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Doc. ADM Direito 954.7424.3082.4212

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada visando a transferência dos pontos dos autos de infração de trânsito 275350-O000011735, 275350-O000012210 e 275350-G001399073, todas lavradas pelo Município de Curitiba/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CTB, art. 257 impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no CTB, art. 257, § 7º é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando as declarações de responsabilidade pelas infrações devidamente assinadas (mov. 1.7 e 1.10), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A preclusão prevista no CTB, art. 257, § 7º tem natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial.»______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0062886-06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela De Biassio, j. 25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 613.6229.8162.3135

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Apelação cível provida, com a cassação da sentença e retorno do feito ao Juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. I. Caso em exame1.

Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública que declarou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não foram localizados bens penhoráveis após o prazo de suspensão previsto na legislação. O Município alega que realizou diligências para localização de bens e que houve constrição patrimonial, requerendo a reforma da sentença para afastar a prescrição e prosseguir com a execução fiscal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a prescrição intercorrente e determinado o prosseguimento da execução fiscal em razão da realização de diligências para localização de bens e da efetivação de penhora parcial.III. Razões de decidir3. A citação da parte executada foi efetivada em 23.08.2018, e a primeira tentativa de localização de bens foi infrutífera, iniciando a suspensão do prazo prescricional por um ano a partir de 15.11.2018.4. Houve diligências e bloqueios que resultaram em penhora parcial em 20.10.2021, o que interrompeu a prescrição intercorrente.5. A prescrição intercorrente não se consumou, pois não transcorreram os prazos legais desde a penhora parcial até a data da decisão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal é interrompida pela efetiva constrição patrimonial, ainda que parcial._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; Lei 6.830/1980, arts. 40, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, AgInt no AI 0049880-03.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0007847-84.2017.8.16.0083, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 196.2712.6120.3910

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO E REACOMODAÇÃO POR VIA TERRESTRE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. EXCLUDENTE DE RESPONS

ABILIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 368.0549.7317.2315

4 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente de crédito tributário. Recurso de Apelação Cível provido, para afastar a decretação da prescrição dos créditos tributários e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta pelo Município de Maringá contra sentença que declarou, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário em execução fiscal, fundamentando-se no CPC, art. 924, V e 156, V, do CTN, e requerendo a reforma da decisão para afastar a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário em razão da inércia da Fazenda Pública durante o trâmite da execução fiscal.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente do crédito tributário não ocorreu, pois a Fazenda Pública não se quedou inerte durante o processo.4. O prazo de suspensão automática da prescrição teve início na data em que a Fazenda tomou ciência da não localização do devedor.5. A sentença que reconheceu a prescrição foi reformada, pois houve recurso de apelação que impediu a inércia da parte exequente.6. O prosseguimento da execução fiscal deve ser retomado, considerando as peculiaridades do caso e o entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para afastar a decretação da prescrição dos créditos tributários, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente do crédito tributário não se configura quando a parte exequente demonstra diligência no andamento do processo, mesmo que haja interrupções temporárias em razão de recursos interpostos, devendo ser respeitados os prazos e as peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, I; CPC/2015, art. 924, V; Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, Tema 395, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Maringá não perdeu o direito de cobrar um crédito tributário, que havia sido declarado prescrito anteriormente. O juiz entendeu que o município não ficou parado no processo e que houve um período em que a execução foi interrompida por questões judiciais. Assim, a decisão que declarou a prescrição foi anulada, e o processo voltará para que a cobrança do crédito tributário continue normalmente.... ()

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Doc. ADM Direito 779.9360.5277.4212

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo e abusividade de tarifas e juros. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a autora alegou abusividade na cobrança de juros, tarifas e seguros, sustentando que os encargos ultrapassavam a média de mercado e requerendo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento de veículo, especialmente em relação à taxa de juros, tarifas de avaliação, cadastro, seguro prestamista e assistência 24 horas, e se cabe a restituição de valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir.3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não ultrapassou o dobro da média de mercado, não configurando abusividade.4. As cobranças de seguro prestamista e assistência 24 horas foram consideradas lícitas, pois houve anuência expressa da consumidora.5. A tarifa de avaliação do bem foi validada, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado estava dentro dos limites aceitáveis.6. A tarifa de cadastro foi considerada válida, pois o valor cobrado estava abaixo do dobro da média de mercado e foi pactuada no início do relacionamento.7. Não foram constatadas abusividades contratuais, o que prejudica o pedido de restituição de indébito.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios em contratos de financiamento de veículos não é considerada abusiva quando as taxas pactuadas não excedem ao dobro da média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso concreto e a efetiva prestação dos serviços contratados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cível 1.723.853-4, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 13ª C.Cível, j. 22.01.2018; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, REsp. 1.252.331, Rel. Min. Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, Ap. Cível Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Ap. Cível Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos da autora, que queria revisar um contrato de financiamento de veículo, foram negados. A autora alegou que os juros cobrados eram abusivos e que algumas tarifas, como a de avaliação do bem e o seguro, eram ilegais. No entanto, o Tribunal entendeu que os juros estavam dentro dos limites aceitáveis e que as tarifas eram legais, pois foram acordadas no contrato e os serviços foram prestados. Assim, a decisão manteve a validade do contrato e não houve devolução de valores. A autora também foi condenada a pagar os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 187.7953.9532.3143

6 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGUROS. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇAS REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 310.1214.2724.5904

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA POSTERIOR A CANCELAMENTO DE SEGURO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.4868.7958.2183

8 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AOS SEGURADOS PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES - (1) APELO DA RÉ - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CONDENAÇÃO ENVOLVENDO TRÊS SEGURADOS - RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA QUE SÃO AUDITADOS PELA ANEEL E DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÕES, DO TIPO ACIDENTAL, NAS UNIDADES DE DOIS SEGURADOS - NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS PREJUÍZOS INDENIZADOS - NOTICIADO EVENTO CLIMÁTICO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO - PERITO JUDICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO CONTRA SOBRETENSÃO NO POSTO TRANSFORMADOR DA RÉ QUE ATENDE O TERCEIRO SEGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO RESSARCIMENTO - (2) APELO DA AUTORA - INSURGÊNCIA CONTRA A PARTE DESFAVORÁVEL DA SENTENÇA, SEM IMPUGNAÇÃO AOS RESPECTIVOS FUNDAMENTOS SOBRE O MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO RECURSAL, REMANESCENDO A OPOSIÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO, POR SE TRATAR DE SUB-ROGAÇÃO E RELAÇÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação 1, interposta pela Ré, conhecida e desprovida.Apelação 2, interposta pela Autora, conhecida em parte e desprovida.

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Doc. ADM Direito 470.0574.5869.7554

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SUSCITAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. CPC, art. 947. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 782.3659.8582.5834

10 - TJPR APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO ESTACIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo de origem julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de colisão entre caminhões em pátio de estacionamento, na qual se reconheceu a culpa exclusiva do motorista da ré apelante, que ao manobrar seu veículo colidiu com o caminhão estacionado da apelada, condenando a ré apelante ao pagamento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes. II. Questão em discussão 2. Julgar se ficou configurado o dever de indenizar e se deve ser mantida a condenação relativa aos lucros cessantes. III. Razões de decidir 3. A culpa exclusiva da ré ficou configurada, pois seu motorista colidiu com o veículo da autora que estava estacionado, violando os arts. 28, 29, II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, sem comprovação de culpa concorrente ou estacionamento irregular da autora apelada. 4. Os lucros cessantes foram devidamente comprovados por meio de relatório de faturamento com deduções razoáveis, enquanto a impugnação da ré apelante sobre o tema foi genérica e insuficiente. 5. A correção monetária e os juros de mora devem incidir conforme a tese do STJ - no tema repetitivo 1368. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 837.2146.7019.6984

11 - TJPR Direito processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR. Responsabilidade civil. Ação de indenização em sede de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações constantes do CNIS do executado. Agravo de instrumento. Insurgência da parte exequente. Execução suspensa por ausência de bens penhoráveis. Diversas diligências já realizadas. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a suspensão da execução com fundamento no CPC, art. 921, III e o prévio exaurimento das diligências patrimoniais ordinárias, é possível determinar a obtenção de dados do CNIS sem a demonstração de fato novo ou de elementos concretos aptos a evidenciar potencial utilidade da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foram realizadas múltiplas diligências voltadas à localização de patrimônio passível de constrição, incluindo pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SREI, CCS-BACEN e consultas a bases registrais, todas infrutíferas, razão pela qual o feito foi suspenso. 4. Embora a obtenção de informações por meio do CNIS não se confunda com as pesquisas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e demais mecanismos ordinariamente utilizados para localização de bens penhoráveis, a diligência permanece inserida no conjunto de providências destinadas à localização de patrimônio ou de fontes de renda passíveis de futura constrição judicial. 5. A jurisprudência do STJ prestigia os critérios de utilidade, proporcionalidade e razoabilidade para a renovação de diligências patrimoniais anteriormente frustradas, não se justificando a realização de pesquisas sucessivas desacompanhadas de elementos concretos indicativos de potencial resultado útil. 6. Ausente demonstração de circunstância superveniente apta a evidenciar alteração da situação econômica do executado ou a indicar utilidade concreta da medida postulada, revela-se legítimo o indeferimento da diligência requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis e o prévio exaurimento das diligências patrimoniais ordinárias, a obtenção de informações junto ao CNIS, embora não se confunda com medidas constritivas ou com pesquisas realizadas pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, submete-se aos critérios de utilidade, proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser indeferida quando desacompanhada de elementos concretos indicativos de potencial resultado útil. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.11.2022.... ()

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