AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFLUXO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL (EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CESSAR O REFLUXO, DESENTUPIMENTO DA REDE, MÃO DE OBRA DE PEDREIRO E CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO). NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE COMPARECEU AO LOCAL PARA REALIZAR O CONSERTO QUASE TRÊS MESES APÓS O OCORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEJETOS QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O EFETIVO GRAU QUE REPERCUTE NO DESLINDE DA CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança de seguro de vida em grupo, na qual a autora alegou ter sofrido acidente com invalidez parcial permanente no membro superior direito e requereu complementação da indenização paga pela seguradora, sob a alegação de desconhecimento de cláusulas limitativas e insuficiência do valor recebido. A sentença indeferiu a produção de prova pericial para apurar o grau de invalidez, baseando-se em avaliação administrativa da seguradora, e condenou a ré ao pagamento de correção monetária sobre o valor pago.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida para apurar o grau de invalidez permanente decorrente de acidente, com repercussão no cálculo da indenização securitária devida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia sobre o grau e a extensão da invalidez permanente é essencial para o cálculo da indenização securitária devida.4. Há divergência entre o laudo médico da autora e a avaliação da seguradora quanto ao percentual e à localização da invalidez, tornando necessária prova técnica imparcial.5. Ambas as partes requereram a realização de perícia médica judicial, reconhecendo a controvérsia sobre o grau de perda funcional.6. A perícia médica é imprescindível para assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando cerceamento de defesa.7. A sentença que indeferiu a prova pericial deve ser anulada para reabertura da fase instrutória e produção da prova pericial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando a reabertura da fase instrutória e a realização de perícia médica judicial.Tese de julgamento: É imprescindível a produção de prova pericial para a adequada apuração do grau de invalidez permanente em ação de cobrança de seguro, quando houver divergência entre as partes quanto à extensão da sequela, sendo tal prova necessária para a correta definição do valor da indenização securitária devida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, II, e CPC, art. 370.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()