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Doc. ADM Direito 677.6467.2775.8411

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA AUTORAL. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou i

mprocedentes os pedidos iniciais e impôs multa por litigância de má-fé à parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em multa por litigância de má-fé, considerando a alegação de boa-fé da parte autora ao buscar a tutela jurisdicional e a ausência de dolo em sua conduta.III. Razões de decidir3. A parte autora não agiu com má-fé, pois buscou o Judiciário acreditando ter sido lesada, sem intenção de alterar a verdade dos fatos.4. Não foram comprovados os requisitos para a caracterização da litigância de má-fé, como dolo específico e comportamento intencionalmente malicioso.5. A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser afastada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A imposição de multa por litigância de má-fé requer a comprovação de dolo e a presença de conduta intencionalmente maliciosa, não sendo suficiente a simples alegação de improcedência dos pedidos ou erro processual da parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80; CF, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 196.2895.6782.3056

2 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO (MÁSCARA NASAL COMPATÍVEL COM APARELHO CPAP). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA SAÚDE. INSUMO NÃO INCORPORADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITO PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama/PR contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o fornecimento do insumo «máscara nasal compatível com aparelho CPAP, tamanho M ou G», conforme prescrição médica, no prazo de 72 horas, sob pena de sequestro de valores. O agravante sustenta ausência dos requisitos da tutela de urgência e ilegitimidade municipal, afirmando que a responsabilidade seria da União por não constar o insumo nos atos normativos do SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para obrigar o Município ao fornecimento do insumo médico prescrito; (ii) estabelecer se o Município pode ser excluído da obrigação sob o argumento de que o insumo não está incorporado às listas oficiais do SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde e à vida, garantido pela CF/88 (art. 6º), impõe responsabilidade solidária aos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos, insumos e procedimentos necessários, conforme jurisprudência do STF (RE 855.178).4. A ausência de previsão do insumo nas listas do SUS não afasta, em sede de tutela de urgência, a obrigação de fornecimento quando comprovada a necessidade médica e o registro do produto na ANVISA.5. O STJ, no IAC 14, firmou tese no sentido de que cabe ao autor eleger os entes contra os quais deseja litigar, não podendo o magistrado modificar o polo passivo com base na repartição administrativa do SUS, admitindo apenas o redirecionamento da execução ou ressarcimento posterior.6. O STF, no RE 1366243 (Tema 1234, decisão liminar), determinou que, até julgamento definitivo, demandas envolvendo medicamentos ou insumos não incorporados devem permanecer no juízo eleito pelo cidadão, vedada a inclusão forçada da União no polo passivo.7. Presentes os requisitos da tutela de urgência, uma vez que há prescrição médica demonstrando necessidade do insumo e risco de dano à saúde do paciente, bem como a inexistência de óbice à responsabilização solidária do Município.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos e insumos indispensáveis à saúde, ainda que não incorporados às listas do SUS, desde que registrados na ANVISA.2. A ausência de incorporação de insumo médico no SUS não afasta, em caráter liminar, a obrigação municipal de fornecimento, sendo cabível posterior ressarcimento entre os entes.3. Nas demandas relativas a medicamentos ou insumos não incorporados, prevalece a competência do juízo eleito pelo autor, vedada a inclusão forçada da União até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 109, I; CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 1.019; Lei 8.437/92, art. 1º; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.080/1990. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Plenário; STF, RE 1366243 (Tema 1234 da Repercussão Geral), decisão liminar de 17.04.2023; STJ, IAC 14, Corte Especial, j. 12.04.2023; STJ, Súmulas 150 e 254. .... ()

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Doc. ADM Direito 723.2825.7327.2160

3 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE I

NFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(B) CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E CONFIDENCIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIOS JURÍDICOS VÁLIDOS E EFICAZES. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC/2015, art. 425, V). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO FORMULADA. (C) RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE TREZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 342.6012.8587.8919

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM, CONTUDO, DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, RECONHECENDO A OMISSÃO NA DECISÃO PROFERIDA, SEM ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO QUE DEVE SER MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o arquivamento dos autos, sob a alegação de omissão em relação à necessidade de juízo de retratação, conforme orientação do STJ - e da 1ª Vice-presidência desta Corte, em razão da interposição de recurso especial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o arquivamento dos autos foi omissa ao não analisar a necessidade de juízo de retratação, conforme orientação do STJ - e da 1ª Vice-presidência desta Corte.III. Razões de decidir3. O embargante apontou omissão na decisão que determinou o arquivamento dos autos, pois não foi analisada a questão do juízo de retratação conforme determinado pelo STJ.4. Reconhecida a omissão, a decisão embargada foi mantida por seus próprios fundamentos, pois a defesa do réu foi limitada a uma única manifestação, não justificando a remuneração integral do defensor dativo.5. A remuneração do defensor deve considerar o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido, conforme o art. 85, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, reconhecendo a omissão existente na decisão proferida, sem, contudo, alterar o acórdão.Tese de julgamento: É reconhecida a omissão na decisão que determina o arquivamento dos autos quando não se analisa a necessidade de juízo de retratação, conforme orientação do STJ e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, mas a manutenção do acórdão deve ocorrer por seus próprios fundamentos, considerando a atuação limitada do defensor dativo no processo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, II.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados por um advogado, reconhecendo que a decisão anterior tinha uma omissão, pois não analisou a necessidade de reavaliar um acórdão que determinou o arquivamento de um processo. Apesar de reconhecer essa falha, o tribunal manteve a decisão original, afirmando que a defesa do réu não foi completa, já que o advogado só apresentou uma única petição e não participou de outras etapas do processo. Assim, a remuneração do advogado deve ser proporcional ao trabalho realmente realizado, evitando que se pague como se ele tivesse atuado de forma integral.... ()

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Doc. ADM Direito 575.1237.7655.3924

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 6% A.A. CONFORME ART. 15-A E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. PERDA DE RENDA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL INEQUÍVOCO. BASE DE CÁLCULO DO JUROS COMPENSATÓRIOS A SER VERIFICADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto pela autora, Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos autos da «Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública com Pedido Liminar de Imissão na Posse», em que se visa a reforma parcial da r. sentença para excluir da condenação da apelante em ter que arcar com os juros compensatórios. II. Questões em discussão 2. A controvérsia recursal reside se está correta ou não a condenação da parte autora ao pagamento dos juros compensatórios na hipótese em tela. III. Razões de decidir 3. Os juros compensatórios visam compensar o expropriado pela perda antecipada do bem e quando houver comprovação da perda da renda sofrida pelo proprietário, o que ocorre somente nos casos em que há imissão de posse em favor expropriante. No caso em apreço, o juízo de origem salientou que «há a devida comprovação, pelo proprietário, da perda da renda sofrida pela intervenção realizada em sua propriedade, tendo em vista a informação apresentada pelo Sr. Perito de que o bem possuía destinação econômica e era utilizado para agricultura (mov. 177.2 - p. 27).» (Mov. 234.1). IV. Dispositivo e voto 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 936.7636.9682.1937

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.

Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 114.3414.1027.1551

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ISOLADO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL. PRELIMINARMENTE. ÔNUS PROBATÓRIO. FIXAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO COM INVERSÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE. DESNECESSIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. NECESSIDADE. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação Cível interpostos pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar e pela consumidora contra sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexigibilidade do débito mensal que exorbitou à média mensal e condenou a Sanepar ao pagamento de danos extrapatrimoniais de R$ 1.000,00 (mil reais). II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há nulidade da decisão que revisita a distribuição do ônus probatório, o qual foi anteriormente estabelecido em decisão saneadora; (ii) saber se houve falha na prestação de serviço de distribuição de água pela Companhia de Saneamento do Paraná, que justifique a declaração de inexigibilidade de determinada fatura que exorbita a média mensal; (iii) saber se o ônus probatório envolve a demonstração de justificativa plausível para o aumento exorbitante e isolado do consumo; (iv) saber se os danos morais são devidos em razão do corte do fornecimento de água; (v) saber se os danos morais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) são desproporcionais e devem ser majorados. III. Razões de decidir  3. Apesar de posterior deliberação sobre matéria já decidida resultar em error in procedendo, ante a previsão do CPC, art. 505, que estabelece a preclusão pro judicato, o STJ possui posicionamento firme no sentido que a nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, o que não se verifica no caso. 4. A medição por meio de hidrômetro perfaz o mecanismo de averiguação do consumo de água, de modo que a falha na prestação do serviço é, quase que indubitavelmente, verificada por meio do regular funcionamento do relógio medidor. 5. Se comprovado que não há falha no hidrômetro, não se pode atribuir o referido consumo extraordinário à má prestação do serviço da concessionária de serviço público, pois ausente o nexo de causalidade. 6. Não perpassa a lide a busca por justificativas que denotem o consumo exorbitante. Se assim o fosse, estar-se-ia diante de prova diabólica e impossível - quer seja à parte consumidora, quer seja à fornecedora do serviço de água -, pois é absolutamente inverossímil que seja comprovado quando e como o consumo foi realizado. 7. Constatando-se que a cobrança é devida, inexiste ato ilícito e, consequentemente, não estão configurados os elementos aptos a configurar a responsabilização extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação Cível da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar conhecido e provido. 9. Recurso da parte consumidora conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 505; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 06.08.2024; TJPR, 0014878-13.2023.8.16.0030, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 30.06.2025; TJPR, 0001095-54.2022.8.16.0105, Rel. Desª. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 17.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 247.4506.9537.9040

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU PROVA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 989.1226.2140.3194

9 - TJPR Apelação crime. Violação de domicílio qualificada e embriaguez ao volante (arts. 150, § 1º, do CP e 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Alegada insuficiência probatória. Suposta ausência de dolo específico. Não acolhimento. Invasão de domicílio devidamente configurada. Dolo constatado. Réu que, consideravelmente embriagado, entrou no terreno contra a vontade da vítima e bateu na porta e na janela do quarto da casa, enquanto a ofendida descansava com seus filhos pequenos, só vindo a sair mediante a insistência do marido da vítima e abordagem policial. Posteriormente, acusado que retornou à residência com motocicleta, realizando manobras, acelerando o veículo e inclusive colidindo contra a construção. Palavras das vítimas em consonância com o conjunto probatório. Depoimentos policiais uníssonos. Especial relevância. Manutenção da condenação. Pedido de desclassificação do delito de violação de domicílio para a sua modalidade simples. Esposo da vítima que se encontrava acordado. Impossibilidade. Crime praticado por volta das 23h30. Qualificadora que exige a prática delitiva «durante a noite». Período noturno configurado. Qualificadora mantida. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da circunstância agravante da reincidência e dos maus antecedentes. Alegado «bis in idem». Descabimento. Exasperações operadas em razão de duas condenações diferentes. Possibilidade. Precedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente e com circunstância desfavorável. Art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP. Súmula 269 do c. STJ.

Pedido de afastamento da reparação por danos à vítima. Acolhimento. Pedido de indenização na denúncia desacompanhado de valor específico do «quantum» indenizatório pretendido. Pleito genérico que se limitou a requerer o valor mínimo. Caso concreto que não se amolda à exceção da Súmula 983/STJ. Inobservância ao contraditório e à ampla defesa. Recurso parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado.

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Doc. ADM Direito 854.8014.6246.7511

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DISTINGUISHING. IRDR 21. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. CASO PARADIGMA DO IRDR REFERENTE AO MUNICÍPIO DE LONDRINA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NO VALOR DA «HORA NORMAL». LEI MUNICIPAL DE MARINGÁ QUE NÃO APRESENTA DEFINIÇÃO DE «HORA NORMAL». INCLUSÃO DAS VANTAGENS NÃO INDENIZATÓRIAS. RATIO DECIDENDI DO IRDR 21 QUE SE APLICA AO CASO. OMISSÃO. VERIFICADA. DECISÃO INTEGRADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 570.0287.8019.5166

11 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENDIDA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira em ação revisional de contratos de empréstimo, na qual se pleiteava o reconhecimento de ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela Crefisa, com alegação de contradição em razão de divergência jurisprudencial relacionada ao RESP Acórdão/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação à revisão de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas. 5. E nada obstante a Instituição Financeira afirme que esta Corte não se debruçou sobre as peculiaridades do contrato, há que se frisar que a ré/embargante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual. 6. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior. 7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante. 8. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sendo imprescindível que a instituição financeira comprove as peculiaridades e riscos específicos da operação que justifiquem a cobrança de juros em patamar superior. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015087-26.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 25.11.2023; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª T. julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 112.5918.0144.6042

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. OBJETO ILÍCITO. ASSUNÇÃO DE RISCO PELAS PARTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM EFEITOS PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por compradoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores, devolução de veículo e indenização por danos morais, decorrentes de contrato particular de compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária, celebrado sem anuência da instituição financeira credora.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o inadimplemento da adquirente autoriza a rescisão contratual com restituição de valores em contrato de gaveta envolvendo bem alienado fiduciariamente; (ii) estabelecer se é possível conferir efeitos possessórios ao contrato irregular; (iii) determinar se há dano moral indenizável.  III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato teve por objeto veículo gravado com alienação fiduciária, sem anuência do credor, configurando irregularidade jurídica conhecida pelas partes.  O contrato de gaveta pode produzir efeitos limitados entre os contratantes, mas não prevalece contra o regime legal da alienação fiduciária.  A celebração consciente de negócio irregular implica assunção de risco pelas partes, afastando pretensão de tutela jurisdicional favorável.  O inadimplemento contratual não convalida negócio ilícito nem autoriza retorno ao status quo ante com vantagens patrimoniais.  A jurisprudência do STJ admite indenização apenas quando há conduta ilícita superveniente autônoma, o que não se verifica no caso.  Não há demonstração de enriquecimento sem causa ou violação jurídica distinta do risco inerente ao negócio celebrado.  A ausência de anuência do credor impede a transferência válida da posse e da propriedade, bem como inviabiliza tutela possessória.  A jurisprudência do TJPR afasta efeitos patrimoniais favoráveis em contratos dessa natureza, mantendo a improcedência dos pedidos.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: O contrato de gaveta relativo a veículo com alienação fiduciária, sem anuência do credor, não autoriza a concessão de efeitos patrimoniais favoráveis às partes.  O inadimplemento contratual não convalida negócio jurídico irregular nem legitima a restituição de valores.  A ausência de conduta ilícita superveniente afasta o dever de indenizar.  É inviável tutela possessória fundada em contrato particular que contraria o regime da alienação fiduciária.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. 2.165.223, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. 1.918.015, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Cesar Ghizoni, j. 29.09.2025; TJPR, AI 0043475-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 08.07.2025.... ()

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