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Doc. ADM Direito 549.3937.8539.0788

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Decisão de não conhecimento de recurso inominado. Execução. Indeferimento de penhora de bem após a extinção do processo. Decisão de natureza interlocutória. Inadmissibilidade do recurso. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que não conheceu do recurso inominado em virtude de sua inadmissibilidade em face de decisão interlocutória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida possui natureza interlocutória ou terminativa, para verificar o cabimento do recurso inominado não conhecido.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida pela agravante, que indeferiu a indicação de bem para penhora após a extinção da execução, possui natureza patentemente interlocutória, razão pela qual o recurso inominado é inadmissível em face dela.IV. Dispositivo4. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º; CPC/2015, art. 923, III.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011293-98.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 14.08.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025041-16.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 18.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 161.2812.2134.3233

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que j

ulgou improcedente a ação previdenciária, na qual se pleiteia a concessão de auxílio-acidente em razão de sequela anatômica articular no joelho direito, resultante de acidente de trajeto ocorrido durante o exercício da função de vigilante. A decisão recorrida fundamentou-se na conclusão pericial que atestou a ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral do autor para o trabalho habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o auxílio-acidente ao autor, considerando a alegação de redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial atestou que o autor não apresenta incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, ainda que exista sequela da fratura do platô tibial direito.4. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade para o labor, o que não foi comprovado no caso em análise.5. Embora tenha havido sequela anatômica, não foi identificada repercussão clínica que implicasse em prejuízo à capacidade laboral do autor.6. O princípio do in dubio pro misero não isenta a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu neste caso, além de não haver dúvida razoável que justifique a aplicação do princípio.IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor deve ser negado. O autor alegou que, após um acidente de trabalho, teve uma sequela no joelho que reduziu sua capacidade de trabalhar. No entanto, a perícia médica concluiu que ele está apto para o trabalho e não apresenta redução na capacidade laboral. Mesmo que tenha uma sequela, isso não impede que ele exerça suas funções normalmente. Por isso, a decisão foi de manter a sentença anterior que julgou o pedido improcedente, ou seja, não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 974.7700.3810.5199

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO CRV/ATPV. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA REVENDEDORA. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRI

O. PEDIDO CONTRAPOSTO COM NATUREZA DE RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Matheus Fonseca Tavares da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, condenando os réus a fornecer ao autor, Fabricio Adriano Vieira, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) relativo ao automóvel Ford Fiesta HA 1.6L SEA, ano 2015, Placa AZQ-0724, RENAVAM 0105.026111-9, no prazo de quinze dias. O recurso sustenta, em síntese, ausência de relação jurídica entre o recorrente e o autor, pendência de alienação fiduciária sobre o bem, impossibilidade de entrega do ATPV e requerimento de expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de suposto crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o pedido contraposto formulado pelo recorrente possui natureza de reconvenção e se é admissível no rito dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) definir a extensão da responsabilidade do recorrente Matheus Fonseca Tavares da Silva e da corré Comércio de Veículos Procopense Ltda - BR Veículos pela entrega do CRV/ATPV ao autor; (iii) estabelecer se há indícios de conduta criminosa a justificar a comunicação ao Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido contraposto formulado pelo recorrente tem natureza de reconvenção, pois se baseia em fatos distintos dos narrados na petição inicial — descumprimento de contrato de consignação entre o recorrente e a corré —, o que amplia os limites da lide, sendo, portanto, vedado pela Lei 9.099/95, art. 31, devendo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da mesma lei.4. O ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do seu direito (CPC/2015, art. 373, I), e a aplicação do CDC não exime o consumidor de apresentar prova mínima. No caso, restou comprovado que o autor quitou integralmente o preço do veículo junto à ré Comércio de Veículos Procopense Ltda - BR Veículos, sem receber o CRV/ATPV necessário à transferência.5. As provas indicam que tanto o autor quanto o recorrente foram consumidores da mesma revendedora, que agiu de forma negligente e contraditória ao não quitar o financiamento fiduciário e não entregar o documento de transferência, configurando falha na prestação de serviços.6. O recorrente, ex-proprietário do veículo, não mantém relação jurídica direta com o autor, tampouco contribuiu para o inadimplemento contratual. Sua obrigação limita-se a cooperar com a assinatura e entrega do ATPV, uma vez baixado o gravame fiduciário, não podendo ser compelido a suportar prejuízos oriundos da conduta da revendedora.7. A responsabilidade pela regularização do veículo e baixa do financiamento recai exclusivamente sobre a ré Comércio de Veículos Procopense Ltda - BR Veículos, única contratante do autor e única responsável pela falha na prestação de serviços.8. O prazo para cumprimento da obrigação é de 30 dias corridos, com multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 30.000,00), devida apenas pela revendedora, salvo prova de culpa exclusiva do recorrente.9. Não há nos autos indícios de crime que justifiquem expedição de ofício ao Ministério Público. A má gestão e a conduta contratual desleal da revendedora não configuram, por si sós, ilícito penal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Pedido contraposto extinto sem resolução de mérito.Tese de julgamento:1. O pedido contraposto que introduz causa de pedir e fatos distintos configura reconvenção e é inadmissível no rito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 31).2. A revendedora que deixa de entregar o CRV/ATPV após o pagamento integral do preço responde integralmente pela falha na prestação de serviços e pelos prejuízos decorrentes.3. O ex-proprietário do veículo, que atuou como mero consignante, tem obrigação limitada à assinatura do ATPV, uma vez baixado o gravame fiduciário, não podendo ser compelido a suportar prejuízos causados pela revendedora.4. A comunicação de suposta conduta criminosa ao Ministério Público depende da existência de indícios concretos de crime, inexistentes no caso._____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 343, 373, I e II, e CPC, art. 487, I; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/95, arts. 3º, 31, 51, II, e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20/11/2023, DJe 22/11/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 671.7034.7656.7729

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 408.6455.9019.8422

5 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DO TEMA 1417/STF. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 793.1364.4999.2544

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. INOPERÂNCIA PROLONGADA DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. CDC, art. 14. DANO MORAL CARACTERIZADO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 856.1034.9642.9210

7 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ausência de individualização e discriminação dos créditos tributários. Aglutinação de IPTU e taxa de coleta de lixo sob rubrica única. Descumprimento dos requisitos do art. 202, II e III, do CTN, e do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, II e III.

Cerceamento do direito de defesa. Impossibilidade de emenda ou substituição da CDA. Vício insanável. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.

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Doc. ADM Direito 815.6014.0706.7000

8 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE PELO RELATOR. ART. 99, §7º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 309.5517.1875.3057

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADVOGADO QUE RETEVE VALORES LEVANTADOS POR ALVARÁ JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS, DIREITO DE RETENÇÃO, TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA RECONVENÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INSURGÊNCIA QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA E INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

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