tença que julgou improcedente pedido formulado em ação revisional de contrato de crédito pessoal, objetivando a redução da taxa de juros remuneratórios e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; e (ii) se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.III. Razões de decidir3. A taxa de juros praticada foi superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, configurando abusividade, pois a instituição financeira não comprovou a existência de elementos que justificassem a cobrança de juros em tal patamar. 4. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é devida, pois realizados após 30/03/2021 e não houve justificativa plausível para a cobrança. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com base na tese firmada no EAREsp. Acórdão/STJ do STJ.5. A jurisprudência do STJ admite a fixação dos honorários por equidade quando o proveito econômico for irrisório, como no caso em apreço. Honorários arbitrados em R$1.000,00, considerando a menor complexidade da causa, o valor reduzido da condenação e o trabalho desenvolvido pelo patrono.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida.... ()
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