1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA E CONGRUENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MAT
ÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA URBANA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA AFIRMAR QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DO RECLAMANTE ENFRENTOU INTERRUPÇÃO DE ENERGIA QUE SUPERA O LIMITE DO RAZOÁVEL.
LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1000/2021 ANEEL (ANTIGA 414/2010). DEMORA EXCESSIVA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contratada em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reequ
ilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação de inadimplência por parte do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, ressaltando que os valores pleiteados foram objeto de termo aditivo já celebrado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve mora do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná em relação ao pagamento do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado com a Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda, e se a sentença que julgou improcedentes os pedidos da apelante deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro foi formalmente reconhecido e quitado pelo DER/PR por meio de termo aditivo, afastando a alegação de mora ou inadimplemento.4. A apelante não comprovou que o prazo de pagamento foi ultrapassado, ônus que lhe incumbia.5. O tempo decorrido entre o protocolo do pedido e o pagamento não foi considerado excessivo, dada a natureza burocrática da Administração Pública.6. Os pleitos de recomposição referentes a períodos não incluídos no pedido administrativo de reequilíbrio não podem ser abrangidos pela recomposição já deferida e adimplida.7. A existência de nove termos aditivos demonstra que o DER/PR adotou providências para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A existência de termo aditivo celebrado entre as partes para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo afasta a alegação de mora ou inadimplemento por parte da Administração Pública, sendo irrelevante a discussão sobre a atualização monetária dos valores pagos, desde que estes tenham sido reconhecidos e quitados conforme pactuado.
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5 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro e penhora de bem imóvel em regime de comunhão universal de bens. Recurso de apelação cível desprovido, mantendo a decisão de primeiro grau em sua integralidade, com majoração dos honorários ad
vocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro, nos quais a cônjuge do devedor alegou que a penhora de bem imóvel não respeitou sua meação de 50%, sustentando ser proprietária do imóvel em razão do regime de comunhão universal de bens. A decisão de primeiro grau extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de bem imóvel, em execução de título extrajudicial, respeitou a meação da cônjuge do devedor, considerando o regime de comunhão universal de bens e a alegação de que a dívida não reverteu em benefício da família.III. Razões de decidir3. A penhora sobre o imóvel foi considerada regular, pois a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão universal de bens, o que implica responsabilidade solidária da cônjuge.4. A embargante não comprovou que a dívida não reverteu em benefício da entidade familiar, ônus que lhe cabia.5. O juízo de primeiro grau garantiu o contraditório e a ampla defesa, tendo a embargante solicitado o julgamento antecipado da lide, renunciando à produção de provas.6. O comportamento contraditório da embargante, que pediu o julgamento sem provas e depois alegou ofensa ao contraditório, não pode ser acolhido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos embargos de terceiro e majorando os honorários advocatícios.Tese de julgamento: Não existe violação a contraditório e/ou ampla defesa no julgamento antecipado da lide quando o próprio interessado, após questionado acerca de seu interesse em produzir provas, dispensa tais diligências e solicita, ele mesmo, a prolação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.667; CC/2002, art. 1.667; CPC/2015, art. 85, § 2º, I a IV; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.03.2010; STJ, REsp. 958.585, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 14.08.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.02.2009.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal negou o pedido da apelante, que é a esposa do devedor, para anular a penhora de um imóvel que pertence ao casal. O tribunal entendeu que, como eles são casados sob o regime de comunhão universal de bens, ambos são responsáveis pelas dívidas do marido, e a esposa não conseguiu provar que a dívida não beneficiou a família. Além disso, a apelante havia pedido que o julgamento fosse feito sem mais provas, o que fez com que o tribunal considerasse que ela não tinha direito a alegar falta de oportunidade para apresentar provas. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida, e a apelante terá que pagar mais honorários ao advogado.... ()
6 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA POR SEGURADA CONTRA O INSS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE LESÃO NO CÓCCIX. PROVA PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPAC
ITANTES OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA PERÍCIA INDEFERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE APENAS DE UMA DAS SÓCIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.021. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO EXPOR AS RAZÕES DE DECIDIR, APONTANDO OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER OU A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS A ENFRENTAR A DEMANDA, OBSERVANDO AS QUESTÕES RELEVANTES À SUA SOLUÇÃO. INSURGÊNCIA APRESENTADA QUE SE TRADUZ EM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAR O JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, DECLARANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA ANALISADA.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE, AUXILIAR E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTAÇÃO RESTANTE DA EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que desproveu recurso inominado interposto por servidor público do Município de Maringá, que alegou omissão quanto à isonomia prevista pela Lei Complementar Municipal 239/1998 e cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal, visando a equiparação salarial entre os cargos de agente, auxiliar e assistente administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a equiparação salarial entre os cargos públicos de agente, auxiliar e assistente administrativo, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a isonomia prevista pela Lei Complementar Municipal 239/1998.III. Razões de decidir3. A alegação de omissão quanto à isonomia prevista pela Lei Complementar 239/1998 não é acolhida, pois o acórdão já explicitou a impossibilidade de equiparação salarial em razão da Súmula Vinculante 37/STF.4. A alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da prova testemunhal não foi acolhida, tratando-se de mero inconformismo, uma vez que na decisão colegiada constou que a prova não teria o poder de alterar os fatos, pois os elementos já presentes nos autos permitem a formação do convencimento do magistrado.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidosTese de julgamento: É incabível a modificação de decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não há contradição, omissão ou obscuridade, sendo os embargos destinados apenas ao esclarecimento e não à rediscussão do mérito da questão.... ()
9 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GOLPE DO TERCEIRO INTERMEDIADOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUANTO À CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO SOBRE O MÉRITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO PROCESSUAL SUBJACENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA CORRÉ NÃO CITADA DOS EFEITOS CONDENATÓRIOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto contra o V. Acórdão que manteve a R. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a culpa concorrente das partes envolvidas em golpe do terceiro intermediador.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o V. Acórdão contém omissão, obscuridade ou contradição quanto à culpa concorrente; (ii) definir os efeitos processuais da ausência de citação válida de de Corré e do pedido de desistência anteriormente formulado pela parte Autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.4. Os embargos de declaração constituem instrumento destinado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022 e da Lei 9.099/95, art. 48, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, inexistem vícios que imponham a alteração do resultado. A R. Sentença enfrentou expressamente a tese de negócio jurídico perfeito, afastou a responsabilidade exclusiva da parte Ré, reconheceu que comprador e vendedores foram vítimas da fraude praticada por terceiro intermediador e concluiu pela repartição do prejuízo material com base na culpa concorrente. O V. Acórdão embargado, ao manter a R. Sentença, preservou essa fundamentação, sem introduzir premissa incompatível ou deixar sem resposta argumento capaz de infirmar a conclusão adotada.5. A insurgência da parte Autora busca, portanto, rediscutir a valoração probatória e obter novo julgamento sobre danos materiais integrais, entrega do veículo, bloqueio Renajud e danos morais. Essa finalidade não se compatibiliza com a via dos embargos de declaração, salvo vício efetivo, inexistente quanto a esses pontos.6. Não obstante, constato vício relevante quanto à Corré não citada nos autos (K. P. M. A.). A parte Autora, no mov. 188.1 do feito principal, requereu expressamente a desistência da demanda apenas em relação a ela, diante da impossibilidade de citação. O pedido não foi apreciado pelo R. Juízo, a audiência prosseguiu com a Corré registrada como ausente (mov. 196.1) e a R. Sentença, posteriormente, a incluiu no dispositivo condenatório, embora inexistente citação válida.7. Ocorre que a citação válida é indispensável à formação regular da relação processual, ressalvadas hipóteses legais específicas, de modo que a condenação de quem não foi validamente citado viola o contraditório e a ampla defesa. A matéria é de ordem pública e pode ser conhecida no presente julgamento, sobretudo porque houve prévia conversão do julgamento em diligência, manifestação das partes e atuação de defensor dativo pela interessada.8. Ademais, como a desistência foi formulada antes da citação válida, não dependia de anuência, nos termos do art. 485, VIII e § 4º, do CPC. Assim, a solução adequada é integrar o V. Acórdão para homologar o pedido de desistência formulado pela parte Autora, reconhecer a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à Ré K. P. M. A. excluindo-a do polo passivo do título judicial, bem como afastando qualquer efeito condenatório contra si nestes autos. Assevero, no entanto, que a integração não altera os demais capítulos do V. Acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito; ii) a ausência de citação válida impede a formação da relação processual e torna inviável a condenação da corré não citada; iii) formulado pedido de desistência antes da citação válida, impõe-se sua homologação, bem como a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à parte não citada, independentemente de anuência.Dispositivos relevantes: CF, art. 5º, LV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 239, 485, VIII e § 4º, 1.022 e 1.023, § 2º; Lei 9.099/1995, arts. 41, § 2º, 48 e 55.... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SISTEMA MED ACIONADO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA DESTINATÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (art. 157, PARÁGRAFO 2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA LIMITADA À DETRAÇÃO PENAL E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. DETRAÇÃO (art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRELEVÂNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCONTO QUE NÃO ALTERA O REGIME. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A QUATRO ANOS. GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA EXPEDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. Súmula 718/S. Súmula 719/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 440/STJ. REGIME MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que condenou o apelante como incurso no art. 157, parágrafo 2º, II e VII, do CP, à pena de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, na qual se postula a detração do período de prisão provisória, com base no art. 387, parágrafo 2º, do CPP, e a fixação do regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) definir se é cabível, na fase de conhecimento, a detração do tempo de prisão provisória, à luz do art. 387, parágrafo 2º, do CPP, quando já formada a execução penal provisória; b) definir se é legítima a fixação do regime inicial fechado a réu primário condenado a pena inferior a oito anos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A detração prevista no art. 387, parágrafo 2º, do CPP somente repercute na fase de conhecimento quando o desconto do tempo de custódia cautelar tem aptidão para alterar o regime inicial, o que não ocorre quando a pena remanescente permanece superior a quatro anos de reclusão. 4. Expedida a guia de recolhimento provisória e formada a execução penal provisória, o exame da detração e da compatibilização da custódia passa à competência do Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 66, III, «c». 5. A determinação do regime inicial não se vincula exclusivamente ao quantum da pena, mas também aos vetores do CP, art. 59, por força do art. 33, parágrafo 3º, do mesmo diploma, de modo que a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a imposição de regime mais gravoso ainda que a pena seja inferior a oito anos e o réu primário. 6. A valoração negativa da culpabilidade, ancorada no emprego de arma branca, elevou a pena-base acima do mínimo legal e constitui motivação idônea e concreta para o regime fechado, afastando a incidência da Súmula 440/STJ e observando as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: a) a detração prevista no art. 387, parágrafo 2º, do CPP é irrelevante na fase de conhecimento quando o desconto do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial, sobretudo quando a pena remanescente supera quatro anos de reclusão; b) formada a execução penal provisória, a competência para a análise da detração desloca-se ao Juízo da Execução; c) a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o regime inicial fechado a réu primário condenado a pena inferior a oito anos, nos termos do art. 33, parágrafo 3º, do CP; d) a valoração negativa da culpabilidade pelo emprego de arma branca, apta a elevar a pena-base, constitui motivação idônea para o regime mais gravoso.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, parágrafos 2º e 3º, 59 e 157, parágrafo 2º, II e VII; CPP, art. 387, parágrafo 2º, e CPP, art. 593, I; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c".Jurisprudência relevante citada: a) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001379-82.2021.8.16.0045, Comarca de Arapongas, Rel. Juíza Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 27.05.2024; b) STJ, AgRg na PET no Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 12/03/2025.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou o recurso de um condenado por roubo cometido em grupo e com uso de faca, que não discutiu a autoria nem a prova do crime, mas pediu duas coisas: o desconto, na pena, do tempo em que ficou preso durante o processo, e a troca do regime fechado pelo semiaberto. Os dois pedidos foram negados. O desconto do tempo de prisão não muda o regime, porque a pena continua acima de quatro anos, e essa análise agora cabe ao juiz da execução, já que a execução provisória foi aberta. O regime fechado foi mantido porque o juiz apontou um motivo concreto e desfavorável, o uso da faca, que já havia aumentado a pena inicial, o que a lei permite mesmo para réu primário com pena inferior a oito anos.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO FORA DA REDE CONVENIADA QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESE ADMITIDA APENAS DIANTE DA INEXISTÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR CREDENCIADO OU EM CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA COM IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ARTS. 4º E 5º DA RN 259/2011 DA ANS E LEI 9.656/1998, art. 12, VI. COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA DA EXISTÊNCIA DE HOSPITAL ESPECIALIZADO EM PSIQUIATRIA EM SUA REDE PRÓPRIA/CREDENCIADA DENTRO DA ÁREA GEOGRÁFICA DE COBERTURA. ESTABELECIMENTO ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO CLASSIFICADO NO CNES COMO POLO DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE (COMUNIDADE TERAPÊUTICA). NATUREZA NÃO HOSPITALAR. VEDAÇÃO LEGAL DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA ACOLHEDORA. LEI 11.343/2006, art. 23-A e LEI 11.343/2006, art. 23-B, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.840/2019. PERMANÊNCIA PROLONGADA DECORRENTE DE LIVRE ESCOLHA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO COM A DEVIDA PRESCRIÇÃO MÉDICA ANTES DO INGRESSO NO ESTABELECIMENTO PARTICULAR. OPERADORA QUE PRESTOU OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS SEM RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DE CUSTEIO OU REEMBOLSO AFASTADO. JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO QUE SUPERA A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Recurso de Apelação conhecido e provido.
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERFIL FALSO EM APLICATIVO DE MENSAGENS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME E IMAGEM DE ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO À HONRA, IMAGEM OU REPUTAÇÃO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A utilização indevida do nome e da fotografia profissional do autor por terceiros para contato com clientes configura situação reprovável e apta a justificar a adoção de medidas destinadas à cessação da prática ilícita.2. Configuração do dano moral demonstrada ante as circunstâncias concretas que revelaram abalo relevante à honra, imagem ou reputação.3. Perfil fraudulento criado por terceiro, carece de prova de prejuízo efetivo, perda de clientela, abalo à reputação profissional ou repercussão concreta perante terceiros, pois atinge a esfera psicológica intima do profissional e autoriza, por si só, a condenação indenizatória.4. Redução do quantum indenizatório. Competia à parte recorrente demonstrar que o valor arbitrado se mostrava excessivo diante das provas produzidas, as quais deveriam evidenciar a menor extensão do dano e justificar a pretendida redução.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()