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Doc. ADM Direito 713.5638.2409.5803

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM HIPERTENSÃO INTRACRANIANA. PROCEDIMENTOS DE CRANIOTOMIA COM COLOCAÇÃO DE DISTRATORES. PRETENSÃO DE CUSTEIO DAS INTERVENÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊN

CIA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PLEITO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO COM LIVRE ESCOLHA DE PRESTADORES. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DOS REEMBOLSOS, CONTUDO, À TABELA DO PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS REALIZADAS POR PRESTADOR QUE NÃO FAZ PARTE DA REDE REFERENCIADA DA REQUERIDA. SITUAÇÃO CONHECIDA PELA GENITORA DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA OU DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. CONCLUSÕES RESPALDADAS POR PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 528.8812.4865.1965

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO INFERIOR A 2H ANTE A NECESSIDADE DE REABASTECIMENTO DA AERONAVE. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA DE FORMA SUFICIENTE.

CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora relatou que adquiriu passagens aéreas junto à requerida, para viagem de São Paulo com destino a Londrina/PR, para o dia 27/11/2024, com embarque previsto às 17h40 e chegada às 18h55. Narrou que, após atraso inicial no embarque, o voo foi interrompido durante o trajeto por falta de combustível, obrigando o retorno à cidade de origem e reprogramação para novo embarque às 21h00, com chegada final às 22h09. Sustentou que a conduta da requerida configurou falha grave na prestação do serviço, violando os direitos do consumidor e gerando abalo moral. Diante dos fatos, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.I.2. A sentença julgou a demanda improcedente. I.3. A parte autora interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento da procedência do pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo é objetiva, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. No caso concreto não foi apresentada qualquer hipótese que afaste tal responsabilidade.III.2. O STJ tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que o simples atraso ou cancelamento de voo não enseja dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor a comprovação da ocorrência de outros fatores que proporcionaram lesão à direito da personalidade (Informativo de Jurisprudência 638 - Terceira Turma - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018). Diante dos fatos narrados e das provas produzidas nos autos, depreende-se que não trata-se caso que enseje reparação por danos morais in re ipse, cabendo à parte autora demonstrar elementos concretos da existência de prejuízo extrapatrimonial relevante, o que não foi feito. Desta forma, a manutenção da sentença de improcedência do pleito reparatório é a medida que se impõe. _______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023974-47.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 25.08.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042308-30.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Luciana Fraiz Abrahao - J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 669.7581.2666.3331

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR INCIDENTAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA - (1) PRETENSÃO PARA QUE SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ATIVIDADE PROCESSUAL PRIVATIVA DA ADVOCACIA REALIZADA NO PROCESSO EM FAVOR DO REQUERIDO - INSTITUIÇÃO QUE EXERCITOU O CONTRADITÓRIO AO OFERECER DEFESA TÉCNICA EM BENEFÍCIO DOS INTERESSES DA PARTE CURATELADA - TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 90, CAPUT - VALOR ARBITRADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA - PRECEDENTES DESTA CORTE - (2) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 750.8192.9720.3929

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E RECONHECIMENTO DE AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo, previsto no CP, art. 157, caput, em razão de subtração mediante grave ameaça de uma bicicleta, objetos pessoais e cartão de crédito da vítima, com utilização posterior do cartão em estabelecimento comercial. O apelante requer a nulidade do reconhecimento, a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente a desclassificação para estelionato e a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. A decisão recorrida manteve a condenação, fixando a pena em regime fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se deve ser provido o recurso de apelação para absolver o réu ou, subsidiariamente, desclassificar o crime de roubo para estelionato, bem como se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria delitiva restou evidenciada, sem sombra de dúvidas, pelos elementos de prova colhidos, independentemente de realização do reconhecimento formal disposto no CPP, art. 226.4. A materialidade e autoria do crime de roubo restaram comprovadas pelo conjunto probatório consistente, incluindo depoimentos das vítimas e policiais, boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, imagens e demais documentos.5. A grave ameaça foi caracterizada pela abordagem repentina e simulação de porte de arma, suficiente para intimidar a vítima e viabilizar a subtração dos bens.6. Não cabe desclassificação para estelionato, pois o uso posterior do cartão não descaracteriza o roubo consumado mediante violência ou grave ameaça.7. Devido à reincidência do réu, o regime inicial da pena deve ser mantido em fechado, conforme o art. 33, §2º, b, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226 não invalida a condenação quando há outras provas independentes que atestam a autoria e a materialidade delitivas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, art. 157, caput; CP, art. 33, § 2º, «b»; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, RHC 206.846, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 19.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18.04.2017; TJPR, Apelação Criminal 0007796-40.2016.8.16.0170, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022; Súmula 83/STJ; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 538.9022.2066.3350

5 - TJPR Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 975.5891.6136.6185

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a exibição de contrato solicitado pelo autor e condenou o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$3.000,00. O banco sustentou preliminar de que o procedimento versa sobre jurisdição voluntária, na qual não cabe condenação sucumbencial, e que não houve pretensão resistida, pois o documento foi apresentado espontaneamente, inclusive antes do ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia centra-se em saber se houve pretensão resistida que justifique a condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIRA ação autônoma de exibição de documentos possui natureza satisfativa, voltada à obtenção de prova, e pode tramitar pelo procedimento comum, não configurando, por si só, litígio ou resistência.A instituição financeira apresentou o documento solicitado administrativamente e nos autos, inclusive antes do ajuizamento da ação, não havendo, portanto, resistência à pretensão do autor. Ausente pretensão resistida, não cabe condenação em honorários sucumbenciais, por inexistência de litigiosidade. Todavia, o autor é responsável pelo pagamento das custas processuais, conforme os princípios do interesse e da causalidade.Precedentes do STJ e do TJPR corroboram a compreensão de que a exibição espontânea do documento afasta a pretensão resistida e, consequentemente, a condenação em honorários.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para afastar a condenação em honorários sucumbenciais constante da sentença.Tese de julgamento: «1. A ação autônoma de exibição de documentos, quando não há resistência à pretensão, configura procedimento de jurisdição voluntária, vedada a condenação em honorários advocatícios. 2. A responsabilidade pelas custas processuais cabe à parte autora, em observância aos princípios do interesse e da causalidade.»Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 318, 381, 396, 496, 85, § 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024250-59.2022.8.16.0017, Rel. Des. Vania Maria da Silva Kramer, j. 01/06/2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010059-53.2025.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 25/05/2026.... ()

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