ição de pena decorrente da tentativa. Recursos conhecidos e somente o ministerial provido. De ofício, arbitramento de honorários advocatícios.I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 6 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 59 dias-multa. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas; (ii) saber se incide a causa de diminuição de pena da tentativa. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra que o réu não agiu sozinho, havendo relatos consistentes da vítima, corroborados pelos depoimentos dos policiais, quanto à atuação conjunta de uma mulher na prática do furto, o que configura o concurso de pessoas, ainda que a coautora não tenha sido identificada. Redimensionamento da pena para 3 anos, 1 mês e 3 dias de reclusão, além de 59 (cinquenta e nove) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.4. A consumação do crime de furto ocorre com a simples inversão da posse do bem, independentemente de posterior recuperação da res furtiva pela vítima, não se exigindo que o agente detenha a posse mansa e pacífica. No caso, é inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena pela tentativa, uma vez que o apelante, em companhia de uma mulher não identificada, subtraiu a bicicleta da vítima e levou-a consigo, ainda que por um curto período. Precedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso ministerial conhecido e provido.6. Recurso defensivo conhecido e desprovido.7. Arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios à defensora nomeada. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput e §4º, IV; arts. 65, III, «d», e 61, I.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.674, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 27.09.2016; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 16.04.2010; STF, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19.12.2008; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 05.09.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, j. 14.10.2015; TJPR, ACr 0001801-63.2021.8.16.0043, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, ACr 0013014-30.2024.8.16.0021, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 17.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote