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Doc. ADM Direito 297.1803.5784.7927

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONSULTA AO SISTEMA DE CÂMBIO DO BACEN. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito, apreensão do passaporte e consulta às movimentações cambiais do executado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível, na hipótese, a adoção de medidas atípicas (CPC, art. 139, IV) e a expedição de ofício ao Banco Central para consulta a dados de câmbio.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade em abstrato das medidas coercitivas atípicas, «desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade».3.2. Já o STJ, no Tema Repetitivo 1.137, estabeleceu que a adoção de meios atípicos exige a ponderação entre a efetividade e a menor onerosidade, caráter subsidiário e fundamentação baseada nas especificidades do caso.3.3. A mera constatação da inexistência de bens não autoriza o uso da medida, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.3.4. A consulta a movimentações cambiais via Banco Central implica quebra de sigilo bancário e financeiro, medida excepcional protegida pelo art. 5º, X e XII, da CF/88e pela Lei Complementar 105/2001 e, em regra, não cabível em execuções de índole privada.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XII; CPC/2015, art. 139, IV; Lei Complementar 105/2001, arts. 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/02/2023; STJ, Tema Repetitivo 1137: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/08/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 14/03/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/08/2025; TJPR, AI 0033760-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11/09/2024; TJPR, AI 0117033-87.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 25/03/2024; TJPR, AI 0000683-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatton Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 13/05/2024; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatton Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 13/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 259.6255.6964.3574

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, na qual a citação da parte executada foi realizada por edital após tentativas infrutíferas de localização por meios ordinários e consultas a diversos cadastros públicos e privados. A parte agravante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que não foram esgotadas todas as diligências para localização, especialmente em razão de informação sobre mudança para outra cidade, e requer o provimento do recurso para anular o ato citatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital realizada na ação de execução de título extrajudicial foi válida, diante da alegação de nulidade por suposto não esgotamento das diligências para localização da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foram esgotadas as diligências para localização da parte devedora, com consultas a diversos cadastros públicos e privados, e tentativas de citação pessoal infrutíferas.4. A citação por edital é medida excepcional e válida quando o local do citando é ignorado ou incerto, conforme previsto no CPC, art. 256, e só pode ser determinada após esgotamento das tentativas de localização.5. Não há nos autos comprovação de que a parte esteja em local certo, como São Paulo-SP, apenas informação genérica de mudança, sem endereço atualizado.6. A citação por edital foi realizada em conformidade com as normas internas do juízo e com o CPC, afastando a nulidade do ato citatório.7. A jurisprudência consolidada admite que não é necessário exaurir todas as formas possíveis de busca, mas sim realizar diligências razoáveis e proporcionais para localização do réu.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando esgotadas as diligências razoáveis e proporcionais para localização do réu, não sendo exigido o exaurimento absoluto de todas as formas de busca, e sua utilização como medida excepcional é justificada diante da impossibilidade de citação pessoal.... ()

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