I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Leonardo da Silva Fernandes e Nayana Alves Ferreira de Brito contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Os recorrentes pleitearam a concessão da justiça gratuita e a absolvição por insuficiência de provas, sustentando ausência de demonstração da autoria delitiva, inexistência de vínculo com o imóvel onde foram apreendidas drogas e fragilidade dos depoimentos policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser apreciado em sede recursal ou se compete ao Juízo da Execução analisá-lo; (ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas imputado aos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se que o pedido de justiça gratuita relacionado à isenção de custas e pena de multa deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, órgão competente para avaliar a situação econômica do condenado e deliberar sobre eventual parcelamento, suspensão da cobrança ou execução patrimonial. 4. Comprova-se a materialidade delitiva por meio do boletim de ocorrência, autos de apreensão, auto de constatação provisória e laudos toxicológicos definitivos que atestam a apreensão de cocaína, crack e maconha. 5.Confere-se credibilidade aos depoimentos dos policiais militares, por serem coerentes, harmônicos entre si, prestados sob contraditório judicial e corroborados pelos demais elementos de prova. 6. Evidencia-se a prática do tráfico pela apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas e prontas para comercialização, além de rádios comunicadores, aparelho celular e numerário em espécie compatível com a dinâmica da traficância. 7. Considera-se relevante a informação prestada por usuário abordado em posse de cocaína, que declarou ter adquirido a droga no imóvel fiscalizado, circunstância que corroborou denúncias anteriores e justificou a atuação policial. 8. Afasta-se a tese defensiva de presença ocasional no imóvel, pois a versão de participação em suposto churrasco não encontra respaldo em qualquer elemento probatório e se mostra incompatível com o contexto apurado. 9. Reconhece-se que a configuração do crime de tráfico não exige demonstração de propriedade ou domínio do imóvel utilizado para a traficância, bastando a comprovação da participação do agente em qualquer das condutas descritas no tipo penal. 10. Conclui-se que a autoria de Nayana também se encontra demonstrada por prova indireta consistente, diante de sua presença em imóvel destinado à comercialização de drogas e da posse de quantia em dinheiro compatível com a atividade ilícita. 11. Afirma-se que o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 é tipo penal de ação múltipla e de perigo abstrato, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos verbais previstos na norma, independentemente da demonstração de ato específico de mercancia ou de dolo específico de comercialização. 12. Verifica-se que o conjunto probatório afasta dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade delitivas, tornando inaplicável o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos. Tese de julgamento:1. O pedido de concessão da justiça gratuita relacionado às custas processuais e à pena de multa deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. 2. Os depoimentos de policiais militares constituem meio idôneo de prova quando prestados sob contraditório e corroborados pelos demais elementos dos autos. 3. A configuração do crime de tráfico de drogas independe da demonstração de propriedade ou posse do imóvel utilizado para a traficância. 4. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal. 5. A caracterização do tráfico de drogas não exige a demonstração de dolo específico de comercialização, sendo suficiente o dolo genérico. 6. A apreensão de drogas fracionadas, associada a outros elementos indicativos da traficância, autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 33, caput e § 4º, e 66; CPP, art. 386, VII; LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 17.04.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10.06.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 06.04.2010; TJPR, Apelação Criminal 0002187-92.2021.8.16.0108, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Criminal 0005295-70.2021.8.16.0160, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 22.08.2022. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, figurando como réu/apelante LEONARDO DA SILVA FERNANDES e NAYANA ALVES FERREIRA DE BRITO e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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