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Doc. ADM Direito 869.5542.8710.7905

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Recurso Inominado Cível. Responsabilidade de instituição financeira em caso de fraude por boleto falso. Danos morais e materiais não configurados. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 321.9823.5008.5931

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de a

ção de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos em razão do inadimplemento das rés em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, que previa o pagamento em parcelas. As rés alegaram prescrição, ausência de inadimplemento absoluto e tentativas de negociação, buscando a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão de resolução contratual e cabimento da reintegração de posse em razão do inadimplemento das parcelas do contrato de compra e venda de imóvel.III. Razões de decidir3. A prescrição não se operou, pois a ação foi ajuizada antes do prazo decenal, considerando o vencimento da última parcela do contrato.4. Houve inadimplemento contratual por parte das Apelantes, que não comprovaram a quitação das parcelas devidas.5. A reintegração de posse é consequência da rescisão do contrato, independentemente do tempo de posse das Apelantes.6. As alegações de tentativa de negociação e posse pacífica não afastam a legitimidade da rescisão e reintegração de posse.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil se aplica à pretensão de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, considerando como termo inicial o vencimento da última parcela do contrato. O inadimplemento das parcelas avençadas dá ensejo à rescisão do contrato (CC, art. 475), cuja consequência, no caso, é o retorno das partes ao status quo ante._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, Lei 6.766/1979, art. 475 e Lei 6.766/1979, art. 32; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 24.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001087-70.2020.8.16.0130, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 31.01.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000572-55.2014.8.16.0062, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 21.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009514-23.2010.8.16.0028, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 19.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000281-28.2006.8.16.0194, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.04.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025; Súmula 83/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 824.0682.1007.1127

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA - INVIABILIDADE - REJEIÇÃO.Desatendem aos seus fins embargos de declaração opostos com o indevido propósito de infringir julgado que não se ressente dos defeitos relacionados no CPP, art. 619.

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Doc. ADM Direito 366.0169.7079.8241

4 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E AGRESSÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA CONFERIDA À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO ESCORREITA. MULTIPLICIDADE DE GOLPES COM FACA QUE ULTRAPASSA A NORMALIDADE TÍPICA E EVIDENCIA O MAIOR DESVALOR DE AÇÃO. 2. DO PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO CONFERIDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE CRIME SOB EFEITO DE ÁLCOOL E DROGAS SUFICIENTE À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO MANTIDA. 3. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA COMO QUALIFICADORA E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E/OU AGRAVANTES. 4. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MOTIVO FÚTIL. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO MANTIDA. 5. QUANTUM DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 121, §7º, III, DO CÓDIGO PENAL, FIXADO NO MÁXIMO PELA TENRA IDADE DO DESCENDENTE DA VÍTIMA QUE PRESENCIOU OS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 6. VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, por motivo fútil e em contexto de violência doméstica, além de vias de fato contra seu filho de três anos, com a fixação da pena em 8 anos e 3 meses de reclusão e 1 mês de prisão simples, a ser cumprida em regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu foi correta, considerando os pedidos de redução da pena-base, afastamento de agravantes e a fixação de indenização por danos morais à vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dosimetria da pena foi fundamentada de acordo com as circunstâncias do crime e a culpabilidade do réu, que demonstrou elevado grau de reprovabilidade ao, sob efeito de álcool e drogas, desferir múltiplos golpes de faca na vítima,4. O crime foi cometido em contexto de violência doméstica e familiar, com a presença de um descendente da vítima, o que justifica a aplicação de causa de aumento de pena.5. A defesa não conseguiu comprovar a inadequação da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, que foram consideradas idôneas pelo juízo.6. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo fútil foi considerada correta, pois ambas são igualmente preponderantes no cálculo da pena.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido, pois houve pedido expresso na denúncia e os danos foram considerados in re ipsa, dispensando comprovação adicional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prática de homicídio qualificado, em contexto de violência doméstica e na presença de descendente da vítima, justifica a aplicação de causas de aumento de pena, sendo possível a utilização de qualificadoras como circunstâncias agravantes na dosimetria da pena.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e VI, § 7º, III, e 14, II; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; CPP, art. 593, III, «c"; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.09.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.11.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005222-51.2020.8.16.0090/1, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 10.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0030534-92.2022.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 20.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005785-65.2020.8.16.0148, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 05.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003155-22.2022.8.16.0033, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 23.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ser julgado pelo Tribunal do Júri, foi condenado por tentar matar sua companheira e agredir seu filho de três anos. A pena foi fixada em 8 anos e 3 meses de prisão, além de um mês de prisão simples, a ser cumprida em regime fechado. A defesa pediu para reduzir a pena, mas o Tribunal entendeu que a decisão do juiz de primeira instância estava correta, pois o réu agiu de forma muito violenta e sob a influência de álcool e drogas. Além disso, o crime foi considerado mais grave porque ocorreu na presença da criança. O pedido de redução do valor da indenização por danos morais à vítima também foi negado, pois o valor estava adequado. Assim, o recurso da defesa foi rejeitado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 858.0511.7269.6241

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, TÃO SOMENTE PARA SANAR O ERRO MATERIAL, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

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Doc. ADM Direito 278.4628.8358.1346

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETO DE REFINANCIAMENTOS SUCESSIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO QUE, NÃO OBSTANTE A NOMENCLATURA ATRIBUÍDA À AÇÃO, REVELA, NA ESSÊNCIA, PEDIDO DE EXIBIÇÃO E CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS, COM SUBORDINAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO À PRÉVIA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO art. 3º E Da Lei 9.099/95, art. 51, II, E DO ENUNCIADO 8 DO FONAJE. VALOR POTENCIAL DA CONTROVÉRSIA QUE, AINDA SEM A DOBRA PRETENDIDA, EXTRAPOLA O TETO DE ALÇADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 567.5170.7467.7919

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA À BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela PREVI contra sentença que julgou procedente ação de revisão de benefício previdenciário complementar, na qual o autor, participante do plano de previdência, teve reconhecido o direito à inclusão de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista na base de cálculo da aposentadoria complementar, condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, com pagamento das diferenças limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão do benefício previdenciário complementar para inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista na base de cálculo da aposentadoria, condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, bem como a incidência de juros de mora e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O autor tem direito à inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista na base de cálculo da aposentadoria complementar, conforme modulação dos efeitos do REsp. Acórdão/STJ e do Tema 955 do STJ, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática. 4. A recomposição da reserva matemática deve ser feita pelo participante e pelo patrocinador, conforme previsão do regulamento vigente à época da aposentadoria, respeitando o princípio «tempus regit actum» e o equilíbrio atuarial do plano. 5. O laudo pericial que calculou a reserva matemática adicional está correto e foi elaborado com metodologia adequada, não havendo erro técnico que justifique sua desconsideração. 6. Os juros de mora devem incidir somente a partir da implementação da recomposição prévia e integral da reserva matemática, pois antes disso não há mora da PREVI. 7. É possível a compensação entre os valores devidos pelo participante a título de recomposição da reserva matemática e as diferenças de benefício a serem pagas pela PREVI, por se tratarem de obrigações recíprocas. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC, não havendo necessidade de readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a mora a partir da implementação da recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. Tese de julgamento: Nas ações ajuizadas na Justiça comum até a data do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 955/STJ), é possível a inclusão das verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista na base de cálculo da aposentadoria complementar, desde que haja previsão regulamentar expressa ou implícita e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas por meio de aporte a ser apurado por estudo técnico atuarial.... ()

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Doc. ADM Direito 547.3106.3574.2469

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 632/STJ. INTERPRETAÇÃO CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores, mantendo o acórdão de recurso inominado acerca do pedido de indenização por danos morais e aplicou a Súmula 632/STJ conforme interpretação firmada pelo STJ. A parte embargante sustenta a existência de contradições e omissões quanto à negativa dos danos morais e à aplicação da súmula, buscando a reforma do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se os segundos embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, autorizando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, omissão, erro material ou contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado, não sendo cabíveis para sanar alegada contradição externa entre a decisão e tese, lei ou precedente invocado pela parte.4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia relativa aos danos morais, afasta a possibilidade de reexame das provas e afirma que a existência de dano material não implica, por si só, dano moral, cuja configuração exige demonstração de violação aos direitos da personalidade.5. A aplicação da Súmula 632/STJ observa a interpretação conferida pelo próprio STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, sendo que a discordância da parte quanto à orientação adotada revela mero inconformismo com o mérito da decisão, sem caracterizar vício integrativo.6. O precedente AREsp. Acórdão/STJ foi julgado pela Terceira Turma do STJ, não se tratando de decisão monocrática quanto ao mérito da controvérsia.7. A reiteração de embargos de declaração sem indicação de vício efetivo evidencia finalidade protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.8. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a obrigação de pagamento da multa processual decorrente da litigância de má-fé ou da oposição de embargos manifestamente protelatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é exclusivamente a contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado. 2. A mera discordância da parte com a interpretação adotada pelo órgão julgador não configura omissão, obscuridade ou contradição sanável por embargos de declaração. 3. A caracterização do dano moral exige comprovação de violação aos direitos da personalidade, não decorrendo automaticamente da existência de dano material. 4. A interpretação de súmula do STJ em consonância com a orientação firmada pelo próprio Tribunal que a editou não viola o entendimento sumulado.5. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 4º, 1.023, § 3º, e 1.026, § 2º; Súmula 632/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 04.02.2025, DJEN 07.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. 2.578.085, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 27.10.2025, DJEN 30.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2018, DJe 23.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 649.2325.2984.9217

9 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». AGRESSÃO FÍSICA ENTRE VIZINHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RÉU, EM RECURSO ADESIVO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DA VERBA. ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA ESFERA CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE CÍVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CODIGO CIVIL, art. 935. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DA AGRESSÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DESCOMPROMISSADA, CORROBORADO PELO RELATO DO INFORMANTE E PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS E FOTOGRÁFICOS JUNTADOS AOS AUTOS. LESÕES COMPATÍVEIS COM GOLPE CONTUNDENTE NA REGIÃO FACIAL. TESE DEFENSIVA DE CAUSA ALTERNATIVA DO FERIMENTO LASTREADA EM MERAS CONJECTURAS, SEM SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDUTA REPROVÁVEL, MAS COM REPERCUSSÃO LESIVA DE NATUREZA LEVE. AUSÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES, DE DANO ESTÉTICO CONSOLIDADO, DE INCAPACIDADE DURADOURA OU DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL RELEVANTE. VALOR DE R$ 8.000,00 QUE ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais decorrente de agressão física entre vizinhos, na qual a autora alegou ter sido agredida no rosto pelo réu em razão de desentendimento sobre invasão de galinhas, requerendo majoração do valor fixado a título de reparação; o réu, em recurso adesivo, pleiteou a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução da indenização, alegando insuficiência probatória e contexto de conflito mútuo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais decorrente de agressão física entre vizinhos, bem como a análise da responsabilidade civil do réu diante do conjunto probatório apresentado.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório, composto pelo depoimento de testemunha presencial descompromissada, relato do informante e documentos médicos e fotográficos, demonstra com segurança a autoria da agressão física pelo réu.4. O arquivamento do procedimento criminal por insuficiência probatória não impede o reconhecimento da responsabilidade civil, dada a independência entre as esferas penal e cível.5. A conduta do réu configurou ato ilícito, com dano moral in re ipsa, pois a agressão física injusta ao rosto da autora causou humilhação, constrangimento e sofrimento.6. O valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 é adequado, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza leve das lesões, ausência de sequelas permanentes e o contexto do conflito.7. Não há fundamento para reduzir ou majorar o quantum indenizatório, pois a reparação atende às funções compensatória, pedagógica e punitiva, sem ensejar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo e tese8. Recursos de apelação desprovidos, com elevação da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 295.9415.2866.6993

10 - TJPR RESIDUAL. RECURSO INOMINADO. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DADOS SUPOSTAMENTE EXPOSTOS PERTENCIAM À AUTORA E DE NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO VAZAMENTO E A CONDUTA DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 750.6483.4579.8594

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DESVIO FUNCIONAL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou parcialmente sentença para limitar o reconhecimento de desvio funcional e diferenças remuneratórias em razão da escolaridade exigida para o cargo paradigma de nível superior. Os embargantes sustentam omissão e contradição, alegando que o exercício de atribuições superiores implicaria enriquecimento sem causa, independentemente de escolaridade específica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso ou contraditório ao condicionar o pagamento de diferenças remuneratórias por desvio de função ao preenchimento da qualificação técnica exigida para o cargo paradigma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, evidenciando-se mero inconformismo com o julgamento.4. O acórdão fundamentou expressamente que o desvio funcional para cargo de nível superior exige o preenchimento da qualificação técnica correspondente, requisito não demonstrado.5. Afastado o enriquecimento sem causa, pois foi acolhido o pedido subsidiário para reconhecer o desvio funcional em relação ao cargo de nível médio (Agente de Execução).6. Os embargos não constituem via adequada para a rediscussão da lide, conforme jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:«1. A caracterização do desvio funcional para cargo paradigma de nível superior exige o preenchimento da respectiva qualificação técnica e escolaridade exigida.»«2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/04/2015, DJe 20/04/2015.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal julgou um recurso de servidores públicos que queriam mudar a decisão para receber salário de nível superior. Os julgadores explicaram que, para receber por um cargo que exige faculdade ou curso técnico específico, é obrigatório ter essa formação, o que não ocorreu. Como a decisão anterior já havia garantido o pagamento correto correspondente ao nível médio pelas funções exercidas, o recurso foi negado por não existir nenhum erro no julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 412.2161.6933.8094

12 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo. pleito de absolvição, desclassificação, regime inicial de cumprimento de pena, causa especial de diminuição de pena. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o réu do crime previsto no CP, art. 344 e o condenou pelos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, em razão da apreensão de maconha, cocaína, balança de precisão, dinheiro em espécie e arma de fogo com numeração suprimida em sua residência. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente a desclassificação do crime de tráfico para o de uso, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena e a fixação de regime inicial mais brando. A decisão recorrida manteve a condenação pelo tráfico e posse ilegal de arma, fixando regime fechado para cumprimento da pena.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com a consequente manutenção do regime inicial fechado, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas, pedido de desclassificação para o crime de uso e requerimento de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, laudo toxicológico e depoimentos policiais, que demonstram a posse e destinação mercantil das substâncias entorpecentes.4. A quantidade, variedade, acondicionamento das drogas, a balança de precisão e o dinheiro em espécie indicam a finalidade de tráfico, não se exigindo prova de venda efetiva para configuração do delito.5. Os depoimentos dos policiais são idôneos e harmônicos, não havendo indícios de atuação desleal ou interesse em incriminar o apelante, afastando a tese defensiva de plantação de provas.6. A desclassificação para o crime de uso de drogas é inviável, pois o conjunto probatório evidencia a prática do tráfico, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.7. O pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena foi rejeitado, pois o apelante é reincidente, não preenchendo os requisitos legais cumulativos para a aplicação do benefício.8. A fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequada, considerando a pena definitiva superior a oito anos, a reincidência, maus antecedentes e a gravidade das condutas praticadas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.Tese de julgamento: A comprovação do crime de tráfico de drogas dispensa a demonstração de venda efetiva, bastando a posse de substâncias entorpecentes em quantidade e condições que evidenciem destinação mercantil, especialmente quando acompanhada de balança de precisão e numerário em espécie, sendo inviável a desclassificação para o crime de uso quando presentes tais elementos e não preenchidos os requisitos para o tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 61, I; CP, art. 69, caput; CP, art. 344, caput; CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25/05/2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28/11/2017; TJPR, Apelação Crime 0003514-41.2025.8.16.0170, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23/03/2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04/06/2025.... ()

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