I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do pagamento das parcelas de financiamento de veículo, onde o autor/agravante alegou a presença de vícios ocultos no bem adquirido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela antecipada para suspender o pagamento das parcelas de financiamento de veículo, diante da alegação de vícios ocultos e da suposta vinculação entre o banco e a concessionária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A verificação dos alegados vícios existentes no veículo à época da aquisição depende de melhor instrução probatória.4. Até o presente momento, não há comprovação da existência de vínculo econômico direto entre a instituição financeira e a revenda de veículos, impossibilitando a extensão dos efeitos da rescisão contratual ao Banco nos termos do Lei 8.078/1990, art. 54-F.5. Em não havendo vinculação entre a instituição financeira e a parte vendedora, tem-se que os contratos são distintos e independentes entre si. A necessidade de aprofundamento na produção de provas afasta a presença dos requisitos do CPC, art. 300, não evidenciados desde logo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.IV. DISPOSITIVO6. Recurso desprovido.Tese de Julgamento: «A necessidade de instrução probatória sobre os alegados vícios ocultos no veículo adquirido, e bem assim da vinculação entre o vendedor e a instituição financeira desautorizam a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento em sede de tutela provisória, pois em regra os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos»._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 54-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão, J. 18.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson, J. 09.09.2025.... ()
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