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Doc. ADM Direito 836.2904.5306.0460

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR. AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA (TRANSITAR). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO QUE NÃO CONSERVA OS DIREITOS DO REG

IME CELETISTA. RELAÇÃO ANTERIOR REGIDA PELO REGIME CELETISTA E APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TRANSPOSIÇÃO QUE ACARRETA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 7.144/2020 QUE DETERMINA O ESTÁGIO PROBATÓRIO A PARTIR DO ENQUADRAMENTO E INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. ADICIONAL DE DESEMPENHO QUE SOMENTE É DEVIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 41, CAPUT, DA CF. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STF - . CARGA HORÁRIA DE 36 HORAS SEMANAIS E JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE REVEZAMENTO 12X36. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS. FICHAS FINANCEIRAS QUE INDICAM O PAGAMENTO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO (MOV. 15.9 E 15.10). CORREÇÃO DE OFÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. INAPLICABILIDADE DO IRDR 21 (PROCESSO 0002642-61.2019.8.16.0000). SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.Precedente:RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR MUNICIPAL DE CASCAVEL/PR - AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E CIDADANIA (TRANSITAR) - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - TRANSPOSIÇÃO DO CARGO QUE NÃO CONSERVA OS DIREITOS DO REGIME CELETISTA - RELAÇÃO ANTERIOR REGIDA PELO REGIME CELETISTA E APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE VANTAGENS SEM REDUÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ART. 37, XV, DA CF - IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - TRANSPOSIÇÃO QUE ACARRETA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 7.144/2020 QUE DETERMINA O ESTÁGIO PROBATÓRIO A PARTIR DO ENQUADRAMENTO E INGRESSO NO CARGO PÚBLICO - ADICIONAL DE DESEMPENHO QUE SOMENTE É DEVIDO APÓS O CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 41, CAPUT, DA CF - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO 1STF - HORAS EXTRAS - FICHAS FINANCEIRAS QUE INDICAM O PAGAMENTO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO - PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, POR SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0012865-39.2021.8.16.0021, 0012881-90.2021.8.16.0021, 0012870-61.2021.8.16.0021 E 0012906-06.2021.8.16.0021) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da Autarquia TRANSITAR conhecido e parcialmente provido. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte reclamante desprovido.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027452-32.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 26.05.2025).... ()

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Doc. ADM Direito 550.5720.4461.6734

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO TRABALHO EM TURNOS (12X36). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. REFERÊNCIA PARA A IDENTIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/1993. ILEGALIDADE DA REFERÊNCIA A 200 HORAS MENSAIS ESTABELECIDA NO DECRETO MUNICIPAL 20.437/2011. REGIME DE TRABALHO EM TURNOS QUE ACARRETA A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA EM OITO HORAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE QUE FORAM ELAS PAGAS OU FRUÍDAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, CONFORME O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.9963.6812.8229

3 - TJPR PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERIDO NO SISBACEN SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO VERIFICADO - RECURSO QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE NOTIFICAR O REGISTRO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) - RESOLUÇÃO 5.037 DE 29/09/2022 DO BANCO CENTRAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEMA 40 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES EM NOME DA PARTE NO REFERIDO SISTEMA - SÚMULA 385/STJ.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/4/2021, DJE DE 8/4/2021.... ()

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