IME CELETISTA. RELAÇÃO ANTERIOR REGIDA PELO REGIME CELETISTA E APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TRANSPOSIÇÃO QUE ACARRETA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 7.144/2020 QUE DETERMINA O ESTÁGIO PROBATÓRIO A PARTIR DO ENQUADRAMENTO E INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. ADICIONAL DE DESEMPENHO QUE SOMENTE É DEVIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 41, CAPUT, DA CF. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF - . CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS E JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. FICHAS FINANCEIRAS QUE INDICAM O PAGAMENTO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO (MOV. 15.9 E 15.10). CORREÇÃO DE OFÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. INAPLICABILIDADE DO IRDR 21 (PROCESSO 0002642-61.2019.8.16.0000). SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.Precedente:RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR - AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA (TRANSITAR) - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - TRANSPOSIÇÃO DO CARGO QUE NÃO CONSERVA OS DIREITOS DO REGIME CELETISTA - RELAÇÃO ANTERIOR REGIDA PELO REGIME CELETISTA E APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ART. 37, XV, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - TRANSPOSIÇÃO QUE ACARRETA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 7.144/2020 QUE DETERMINA O ESTÁGIO PROBATÓRIO A PARTIR DO ENQUADRAMENTO E INGRESSO NO CARGO PÚBLICO - ADICIONAL DE DESEMPENHO QUE SOMENTE É DEVIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 41, CAPUT, DA CF - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO 1STF - HORAS EXTRAS - FICHAS FINANCEIRAS QUE INDICAM O PAGAMENTO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO - PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0012865-39.2021.8.16.0021, 0012881-90.2021.8.16.0021, 0012870-61.2021.8.16.0021 E 0012906-06.2021.8.16.0021) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da Autarquia TRANSITAR conhecido e parcialmente provido. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte reclamante desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027452-32.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 26.05.2025).... ()
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