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Doc. ADM Direito 498.9493.9819.9555

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA E RÉU QUE SE AMOLDAM AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR PREVISTOS NOS arts. 2º E 3º, §2º, DO CDC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. AGRAVANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). INSTRUÇÃO NORMATIVA 128/2022 DO INSS. CONTRATO DIGITAL SEM ELEMENTOS DE SEGURANÇA (AUTENTICAÇÃO, IP, GEOLOCALIZAÇÃO). REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. COBRANÇA INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁG. ÚNICO, CDC). AGRAVO INTERNO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 203.8673.1237.3819

2 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL SEM LEI FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA 211/STF - . TAXA DE EXPEDIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 721/1STF. INSCRIÇÃO EM CDA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade dos lançamentos de IPTU do Município de Sarandi, relativos aos exercícios de 2018 a 2022, por majoração do valor venal sem lei formal instituidora de Planta Genérica de Valores, reconheceu a inconstitucionalidade da «taxa de expediente» e indeferiu o pedido de indenização por danos morais fundado na inscrição em CDA 794/2024 e no ajuizamento da Execução Fiscal 0009590-48.2024.8.16.0160. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os lançamentos de IPTU baseados em valor venal majorado sem lei formal e a cobrança de «taxa de expediente» violam o princípio da legalidade tributária; (ii) estabelecer se a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, posteriormente reconhecidos como indevidos, geram dano moral indenizável independentemente de prova de abalo concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O CF, art. 150, I/88 consagra o princípio da legalidade tributária, vedando a exigência ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. A majoração do valor venal para fins de IPTU depende de lei em sentido formal, ressalvada a mera atualização monetária pelos índices inflacionários, conforme o Tema 211/STF - . A rejeição do PL Complementar 484/18 evidencia a ausência de respaldo legal para a elevação da base de cálculo do IPTU com fundamento em parâmetros derivados de decreto municipal. A cobrança de taxa para emissão de guia de recolhimento de tributo é inconstitucional, por não corresponder a serviço público específico e divisível, nos termos do Tema 721/STF. A inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal gozam de presunção de legitimidade até ulterior declaração judicial de inexigibilidade do crédito. A configuração do dano moral exige demonstração de repercussão extrapatrimonial concreta, não sendo presumível (in re ipsa) em hipóteses nas quais não comprovados negativação, bloqueio de valores, recusa de crédito ou constrangimento específico. Ausente prova de abalo concreto decorrente da CDA 794/2024 e da Execução Fiscal 0009590-48.2024.8.16.0160, não se justifica a condenação indenizatória, distinguindo-se o caso de precedentes em que houve erro objetivo e comprovado com efeitos gravosos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A majoração do valor venal do imóvel para fins de IPTU exige lei formal instituidora de critérios objetivos, sendo inválida quando fundada exclusivamente em ato infralegal, ressalvada a mera atualização monetária. É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia de recolhimento de tributo. A inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal posteriormente declarados inexigíveis não geram, por si sós, dano moral, exigindo-se prova de repercussão extrapatrimonial concreta. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 145, II, e CF/88, art. 150, I; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º, e CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 211; STF, Tema 721 (RE 789.218); STJ, Súmula 568; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0008539-75.2019.8.16.0160. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.0418.9729.8223

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão proferido em apelação cível que conheceu e negou provimento ao recurso anteriormente interposto.A embargante sustentou a existência de contradição no acórdão, ao manter o afastamento da prescrição com fundamento na Súmula 106/STJ, alegando que a demora processual decorreu exclusivamente da desídia da parte autora.Alegou ainda, que a parte credora teria violado a boa-fé processual ao indicar reiteradamente endereços incorretos ou desatualizados, bem como sustentou omissão quanto à caracterização de enriquecimento sem causa da credora.A parte embargada apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição aptas a justificar a oposição de embargos de declaração; e (ii) saber se houve omissão quanto à alegação de enriquecimento sem causa da parte credora.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração possuem função integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.A alegação de enriquecimento sem causa não prospera, pois a incidência de juros e correção monetária decorre diretamente do inadimplemento da obrigação, constituindo consequência legal inerente à mora do devedor, inexistindo vantagem patrimonial indevida da parte credora.A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a interna, caracterizada pela incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão do próprio julgado, não abrangendo eventual divergência entre a decisão e a interpretação da parte acerca das provas, dos fatos ou do direito aplicável.A insurgência apresentada configura mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.Eventual pretensão modificativa deve ser deduzida pela via recursal adequada, sendo possível a aplicação das penalidades previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, em caso de reiteração manifestamente protelatória.Para fins de prequestionamento, não se exige menção expressa a todos os dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da questão jurídica efetivamente debatida.Jurisprudência relevante citada: a contradição apta a ensejar embargos declaratórios corresponde à contradição interna do julgado, não se confundindo com a discordância da parte quanto à interpretação dos fatos e do direito (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023).IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração possuem finalidade exclusivamente integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo inadmissível a utilização do recurso para impugnar suposta contradição externa entre o julgado e a interpretação da parte acerca das provas e dos fatos. A incidência de juros e correção monetária decorrente do inadimplemento não configura enriquecimento sem causa da parte credora».Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 1.022, caput e parágrafo único;CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.... ()

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