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EXAMERecurso de apelação cível interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra sentença que extinguiu a ação monitória Acórdão/TJPR sem resolução de mérito, fundamentada no CPC, art. 485, III (CPC), por abandono da causa. A sentença condenou o apelado ao pagamento das custas e despesas processuais, mas não fixou honorários advocatícios de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODeterminar a necessidade de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença que extinguiu a ação monitória por abandono da causa, conforme previsto no art. 485, §2º, e art. 85, §11, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... ()
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Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, para condená-la: (i) ao pagamento das parcelas inadimplidas do acordo firmado entre as partes, devidamente corrigidas e acrescidas de juros; (ii) ao pagamento da cláusula penal no valor de R$ 13.922,80; e (iii) à quitação do contrato de financiamento 0115300010018934 junto ao Banco Safra, sob pena de multa diária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da parte ré à quitação do contrato de financiamento vinculado ao veículo objeto do litígio, à luz do acordo celebrado nos autos 0035344-67.2019.8.16.0030; e (ii) estabelecer se a cláusula penal prevista no acordo é manifestamente excessiva, autorizando sua redução equitativa, nos termos do CCB, art. 413.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo judicial firmado entre as partes nos autos conexos prevê expressamente que a parte ré se responsabilizaria pela liberação da restrição judicial incidente sobre o veículo, a fim de possibilitar o depósito judicial do valor do seguro e a quitação do financiamento ou, subsidiariamente, assumiria as parcelas do contrato junto ao Banco Safra, o que justifica a manutenção da obrigação de quitação imposta pela sentença.4. A cláusula penal pactuada de 20% sobre o valor total do acordo revela-se manifestamente excessiva diante do cumprimento substancial da obrigação pela ré, que entregou veículo no valor de R$ 51.614,00 e quitou parte das parcelas pactuadas, restando inadimplente apenas quanto ao montante de R$ 12.000,00.5. A aplicação literal da cláusula penal resultaria em valor superior ao próprio prejuízo decorrente do inadimplemento, contrariando a função compensatória da cláusula penal e autorizando sua redução proporcional, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A cláusula penal pode ser reduzida equitativamente quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte e a penalidade for manifestamente excessiva em relação ao prejuízo sofrido.2. É válida a condenação da parte ré à quitação do contrato de financiamento quando expressamente prevista como obrigação assumida em acordo judicial.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 397, parágrafo único, e 413; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0005083-72.2022.8.16.0044, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 11.08.2023; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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ONCEDIDO À OUTROS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DAS Súmula 37/STF. Súmula 339/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da Gratificação de Encargos Especiais (GAE).2. O recorrente alegou que exerce funções idênticas às de servidores beneficiados com a gratificação, sustentando violação ao princípio da isonomia, além de afirmar que desempenhou atividades de alta complexidade e com poder de polícia, típicas de agente fiscal sanitário. Postulou a reforma da sentença para condenar o Município ao pagamento retroativo da gratificação desde novembro de 2023.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é possível estender ao recorrente a Gratificação de Encargos Especiais (GAE), sob fundamento de isonomia e alegado desempenho de funções de maior complexidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A legislação municipal (Lei Complementar 239/1998, art. 75, IV, regulamentada pelo art. 79) estabelece a Gratificação de Encargos Especiais para atividades não eventuais que sejam alheias às atribuições típicas do cargo efetivo ou exercidas em condições anormais.5. No caso, as funções descritas pelo recorrente - inspeções sanitárias, lavratura de autos de infração, interdições e apreensões - encontram previsão expressa nas atribuições do cargo de Médico Veterinário, conforme edital do concurso e legislação correlata, não havendo prova de atividades além das previstas.6. A alegação de violação ao princípio da isonomia não prospera, eis que o pagamento da GAE depende de ato administrativo regular, não sendo possível ao Judiciário conceder vantagem pecuniária com base em analogia ou equiparação funcional.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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TADAS COM A PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E O DANO - INDÍCIO MÍNIMO DE PROVA QUE NÃO APONTOU COM PRECISÃO O FATO GERADOR DOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora visando reformar sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de indenização paga ao segurado em decorrência de danos em equipamentos, supostamente causados por oscilação de energia elétrica. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comprovação da conduta ilícita e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, que justifique o ressarcimento de indenização paga ao segurado pela seguradora.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou o nexo causal entre os danos e os serviços prestados pela apelada, conforme o art. 373, I do CPC.4. Os laudos apresentados pela apelante não demonstraram a origem dos danos, podendo estes ter ocorrido por fatores alheios à atividade da apelada.5. A apelada apresentou relatórios auditados pela ANEEL que comprovam a ausência de interrupções de energia no dia do sinistro.6. A sentença de improcedência foi mantida, resultando na condenação da apelante ao pagamento do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre danos alegados e a prestação de serviços de concessionária de energia elétrica impede a responsabilização da empresa por eventuais prejuízos decorrentes de oscilações elétricas, sendo ônus do autor demonstrar a relação entre o evento danoso e a atividade da ré.... ()
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O DA PARTE AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PLEITO PARA QUE SEJA FIXADA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PLEITO PELA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO SISTEMA PROJUDI - PREJUDICADO - PARTE QUE JÁ FIGURA COMO PARTE NO SISTEMA.2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA ELETRONICA - GEOLOCALIZAÇÃO DIVERGENTE - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14).2.3. PEDIDO PARA QUE OCORRA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO EAREsp. Acórdão/STJ - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA FORMAÇÃO OU NA EXECUÇÃO DO CONTRATO APÓS 30/03/2021.2.4. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - PARTE DOS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - MÉTODO BIFÁSICO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.2.5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - ART. 85, §11, DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()
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. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL QUE NÃO ELIMINA O EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE BANCO DE HORAS OU FOLGAS COMPENSATÓRIAS (ART. 373, II, CPC). ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA DE HORAS EXTRAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em exame Embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação cível, que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo. A embargante alega contradição entre o acórdão e a decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ, pedindo, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a contradição e promover o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questões em discussão Consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação ao entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidir1. Não há contradição no acórdão vergastado, vez que menciona o entendimento do STJ, inclusive com expressa alusão ao REsp. Acórdão/STJ, firmando que não houve qualquer comprovação por parte da instituição financeira acerca de particularidades do caso concreto ou motivos determinantes que inequivocamente justifiquem a incidência de juros substancialmente superiores à média de mercado.2. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação por meio de embargos de declaração, sendo este recurso destinado apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, T4 - Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos inominados interpostos por Banco Pan S/A e CETELEM - GRUPO BNP PARIBAS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, reconhecendo a irregularidade da contratação de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.2. O Banco Pan suscita preliminares de ilegitimidade passiva, necessidade de intervenção de terceiros e complexidade da causa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e a culpa exclusiva do consumidor. Já a CETELEM - GRUPO BNP PARIBAS sustenta a validade da contratação, a impossibilidade de repetição em dobro e a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a legitimidade passiva das instituições financeiras e a necessidade de intervenção de terceiros; (ii) a regularidade da contratação eletrônica; (iii) a existência de culpa exclusiva do consumidor; (iv) a manutenção da restituição em dobro e dos danos morais; e (v) a adequação do valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Vislumbra-se dos autos que a contratação foi originariamente celebrada junto ao Banco Pan e posteriormente cedida à instituição corré, circunstância que afasta a alegação de ilegitimidade passiva e evidencia a responsabilidade solidária das instituições financeiras integrantes da cadeia de fornecimento.5. A eventual participação de empresa intermediadora não afasta a responsabilidade das recorrentes, sendo inviável a intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais.6. A prova documental produzida mostra-se suficiente para o julgamento da controvérsia, inexistindo complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial.7. Os documentos apresentados pelas próprias recorrentes revelam inconsistências relevantes quanto à geolocalização e ao endereço IP vinculados à contratação eletrônica.8. Verifica-se, ainda, que o valor disponibilizado foi integralmente devolvido pelo consumidor no mesmo dia da operação, mediante pagamento de boleto identificado como «boleto de devolução», tendo como beneficiário final o próprio Banco Pan S/A.9. Tais circunstâncias comprometem a confiabilidade da contratação, afastam a alegação de culpa exclusiva do consumidor e impedem o reconhecimento da regularidade do negócio jurídico.10. Mantêm-se a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, diante da manutenção dos descontos em benefício previdenciário mesmo após a devolução integral do valor disponibilizado.11. O montante indenizatório, contudo, comporta redução para R$ 3.000,00, em observância aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes.IV. DISPOSITIVO12. Recursos conhecidos e parcialmente providos, exclusivamente para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, mantidos os demais termos da sentença.... ()
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I. CASO EM EXAMEConflito de competência suscitado entre a Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para definição da competência para o processamento e julgamento do Inquérito Policial 0001732-73.2026.8.16.0037, instaurado após a prisão em flagrante de investigados por tráfico de drogas durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação distinta destinada à apuração de furto qualificado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o encontro fortuito de elementos probatórios relativos ao crime de tráfico de drogas, durante o cumprimento de medidas cautelares deferidas em investigação de furto qualificado, configura conexão probatória apta a atrair a competência do juízo que autorizou as diligências; e (ii) estabelecer se houve prevenção da Central de Garantias Especializada para o processamento do novo procedimento investigatório.III. RAZÕES DE DECIDIRO conflito é cognoscível, nos termos do CPP, art. 114, I, porque ambos os juízos vinculados ao mesmo Tribunal se declaram incompetentes para processar o inquérito policial.A investigação originária possuía objeto específico e delimitado à apuração de furto qualificado ocorrido em Campina Grande do Sul/PR, sendo autorizadas medidas cautelares voltadas exclusivamente à elucidação desse delito.O crime de tráfico de drogas foi constatado de forma fortuita durante o cumprimento das buscas domiciliares, dando origem a procedimento investigatório autônomo e distinto da investigação patrimonial previamente em trâmite.A configuração da conexão probatória prevista no CPP, art. 76, III exige que a demonstração de uma infração penal dependa, de forma relevante, da prova produzida em relação à outra infração.Os elementos probatórios produzidos na investigação do furto não são indispensáveis à comprovação do delito de tráfico de drogas, tendo servido apenas como circunstância que possibilitou sua descoberta.O mero compartilhamento de provas ou o encontro fortuito de elementos probatórios não caracteriza, por si só, conexão probatória ou instrumental apta a modificar a competência originalmente estabelecida.Inexistente conexão entre os delitos investigados, afasta-se a prevenção do juízo que deferiu as medidas cautelares na investigação originária, preservando-se a competência do juízo territorialmente competente para o processamento do inquérito.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência procedente.Tese de julgamento: 1. O encontro fortuito de provas durante o cumprimento de medidas cautelares deferidas em investigação diversa não configura, por si só, conexão probatória prevista no CPP, art. 76, III; 2. A conexão probatória exige que a comprovação de uma infração penal dependa de forma relevante da prova produzida em relação à outra infração; 3. A descoberta fortuita de crime autônomo durante diligências regularmente autorizadas enseja procedimento próprio, sem atração automática da competência do juízo que supervisiona a investigação originária; 4. Inexistente conexão probatória entre os delitos investigados, não se configura prevenção do juízo que deferiu as medidas cautelares relacionadas ao fato originário.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, III, 83 e 114, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Conflito de Competência 0009732-17.2025.8.16.0031, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 03.08.2025.... ()
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