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Doc. ADM Direito 558.0421.3286.8651

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Ação ordinária ajuizada pelo autor visando à condenação da concessionária de serviço público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de refluxo de esgoto em via pública e no quintal de sua residência.2. Alegação de que a requerida não teria cumprido acordo anterior no qual se comprometeu a realizar reparos na rede coletora e indenizar danos morais.3. Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Londrina/PR, que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), indeferindo o pleito de danos materiais.4. Interposição de apelação pela ré, buscando a reforma da sentença para afastar a indenização moral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado.II. Questões em discussão5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária de serviço público responde por danos morais decorrentes de extravasamento de esgoto causado por obstrução atribuída a terceiros; (ii) saber se o valor da indenização fixada em primeira instância deve ser reduzido à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. Razões de decidir6. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que causar, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço.7. O CDC, art. 14 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, não se eximindo da reparação nem mesmo diante da alegação de fato de terceiro, quando esse fato se insere no risco da atividade exercida.8. Restou demonstrada, por prova testemunhal e documentação audiovisual, a ocorrência de extravasamento de esgoto em via pública e na calçada da residência do autor, o que impõe o dever de indenizar, uma vez que não comprovada a exclusão do nexo causal.9. O abalo moral ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a dignidade e a saúde do autor, em razão do contato com dejetos e exposição a agentes nocivos, o que caracteriza situação indenizável.10. A fixação do quantum indenizatório em R$ 7.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica das partes.11. Jurisprudência do TJPR e dos Juizados Especiais confirma a responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação de serviço essencial, mesmo diante de alegado fato de terceiro.IV. Dispositivo e tese12. Apelação conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; art. 37, § 6ºCDC, arts. 6º, III; 14, § 3º, II; 22CPC/2015, art. 373, I e IIRegulamento dos Serviços de Água e Esgoto no Estado do Paraná (Resolução AGEPAR 3/2020), art. 3º, IJurisprudência relevante citadaTJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004143-72.2024.8.16.0130 - Rel. JUÍZA LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007208-82.2013.8.16.0026 - Rel. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 14.03.2023TJPR - 2ª Câmara Cível - ACR - Apucarana - Rel. DESEMBARGADOR JURANDYR SOUZA JUNIOR - J. 18.02.2014... ()

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Doc. ADM Direito 785.9386.4660.1692

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS e reparação por danos morais. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DA justiça GRATUITA. DIREITO À totalidade da BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconsideração da redução do percentual do benefício da gratuidade da justiça em ação de rescisão contratual com pedido de exibição de documentos e reparação por danos morais, na qual a parte alegou hipossuficiência financeira e apresentou documentação que comprova sua situação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à concessão integral do benefício da gratuidade da justiça, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada que comprova sua situação econômica. III. Razões de decidir 3. A presunção de hipossuficiência da parte é relativa e não foi elidida por provas contrárias nos autos. 4. A documentação apresentada comprova a renda mensal da Agravante e sua condição de hipossuficiência financeira. 5. A negativa do benefício da justiça gratuita representa obstáculo ao acesso à justiça, conforme garantido pela Constituição e pelo CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para conceder integralmente o benefício da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça deve ser garantida quando a parte comprovar insuficiência de recursos, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa, não podendo ser negada sem elementos que a elidam. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 23.06.2015; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi aceito e a decisão anterior foi mudada para conceder à parte o benefício da justiça gratuita. A juíza entendeu que a parte comprovou que não tem condições financeiras de pagar as custas do processo, apresentando documentos que mostram sua renda e situação de hipossuficiência. Assim, a negativa do benefício foi considerada injusta, pois a parte precisa desse apoio para ter acesso à justiça. Portanto, a decisão que havia reduzido o percentual do benefício foi reformada, garantindo a gratuidade total.... ()

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Doc. ADM Direito 503.7252.3703.7383

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE BEM MÓVEL MEDIANTE HASTA PÚBLICA - DETERMINADA SUB-ROGAÇÃO DOS ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS A ELE VINCULADOS NO PRODUTO RESPECTIVO - RECURSO DO EXEQUENTE - PRETENSO AFASTAMENTO DA SUB-ROGAÇÃO, COM IMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS AO EXECUTADO - REJEIÇÃO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE ASSEGURA AO ARREMATANTE A TRANSFERÊNCIA DO BEM LIVRE DE ÔNUS PRETÉRITOS, SEM, CONTUDO, EXTINGUIR OS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE A COISA - SUB-ROGAÇÃO DOS VALORES ALUSIVOS A IPVA, LICENCIAMENTO, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CTN, ART. 130, §º ÚN. - PRECEDENTES - INTELIGÊNCIA, OUTROSSIM, DO CPC/2015, art. 908, § 1º - DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O BEM QUE SE TRANSFEREM AO RESPECTIVO PREÇO, OBSERVADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE HABILITAÇÃO FORMAL DOS ENTES PÚBLICOS QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DE SUB-ROGAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação monitória, determinou a sub-rogação dos débitos tributários e administrativos vinculados a bem móvel arrematado em hasta pública no preço da arrematação, rejeitando pedido do agravante para afastar essa sub-rogação e impor os débitos ao executado.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é correta a determinação de sub-rogação dos débitos tributários e administrativos vinculados a bem móvel arrematado em hasta pública, com imposição desses encargos sobre o preço da arrematação, afastando-se a pretensão do agravante de transferir tais débitos ao executado.III. Razões de decidir3. O art. 130, parágrafo único, do CTN estabelece que, em arrematação em hasta pública, os débitos vinculados ao bem se sub-rogam no preço obtido, transferindo a responsabilidade para o valor da arrematação.4. A aplicação analógica do CTN, art. 130 a bens móveis é admitida pela jurisprudência, incluindo débitos como IPVA, licenciamento e multas.5. O art. 908, §1º, do CPC reforça que créditos propter rem vinculados ao bem sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, respeitando a ordem legal de preferência.6. A ausência de execução fiscal ou habilitação formal dos entes públicos não impede a sub-rogação dos débitos tributários e administrativos no preço da arrematação.7. A decisão que determinou a sub-rogação está correta, pois assegura a transferência do bem livre de ônus anteriores ao arrematante, sem extinguir os créditos vinculados, que recaem sobre o valor da arrematação.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a sub-rogação dos débitos tributários e administrativos no preço da arrematação.Tese de julgamento: Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos tributários e encargos administrativos vinculados ao bem sub-rogam-se no preço da arrematação, transferindo-se ao valor obtido a responsabilidade pelo pagamento desses débitos._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130, p.u.; CPC/2015, art. 908, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 08.02.2011; TJPR, Apelação Cível 0010029-81.2016.8.16.0017, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 17ª Câmara Cível, j. 21.12.2020.... ()

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