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Doc. ADM Direito 625.5546.5891.8462

1 - TJPR PROJETO DE VOTOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES FRACIONADOS. CONTEXTO DE MERCANCIA ILÍCITA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Leonardo da Silva Fernandes e Nayana Alves Ferreira de Brito contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Os recorrentes pleitearam a concessão da justiça gratuita e a absolvição por insuficiência de provas, sustentando ausência de demonstração da autoria delitiva, inexistência de vínculo com o imóvel onde foram apreendidas drogas e fragilidade dos depoimentos policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser apreciado em sede recursal ou se compete ao Juízo da Execução analisá-lo; (ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas imputado aos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se que o pedido de justiça gratuita relacionado à isenção de custas e pena de multa deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, órgão competente para avaliar a situação econômica do condenado e deliberar sobre eventual parcelamento, suspensão da cobrança ou execução patrimonial. 4. Comprova-se a materialidade delitiva por meio do boletim de ocorrência, autos de apreensão, auto de constatação provisória e laudos toxicológicos definitivos que atestam a apreensão de cocaína, crack e maconha. 5.Confere-se credibilidade aos depoimentos dos policiais militares, por serem coerentes, harmônicos entre si, prestados sob contraditório judicial e corroborados pelos demais elementos de prova. 6. Evidencia-se a prática do tráfico pela apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas e prontas para comercialização, além de rádios comunicadores, aparelho celular e numerário em espécie compatível com a dinâmica da traficância. 7. Considera-se relevante a informação prestada por usuário abordado em posse de cocaína, que declarou ter adquirido a droga no imóvel fiscalizado, circunstância que corroborou denúncias anteriores e justificou a atuação policial. 8. Afasta-se a tese defensiva de presença ocasional no imóvel, pois a versão de participação em suposto churrasco não encontra respaldo em qualquer elemento probatório e se mostra incompatível com o contexto apurado. 9. Reconhece-se que a configuração do crime de tráfico não exige demonstração de propriedade ou domínio do imóvel utilizado para a traficância, bastando a comprovação da participação do agente em qualquer das condutas descritas no tipo penal. 10. Conclui-se que a autoria de Nayana também se encontra demonstrada por prova indireta consistente, diante de sua presença em imóvel destinado à comercialização de drogas e da posse de quantia em dinheiro compatível com a atividade ilícita. 11. Afirma-se que o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 é tipo penal de ação múltipla e de perigo abstrato, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos verbais previstos na norma, independentemente da demonstração de ato específico de mercancia ou de dolo específico de comercialização. 12. Verifica-se que o conjunto probatório afasta dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade delitivas, tornando inaplicável o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos. Tese de julgamento:1. O pedido de concessão da justiça gratuita relacionado às custas processuais e à pena de multa deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. 2. Os depoimentos de policiais militares constituem meio idôneo de prova quando prestados sob contraditório e corroborados pelos demais elementos dos autos. 3. A configuração do crime de tráfico de drogas independe da demonstração de propriedade ou posse do imóvel utilizado para a traficância. 4. O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo penal. 5. A caracterização do tráfico de drogas não exige a demonstração de dolo específico de comercialização, sendo suficiente o dolo genérico. 6. A apreensão de drogas fracionadas, associada a outros elementos indicativos da traficância, autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 33, caput e § 4º, e 66; CPP, art. 386, VII; LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 17.04.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27.06.2017; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10.06.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 06.04.2010; TJPR, Apelação Criminal 0002187-92.2021.8.16.0108, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003989-60.2020.8.16.0044, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.07.2021; TJPR, Apelação Criminal 0005295-70.2021.8.16.0160, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Pedro Luis Sanson Corat, j. 22.08.2022. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, figurando como réu/apelante LEONARDO DA SILVA FERNANDES e NAYANA ALVES FERREIRA DE BRITO e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 300.0654.4534.8668

2 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS MANTIDOS FORA DE CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS INSUFICIENTES. PENHORA DE PEQUENO VALOR. INUTILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO E DA PROVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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