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Doc. ADM Direito 331.0514.6794.0258

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sen

tença que julgou improcedente pedido formulado em ação revisional de contrato de crédito pessoal, objetivando a redução da taxa de juros remuneratórios e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; e (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.III. Razões de decidir3. A taxa de juros praticada foi superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade, pois a instituição financeira não comprovou a existência de elementos que justificassem a cobrança de juros em tal patamar. 4. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é devida, pois realizados após 30/03/2021 e não houve justificativa plausível para a cobrança. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com base na tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ.5. A jurisprudência do STJ admite a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico for irrisório, como no caso em apreço. Honorários arbitrados em R$1.000,00, considerando a menor complexidade da causa, o valor reduzido da condenação e o trabalho desenvolvido pelo patrono.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 592.1788.2179.8999

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO - CP, art. 158, § 1º. VÍTIMA IDOSA. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «H». CONTINUIDADE DELITIVA (CP, art. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA E IDÔNEA - INTIMIDAÇÃO CONSISTENTE NA EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE SUPOSTA PATERNIDADE, COM POTENCIAL DE ABALAR HONRA E REPUTAÇÃO DA VÍTIMA, SACERDOTE CATÓLICO - CONSTRANGIMENTO DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL (DEPÓSITOS, CARTAS E MENSAGENS) E PROVA ORAL - CONFISSÃO JUDICIAL QUE CORROBORA A DINÂMICA FÁTICA - DOLO ESPECÍFICO E VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA EVIDENCIADOS PELA REITERAÇÃO DA CONDUTA, PELO ELEVADO MONTANTE OBTIDO E PELO PROLONGADO LAPSO TEMPORAL DOS FATOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - TIPO INCOMPATÍVEL COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS EM RAZÃO DO EXPRESSIVO PREJUÍZO FINANCEIRO E DO IMPACTO PSÍQUICO SUPORTADO PELA VÍTIMA - FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE FORMA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDUTAS E À DURAÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA ESCORREITA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DO PREJUÍZO, SEM PREJUÍZO DE COMPLEMENTAÇÃO NA VIA CÍVEL. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 741.7409.2652.0837

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a negativa de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora sob o fundamento de que não foram apresentados documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e o diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista (TEA). III. Razões de decidir 3. O diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista (TEA) não estabelece, por si só, nexo causal com a alegada ausência de renda da parte recorrente. 4. A parte agravante não comprovou sua real condição financeira, que deve ser demonstrada através de documentos que atestem receitas e despesas mensais. 5. A decisão agravada não exigiu prova negativa da ausência de vínculo, mas sim a comprovação da hipossuficiência da agravante, que não foi atendida. 6. A negativa de expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e à Receita Federal não configura cerceamento de defesa, pois a parte foi orientada a apresentar documentos que comprovassem sua hipossuficiência. 7. A concessão do benefício da justiça gratuita em outros autos não vincula a decisão atual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita requer a comprovação da real condição financeira da parte requerente, não sendo suficiente a alegação de ausência de vínculo empregatício ou a apresentação de documentos que não demonstrem efetivamente a hipossuficiência financeira. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 34; CPC/2015, arts. 5º, e 99; Lei 13.146/2015, art. 2º.... ()

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