I. Caso em exame1. Ação ordinária ajuizada pelo autor visando à condenação da concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de refluxo de esgoto em via pública e no quintal de sua residência.2. Alegação de que a requerida não teria cumprido acordo anterior no qual se comprometeu a realizar reparos na rede coletora e indenizar danos morais.3. Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), indeferindo o pleito de danos materiais.4. Interposição de apelação pela ré, buscando a reforma da sentença para afastar a indenização moral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado.II. Questões em discussão5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de serviço público responde por danos morais decorrentes de extravasamento de esgoto causado por obstrução atribuída a terceiros; (ii) saber se o valor da indenização fixada em primeira instância deve ser reduzido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir6. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço.7. O CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não se eximindo da reparação nem mesmo diante da alegação de fato de terceiro, quando esse fato se insere no risco da atividade exercida.8. Restou demonstrada, por prova testemunhal e documentação audiovisual, a ocorrência de extravasamento de esgoto em via pública e na calçada da residência do autor, o que impõe o dever de indenizar, uma vez que não comprovada a exclusão do nexo causal.9. O abalo moral ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a dignidade e a saúde do autor, em razão do contato com dejetos e exposição a agentes nocivos, o que caracteriza situação indenizável.10. A fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica das partes.11. Jurisprudência do TJPR e dos Juizados Especiais confirma a responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço essencial, mesmo diante de alegado fato de terceiro.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; art. 37, § 6ºCDC, arts. 6º, III; 14, § 3º, II; 22CPC/2015, art. 373, I e IIRegulamento dos Serviços de Água e Esgoto no Estado do Paraná (Resolução AGEPAR 3/2020), art. 3º, IJurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004143-72.2024.8.16.0130 - Rel. JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007208-82.2013.8.16.0026 - Rel. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 14.03.2023TJPR - 2ª Câmara Cível - ACR - Apucarana - Rel. DESEMBARGADOR JURANDYR SOUZA JUNIOR - J. 18.02.2014... ()
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