9066

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALTERAÇÕES NORMATIVAS SUPERVENIENTES. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA REGULARIDADE DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. A autora ajuizou ação ordinária de reparação por danos materiais e morais em face de instituição de ensino superior, alegando falha no dever de informação sobre mudanças normativas que impactariam a validade de seu certificado de conclusão do ensino médio, o que teria ocasionado atraso na emissão de seu diploma.2. O Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo inexistência de falha na prestação do serviço e atribuindo à autora a responsabilidade pela regularidade da documentação necessária para emissão do diploma, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I .3. A autora interpôs apelação buscando a reforma integral da sentença, sustentando que a instituição de ensino tinha conhecimento prévio das exigências da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro e não informou adequadamente seus alunos, o que, segundo a recorrente, teria impedido a obtenção tempestiva de seu diploma e lhe causado danos materiais e morais. 4. A recorrida apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso e sustentando inexistência de ilicitude, ausência de dever de informação superveniente e responsabilidade da aluna quanto à documentação necessária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:5. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do dever de informação por parte da instituição de ensino superior quanto a mudanças normativas supervenientes que impactaram a validade do certificado de ensino médio apresentado pela recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR:6. O dever de informação decorre do CDC, especialmente dos arts. 6º, III, e 31, que exigem prestação clara e adequada de informações aos consumidores. Entretanto, conforme apurado, quando a recorrente ingressou no curso superior, em 2013, o certificado de ensino médio por ela apresentado era válido, e as novas exigências editadas pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro somente passaram a vigorar em 2016.7. Nesse cenário, não havia, à época da matrícula, qualquer irregularidade documental apta a impor cautelas adicionais à instituição de ensino, razão pela qual não se verifica omissão ou falha no dever de informação.8. A recusa posterior de validação do diploma ocorreu porque o certificado de ensino médio emitido pela instituição responsável não atendia às exigências da Deliberação CEE/RJ 357/2016. Tal circunstância decorreu de irregularidade da instituição de ensino médio e não da recorrida, que apenas tomou ciência da situação quando houve negativa do órgão competente para validar o diploma superior.9. Conforme reconhecido pelo juízo de origem, competia à recorrente comprovar a regularidade da documentação exigida para a emissão do diploma, inclusive quanto às exigências supervenientes, não havendo qualquer elemento que demonstre conduta ilícita da instituição de ensino superior .10. Diante da inexistência de ato ilícito e de nexo causal entre a conduta da recorrida e os danos alegados, mantém-se a improcedência dos pedidos e o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários recursais para 15%, nos termos do CPC, art. 85, § 11 .IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Colombo.12. Tese de julgamento: A inexistência de irregularidade documental no momento da matrícula e a superveniência de normas estaduais que afetaram a validade do certificado de ensino médio apresentado pela recorrente afastam a responsabilidade da instituição de ensino superior, não configurando falha na prestação do serviço nem violação ao dever de informação.... ()

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Doc. ADM Direito 187.5719.1397.8400

6 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ÚLTIMO ANO. V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 893.4482.4323.8373

7 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARGO DE PROFISSIONAL AGENTE ODONTÓLOGO. EDITAL Nº 28/2025 - DRH/SEAP. ALEGADA PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU CONDUTA IRREGULAR DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 784 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 356.0708.0689.5776

8 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. TEORIA DA ACTIO NATA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO. AFFECTIO SOCIETATIS COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APORTE DE CAPITAL, CESSÃO DE INFRAESTRUTURA E ATUAÇÃO CONJUNTA NO EMPREENDIMENTO. ARTS. 981 E 987 DO CC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 85. MANUTENÇÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por J. P. de Oliveira - Comércio de Subprodutos Animais e outros contra sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres . Acórdão/TJPR, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a existência de sociedade de fato entre as partes, declarar sua dissolução em 24/05/2016 e determinar a apuração de haveres em fase de liquidação, fixando os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i). a ocorrência de prescrição da pretensão de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato; (ii). a existência ou não de sociedade de fato entre as partes; e (iii). a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O prazo prescricional nas ações de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato tem início com a ruptura da affectio societatis, momento em que nasce a pretensão à apuração de haveres, nos termos da teoria da actio nata, e não na data de constituição da sociedade. III.II. Inexistindo transcurso do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil entre a dissolução reconhecida em 24/05/2016 e o ajuizamento da ação em 2019, afasta-se a alegação de prescrição. III.III. A configuração da sociedade de fato exige a presença de contribuição recíproca, finalidade lucrativa comum e affectio societatis, nos termos do CCB, art. 981, podendo sua existência ser demonstrada por início de prova escrita corroborada por outros elementos probatórios, à luz do CCB, art. 987. III.IV. O conjunto probatório produzido nos autos, composto por livro de conta corrente, documentos relativos à instalação da empresa em imóvel do autor, contratos com sua participação como avalista, declarações firmadas e prova testemunhal demonstra a constituição da sociedade de fato e a comunhão de esforços para o desenvolvimento da atividade empresarial. III.V. O princípio da sucumbência impõe à parte vencida o pagamento de honorários advocatícios fixados segundo os critérios do CPC, art. 85, inexistindo desproporcionalidade na verba arbitrada quando observados a complexidade da causa, a instrução probatória realizada e o êxito substancial da parte autora. III.VI. O desprovimento do recurso autoriza a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a regra do CPC, art. 98, § 3º. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC: arts. 373, I e II; 487, II; 1.009, § 1º; 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14; 98, § 3º CC: arts. 205; 981; 987; 1.031. V.II. Jurisprudência STJ, REsp . 418.910/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 09/11/2004, DJ 06/12/2004, p. 317; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009145-47.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. 21.03.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005096-72.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. 06.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 340.6808.3432.6068

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contradição no acórdão embargado ao reconhecer a preclusão da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022.3.2. No acórdão embargado foi expressamente reconhecido que não houve interposição do recurso cabível contra a decisão de mov. 161.1, que condicionou o registro da arrematação à preclusão do decisum, razão pela qual se operou a preclusão da matéria.3.3. O fato de a parte ter formulado pedidos posteriores no juízo de origem não afasta a ausência de impugnação recursal adequada nem descaracteriza a preclusão reconhecida.3.4. A fundamentação do acórdão revela coerência lógica entre as premissas adotadas e a conclusão alcançada, inexistindo vício interno a ser sanado.3.5. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais se realiza pelo enfrentamento da matéria, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais, conforme o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 651.3158.1176.9326

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À BAIXA DA CAUÇÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA E DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL - MÉRITO - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, SUA VALIDADE E PAGAMENTO DO PREÇO AVENÇADO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE MOMENTO - TUTELA ESPECÍFICA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A alegação de conexão é preclusa, pois já foi decidida e não impugnada oportunamente, sendo cabível agravo de instrumento à época. 2. A tese de simulação configura inovação recursal, pois não foi deduzida na contestação. 3. O conjunto probatório demonstra a existência e validade do negócio jurídico, bem como o pagamento do preço avençado.4. A obrigação de levantar a cautela foi expressamente assumida pela ré, e a impossibilidade de cumprimento não foi comprovada, podendo ser discutida em fase de cumprimento de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 304.3207.2559.2795

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora.

I. Caso em exame.Hipótese em que a Autora diz ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado supostamente contratado sem sua anuência ou obtenção de proveito econômico. Sentença de improcedência que reconheceu a validade do contrato firmado com base na disponibilização dos valores oriundos da pactuação.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em saber se pode ser reconhecida a validade da contratação por outros meios idôneos de prova, como, por exemplo, a instrução do contrato com os documentos pessoais da mutuária e o creditamento das quantias em sua conta.III. Razões de decidir.1. Pedido de reconhecimento de inexigibilidade das verbas de sucumbência. Não conhecimento, por ausência de interesse recursal. Não obstante a falta de manifestação expressa pelo magistrado de origem quanto à suspensão dos encargos sucumbenciais, não se mostra necessária a ratificação do benefício previamente concedido e não revogado. Deferimento que se estende a todos os atos do processo. Dispensabilidade de inequívoca confirmação a cada nova condenação, pois a exigibilidade das verbas sempre estará condicionada à verificação da situação prevista no art. 98, § 3º do CPC. Condição suspensiva de exigibilidade que decorre de lei, de modo que eventual carência de reafirmação da benesse não implica em pronto pagamento da condenação.2. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, estabelece que, em casos de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade. Direito dela de demonstrar regularidade da pactuação por qualquer meio legalmente admitido.3. A regularidade da contratação foi demonstrada por outros meios idôneos de prova, consistentes na disponibilização dos valores para a Autora, os quais, a despeito da assertiva de ausência de proveito econômico, foram efetivamente depositados em conta poupança de sua titularidade.IV. Dispositivo.Apelação conhecida e desprovida, com a majoração dos honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 695.7545.3513.9716

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA COESA DOS POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PADRÃO DE ACONDICIONAMENTO INCOMPATÍVEL COM CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA DE DROGAS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. REJEITADO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO NOVO DELITO. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DOS VETORES NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ACOLHIMENTO. BINÔMIO. QUANTIDADE ÍNFIMA. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 800 dias-multa. 1.2. Os fatos consistiram na apreensão, em via pública na comarca de Ponta Grossa, de 3 gramas de crack, divididos em 30 pedras uniformemente fracionadas, que o apelante portava em sacola na mão esquerda. O réu foi identificado por câmeras do sistema de monitoramento da Guarda Municipal em situação compatível com a mercancia de entorpecentes, tendo empreendido fuga ao ser abordado pelos agentes. 1.3. A defesa requereu: (i) absolvição por insuficiência de prova da finalidade mercantil; (ii) subsidiariamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; (iii) afastamento da valoração negativa dos vetores maus antecedentes, natureza e quantidade da droga na primeira fase; (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado, com fração de redução máxima de 2/3. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) se a prova dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se a conduta deve ser desclassificada para porte para uso pessoal; (iii) se as valorações negativas dos vetores maus antecedentes, natureza e quantidade da droga são idôneas na primeira fase da dosimetria; (iv) se estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria estão demonstradas. Os depoimentos convergentes dos guardas municipais, prestados sob contraditório, descrevem a abordagem, a posse da sacola pelo réu e a tentativa de fuga imediatamente após a diligência; inexiste nos autos qualquer elemento indicativo de falsa incriminação. 3.2. A desclassificação para uso pessoal não se sustenta. O padrão de acondicionamento, aliado ao contexto da identificação, por imagens, de mercancia a terceiros, afasta a compatibilidade com o consumo próprio. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, consumado pela conduta de trazer consigo, independentemente de comprovação de ato de comercialização. 3.3. A condição de usuário de entorpecentes não afasta a traficância, sendo plenamente possível a coexistência das duas situações na mesma pessoa. 3.4. A exasperação dos maus antecedentes é idônea. A condenação utilizada como fundamento refere-se a fato praticado antes do delito ora apurado, com trânsito em julgado anterior à sentença, o que, nos termos da jurisprudência do STJ, é hábil a macular os antecedentes do réu. 3.5. A exasperação da pena-base pelos vetores natureza e quantidade da droga é desproporcional. Nos termos de tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, esses vetores devem ser apreciados em conjunto (binômio), e a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente não é suficiente, por si só, para justificar o acréscimo punitivo. 3.6. O tráfico privilegiado não pode ser reconhecido. A presença de maus antecedentes impede o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3.7. Pena redimensionada para 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Regime inicial fechado mantido em razão das circunstâncias concretas do caso. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com redimensionamento da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º; art. 59. Lei 11.343/2006, art. 28, caput, e § 2º; art. 33, caput, e § 4º; art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 22/04/2026, DJEN 27/04/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 04/03/2026, DJEN 10/03/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 13/08/2025, DJEN 25/09/2025;... ()

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Doc. ADM Direito 695.7738.4082.4507

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - DECISIUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - PRETENSÃO DA UTILIZAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS COM FINALIDADE DIVERSA DAQUELA QUE LHE É LEGALMENTE ATRIBUÍDA. A ÚNICA CONTRADIÇÃO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, em apelação cível, reconheceu parcialmente abusividades em contrato de financiamento de veículo, determinando restituições e redistribuição da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à configuração de venda casada do seguro prestamista, à restituição parcial da tarifa de registro e à repetição dos valores indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou todas as teses recursais, analisando minuciosamente seguro prestamista, tarifas bancárias e restituições. 4. Não há contradição interna entre fundamentação e dispositivo. 5. O julgamento desfavorável não se confunde com omissão ou contradição. 6. Restituição do seguro após o ajuizamento da ação visa evitar enriquecimento ilícito. 7. Tarifa de registro excedeu limite legal estadual, justificando restituição parcial. 8. Prequestionamento implícito (art. 1.025 CPC) dispensa menção literal dos dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos de omissão, contradição ou obscuridade. Dispositivos relevantes citados: CPC arts. 1.022 e 1.025. Doutrina: Sandro Marcelo Kozikoski.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, entre outros precedentes. Resumo em linguagem acessível: O banco tentou reverter a decisão alegando que o tribunal não teria analisado corretamente alguns pontos. O tribunal explicou que já havia tratado de todas as questões, que não havia contradição ou omissão, e que os embargos não servem para reabrir a discussão do mérito. Assim, manteve a decisão anterior e rejeitou os embargos.... ()

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