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Doc. ADM Direito 272.6390.5323.2436

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FLAGRANTE PREPARADO E CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DOSIMETRIA E REGIME MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática de duas extorsões (art. 158, caput, c/c art. 69, CP), com reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71, CP). A pena definitiva foi fixada em 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 36 dias-multa. Consta na denúncia que o réu exigiu, mediante grave ameaça e uso de simulacro de arma de fogo, que a vítima lhe transferisse valores de R$ 15.000,00 e, posteriormente, R$ 10.000,00, sob o falso pretexto de que fora contratado por facção criminosa para matá-lo e que somente não executaria o crime se recebesse a quantia exigida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O julgamento envolve quatro pontos principais: (i) verificar se houve flagrante preparado ou confissão obtida mediante tortura; (ii) avaliar se as provas colhidas são suficientes para sustentar a condenação; (iii) examinar a possibilidade de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões; (iv) analisar a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de flagrante preparado não se sustenta. Os autos demonstram que o apelante já havia consumado uma extorsão em 4.12.2024, quando obrigou a vítima a transferir R$ 15.000,00 sob grave ameaça. Dias depois, em 9.12.2024, ele voltou a contatar a vítima para exigir o pagamento de mais R$ 10.000,00. Antes de realizar essa segunda exigência, a vítima, temendo pela vida, buscou auxílio de um amigo policial, que comunicou os fatos à Agência de Inteligência da Polícia Militar. Os agentes se limitaram a acompanhar a vítima até o local combinado, aguardando o momento da repetição da conduta para efetuar a prisão.4. Houve, portanto, flagrante esperado, modalidade legítima em que a autoridade policial apenas se posiciona para capturar o agente durante a prática do crime. A situação difere do flagrante preparado, em que há indução ou provocação por parte do Estado, de forma a tornar impossível a consumação do delito. A distinção é consagrada pela Súmula 145/STF e reafirmada pela jurisprudência do STJ.5. A alegação de tortura ou coação durante a prisão foi corretamente afastada. As provas audiovisuais anexadas demonstram que o acusado confessou de maneira espontânea, admitiu que inventou a história sobre a facção criminosa para extorquir dinheiro de seu antigo empregador e autorizou expressamente o ingresso dos policiais em sua residência, onde indicou o local em que o simulacro estava guardado. O vídeo revela ambiente calmo e colaborativo, sem indício de violência, coação ou abuso de autoridade.6. A materialidade das duas extorsões restou devidamente comprovada por múltiplos elementos probatórios: boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, apreensão do simulacro, laudo pericial, comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 15.000,00 e registros das conversas trocadas por WhatsApp entre o réu e a vítima.7. O conjunto de provas revela com clareza a sequência dos fatos: o apelante atraiu o ofendido sob o pretexto de assinatura de documentos, exibiu arma (posteriormente identificada como simulacro), anunciou ser «matador de aluguel» contratado por facção criminosa e exigiu o pagamento de valores para «poupar» a vida da vítima e de seu sobrinho. Após o primeiro pagamento, ele retomou o contato para nova exigência, ocasião em que foi preso.8. A autoria encontra-se igualmente demonstrada. A vítima apresentou depoimento detalhado, coerente e linear desde o inquérito até a audiência judicial. Descreveu com precisão a arma, as palavras proferidas, o local do encontro e a forma como o dinheiro foi exigido e transferido. As declarações da vítima encontram amparo em prova documental e testemunhal, especialmente nos relatos firmes dos policiais militares que efetuaram a prisão.9. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais praticados mediante grave ameaça, possui elevado valor probatório. No caso, a vítima apresentou narrativa compatível com os demais elementos de prova, o que reforça a veracidade de seu relato. Os policiais confirmaram a confissão espontânea do réu e a indicação voluntária do simulacro, circunstâncias que evidenciam consciência plena da ilicitude de seus atos.10. A defesa tentou sustentar que o réu apenas pretendia receber dívida trabalhista. Contudo, a versão carece de qualquer respaldo documental ou testemunhal. Nenhum recibo, contrato, contracheque ou ação trabalhista foi apresentado. O próprio ofendido declarou que todas as verbas rescisórias foram quitadas após a demissão. Ademais, o valor exigido (R$ 45.000,00) é totalmente desproporcional à suposta dívida de um pedreiro que trabalhou cerca de onze meses.11. A narrativa inventada pelo apelante, de que fora contratado por uma organização criminosa para executar homicídios, demonstra nítido ardil voltado à intimidação da vítima, e não qualquer tentativa de reivindicar crédito legítimo. A forma de abordagem (atração sob pretexto falso, uso de arma, ameaças de morte e exigência de quantia elevada) revela dolo específico de obtenção de vantagem indevida.12. Inviável, portanto, a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 CP). O tipo penal exige a existência de pretensão legítima, o que não se verifica. A conduta do apelante não representa mera cobrança irregular de dívida, mas sim extorsão consumada por meio de ameaça grave, falseamento de motivos e obtenção de vantagem econômica indevida.13. No tocante à dosimetria, o juízo de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base. As consequências do crime ultrapassam o ordinário, pois o prejuízo patrimonial de R$ 15.000,00 não foi restituído, e a vítima relatou abalo psicológico intenso, modificando sua rotina familiar e profissional e gerando medo constante de represálias. Esses efeitos excedem a normalidade do tipo penal e justificam a majoração da sanção inicial.14. O reconhecimento da continuidade delitiva também se mostra correto. Houve duas condutas autônomas, praticadas em dias diferentes, com renovação da ameaça e nova exigência de pagamento. O crime de extorsão é formal e se consuma com a exigência de vantagem indevida; logo, a segunda abordagem configurou novo delito, e não mero exaurimento do primeiro. Assim, aplica-se o CP, art. 71.15. Por fim, a fixação do regime fechado mostra-se adequada diante da reincidência e da quantidade da pena. O apelante possui condenação anterior transitada em julgado, circunstância que impõe regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. As circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta da conduta reforçam a necessidade de início do cumprimento da pena em regime fechado para garantir a reprovação e prevenção do delito.IV. DISPOSITIVO 16. Recurso conhecido e não provido.... ()

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