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ção de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos em razão do inadimplemento das rés em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, que previa o pagamento em parcelas. As rés alegaram prescrição, ausência de inadimplemento absoluto e tentativas de negociação, buscando a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão de resolução contratual e cabimento da reintegração de posse em razão do inadimplemento das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel.III. Razões de decidir3. A prescrição não se operou, pois a ação foi ajuizada antes do prazo decenal, considerando o vencimento da última parcela do contrato.4. Houve inadimplemento contratual por parte das Apelantes, que não comprovaram a quitação das parcelas devidas.5. A reintegração de posse é consequência da rescisão do contrato, independentemente do tempo de posse das Apelantes.6. As alegações de tentativa de negociação e posse pacífica não afastam a legitimidade da rescisão e reintegração de posse.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil se aplica à pretensão de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, considerando como termo inicial o vencimento da última parcela do contrato. O inadimplemento das parcelas avençadas dá ensejo à rescisão do contrato (CC, art. 475), cuja consequência, no caso, é o retorno das partes ao status quo ante._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, Lei 6.766/1979, art. 475 e Lei 6.766/1979, art. 32; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 24.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001087-70.2020.8.16.0130, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000572-55.2014.8.16.0062, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 21.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009514-23.2010.8.16.0028, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 19.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000281-28.2006.8.16.0194, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025; Súmula 83/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil e em contexto de violência doméstica, além de vias de fato contra seu filho de três anos, com a fixação da pena em 8 anos e 3 meses de reclusão e 1 mês de prisão simples, a ser cumprida em regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu foi correta, considerando os pedidos de redução da pena-base, afastamento de agravantes e a fixação de indenização por danos morais à vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dosimetria da pena foi fundamentada de acordo com as circunstâncias do crime e a culpabilidade do réu, que demonstrou elevado grau de reprovabilidade ao, sob efeito de álcool e drogas, desferir múltiplos golpes de faca na vítima,4. O crime foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar, com a presença de um descendente da vítima, o que justifica a aplicação de causa de aumento de pena.5. A defesa não conseguiu comprovar a inadequação da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, que foram consideradas idôneas pelo juízo.6. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo fútil foi considerada correta, pois ambas são igualmente preponderantes no cálculo da pena.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido, pois houve pedido expresso na denúncia e os danos foram considerados in re ipsa, dispensando comprovação adicional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de homicídio qualificado, em contexto de violência doméstica e na presença de descendente da vítima, justifica a aplicação de causas de aumento de pena, sendo possível a utilização de qualificadoras como circunstâncias agravantes na dosimetria da pena.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e VI, § 7º, III, e 14, II; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 593, III, «c"; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.09.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.11.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005222-51.2020.8.16.0090/1, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 10.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0030534-92.2022.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 20.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005785-65.2020.8.16.0148, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 05.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003155-22.2022.8.16.0033, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 23.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ser julgado pelo Tribunal do Júri, foi condenado por tentar matar sua companheira e agredir seu filho de três anos. A pena foi fixada em 8 anos e 3 meses de prisão, além de um mês de prisão simples, a ser cumprida em regime fechado. A defesa pediu para reduzir a pena, mas o Tribunal entendeu que a decisão do juiz de primeira instância estava correta, pois o réu agiu de forma muito violenta e sob a influência de álcool e drogas. Além disso, o crime foi considerado mais grave porque ocorreu na presença da criança. O pedido de redução do valor da indenização por danos morais à vítima também foi negado, pois o valor estava adequado. Assim, o recurso da defesa foi rejeitado e a condenação mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela PREVI contra sentença que julgou procedente ação de revisão de benefício previdenciário complementar, na qual o autor, participante do plano de previdência, teve reconhecido o direito à inclusão de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista na base de cálculo da aposentadoria complementar, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, com pagamento das diferenças limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão do benefício previdenciário complementar para inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista na base de cálculo da aposentadoria, condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, bem como a incidência de juros de mora e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O autor tem direito à inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista na base de cálculo da aposentadoria complementar, conforme modulação dos efeitos do REsp. Acórdão/STJ e do Tema 955 do STJ, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática. 4. A recomposição da reserva matemática deve ser feita pelo participante e pelo patrocinador, conforme previsão do regulamento vigente à época da aposentadoria, respeitando o princípio «tempus regit actum» e o equilíbrio atuarial do plano. 5. O laudo pericial que calculou a reserva matemática adicional está correto e foi elaborado com metodologia adequada, não havendo erro técnico que justifique sua desconsideração. 6. Os juros de mora devem incidir somente a partir da implementação da recomposição prévia e integral da reserva matemática, pois antes disso não há mora da PREVI. 7. É possível a compensação entre os valores devidos pelo participante a título de recomposição da reserva matemática e as diferenças de benefício a serem pagas pela PREVI, por se tratarem de obrigações recíprocas. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC, não havendo necessidade de readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a mora a partir da implementação da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. Tese de julgamento: Nas ações ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 955/STJ), é possível a inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista na base de cálculo da aposentadoria complementar, desde que haja previsão regulamentar expressa ou implícita e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por meio de aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores, mantendo o acórdão de recurso inominado acerca do pedido de indenização por danos morais e aplicou a Súmula 632/STJ conforme interpretação firmada pelo STJ. A parte embargante sustenta a existência de contradições e omissões quanto à negativa dos danos morais e à aplicação da súmula, buscando a reforma do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se os segundos embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, omissão, erro material ou contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado, não sendo cabíveis para sanar alegada contradição externa entre a decisão e tese, lei ou precedente invocado pela parte.4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa aos danos morais, afasta a possibilidade de reexame das provas e afirma que a existência de dano material não implica, por si só, dano moral, cuja configuração exige demonstração de violação aos direitos da personalidade.5. A aplicação da Súmula 632/STJ observa a interpretação conferida pelo próprio STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, sendo que a discordância da parte quanto à orientação adotada revela mero inconformismo com o mérito da decisão, sem caracterizar vício integrativo.6. O precedente AREsp. Acórdão/STJ foi julgado pela Terceira Turma do STJ, não se tratando de decisão monocrática quanto ao mérito da controvérsia.7. A reiteração de embargos de declaração sem indicação de vício efetivo evidencia finalidade protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.8. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a obrigação de pagamento da multa processual decorrente da litigância de má-fé ou da oposição de embargos manifestamente protelatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente a contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado. 2. A mera discordância da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador não configura omissão, obscuridade ou contradição sanável por embargos de declaração. 3. A caracterização do dano moral exige comprovação de violação aos direitos da personalidade, não decorrendo automaticamente da existência de dano material. 4. A interpretação de súmula do STJ em consonância com a orientação firmada pelo próprio Tribunal que a editou não viola o entendimento sumulado.5. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 4º, 1.023, § 3º, e 1.026, § 2º; Súmula 632/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 04.02.2025, DJEN 07.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 27.10.2025, DJEN 30.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2018, DJe 23.02.2018.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrente de agressão física entre vizinhos, na qual a autora alegou ter sido agredida no rosto pelo réu em razão de desentendimento sobre invasão de galinhas, requerendo majoração do valor fixado a título de reparação; o réu, em recurso adesivo, pleiteou a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução da indenização, alegando insuficiência probatória e contexto de conflito mútuo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais decorrente de agressão física entre vizinhos, bem como a análise da responsabilidade civil do réu diante do conjunto probatório apresentado.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório, composto pelo depoimento de testemunha presencial descompromissada, relato do informante e documentos médicos e fotográficos, demonstra com segurança a autoria da agressão física pelo réu.4. O arquivamento do procedimento criminal por insuficiência probatória não impede o reconhecimento da responsabilidade civil, dada a independência entre as esferas penal e cível.5. A conduta do réu configurou ato ilícito, com dano moral in re ipsa, pois a agressão física injusta ao rosto da autora causou humilhação, constrangimento e sofrimento.6. O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 é adequado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza leve das lesões, ausência de sequelas permanentes e o contexto do conflito.7. Não há fundamento para reduzir ou majorar o quantum indenizatório, pois a reparação atende às funções compensatória, pedagógica e punitiva, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese8. Recursos de apelação desprovidos, com elevação da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente sentença para limitar o reconhecimento de desvio funcional e diferenças remuneratórias em razão da escolaridade exigida para o cargo paradigma de nível superior. Os embargantes sustentam omissão e contradição, alegando que o exercício de atribuições superiores implicaria enriquecimento sem causa, independentemente de escolaridade específica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao condicionar o pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função ao preenchimento da qualificação técnica exigida para o cargo paradigma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, evidenciando-se mero inconformismo com o julgamento.4. O acórdão fundamentou expressamente que o desvio funcional para cargo de nível superior exige o preenchimento da qualificação técnica correspondente, requisito não demonstrado.5. Afastado o enriquecimento sem causa, pois foi acolhido o pedido subsidiário para reconhecer o desvio funcional em relação ao cargo de nível médio (Agente de Execução).6. Os embargos não constituem via adequada para a rediscussão da lide, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:«1. A caracterização do desvio funcional para cargo paradigma de nível superior exige o preenchimento da respectiva qualificação técnica e escolaridade exigida.»«2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/04/2015, DJe 20/04/2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal julgou um recurso de servidores públicos que queriam mudar a decisão para receber salário de nível superior. Os julgadores explicaram que, para receber por um cargo que exige faculdade ou curso técnico específico, é obrigatório ter essa formação, o que não ocorreu. Como a decisão anterior já havia garantido o pagamento correto correspondente ao nível médio pelas funções exercidas, o recurso foi negado por não existir nenhum erro no julgamento.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu do crime previsto no CP, art. 344 e o condenou pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, em razão da apreensão de maconha, cocaína, balança de precisão, dinheiro em espécie e arma de fogo com numeração suprimida em sua residência. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena e a fixação de regime inicial mais brando. A decisão recorrida manteve a condenação pelo tráfico e posse ilegal de arma, fixando regime fechado para cumprimento da pena.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com a consequente manutenção do regime inicial fechado, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas, pedido de desclassificação para o crime de uso e requerimento de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudo toxicológico e depoimentos policiais, que demonstram a posse e destinação mercantil das substâncias entorpecentes.4. A quantidade, variedade, acondicionamento das drogas, a balança de precisão e o dinheiro em espécie indicam a finalidade de tráfico, não se exigindo prova de venda efetiva para configuração do delito.5. Os depoimentos dos policiais são idôneos e harmônicos, não havendo indícios de atuação desleal ou interesse em incriminar o apelante, afastando a tese defensiva de plantação de provas.6. A desclassificação para o crime de uso de drogas é inviável, pois o conjunto probatório evidencia a prática do tráfico, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.7. O pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena foi rejeitado, pois o apelante é reincidente, não preenchendo os requisitos legais cumulativos para a aplicação do benefício.8. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequada, considerando a pena definitiva superior a oito anos, a reincidência, maus antecedentes e a gravidade das condutas praticadas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.Tese de julgamento: A comprovação do crime de tráfico de drogas dispensa a demonstração de venda efetiva, bastando a posse de substâncias entorpecentes em quantidade e condições que evidenciem destinação mercantil, especialmente quando acompanhada de balança de precisão e numerário em espécie, sendo inviável a desclassificação para o crime de uso quando presentes tais elementos e não preenchidos os requisitos para o tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 61, I; CP, art. 69, caput; CP, art. 344, caput; CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25/05/2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28/11/2017; TJPR, Apelação Crime 0003514-41.2025.8.16.0170, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23/03/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04/06/2025.... ()
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