OR DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
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toramento Ltda. contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a matéria demandava dilação probatória. A parte impetrante alegou nulidade da busca e apreensão realizada por abuso de poder e ilegalidade do ato, afirmando que os agentes policiais ingressaram na empresa sem apresentar o mandado e agiram de forma truculenta, resultando na apreensão de bens essenciais à atividade da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o cumprimento do mandado de busca e apreensão foi realizado de forma ilegal ou abusiva, justificando a nulidade do ato e a devolução dos bens apreendidos.III. Razões de decidir3. Não há como se admitir o pedido de efeito suspensivo formulado nas próprias razões recursais, pois se demanda que haja a sua apresentação em petição apartada (art. 1.012, §3o, do CPC).4. A impetração de mandado de segurança requer a demonstração, com base em provas pré-constituídas, de direito líquido e certo, o que não foi atendido pela parte impetrante, pois a análise das alegações formuladas demanda dilação probatória.5. Os elementos apresentados não comprovam abuso no cumprimento do mandado de busca e apreensão, sendo necessário aprofundamento na cognição dos fatos, o que é inadmissível na via estreita do mandado de segurança.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º e 10; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.05.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 18.08.2025; STJ, AgInt no RMS 75.986/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.08.2025.... ()
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2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelas partes Autora e Ré, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do roubo do carro do Autor cometido no estacionamento do Requerido.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o ocorrido configura fortuito externo; (ii) saber se há responsabilidade a ser atribuída ao Réu em decorrência do evento danoso narrado pelo Autor; (iii) saber se o Autor faz jus à indenização por dano moral; (iv) se o valor arbitrado em sentença a título de indenização por danos morais é adequado; (v) se o Autor faz jus à reparação por dano material com base na depreciação do veículo.III. Razões de decidir3. A relação entre as partes é nitidamente de consumo, configurando a responsabilidade objetiva do fornecedor conforme o CDC, art. 14.4. A falha no dever de guarda e vigilância da Apelada, conforme a Súmula 130/STJ, evidencia o dever de indenizar os danos materiais sofridos.5. O STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que estabelecimentos comerciais que oferecem estacionamento, ainda que gratuito, respondem por assaltos à mão armada contra clientes, pois tal serviço gera legítima expectativa de segurança em troca dos benefícios indiretos obtidos pelo fornecedor.6. É devida a indenização a título de danos morais, eis que o sentimento experimentado pelo Autor ultrapassa a mera frustração, o aborrecimento ou o mero desconforto.7. O valor arbitrado para a reparação de danos morais em R$ 10.000,00 não comporta minoração, pois considera o interesse jurídico lesado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.8. Não há prova mínima das alegadas avarias no veículo, tampouco de que decorreram do roubo, já que não foram apresentados laudos, orçamentos, nota fiscal ou qualquer documento hábil a comprovar o prejuízo material.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e não provida.10. Apelação cível 2 conhecida e não provida._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e § 3º, I e II; CC/2002, arts. 402 e 944.Jurisprudência relevante citada: Súmula 130/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 28/6/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0042905-39.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.07.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010371-02.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 08.04.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026123-89.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.08.2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 21/3/2017; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003260-03.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021097-03.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 16.03.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 9/12/2021; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023... ()
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E CUSTAS PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO QUE SE REFERE ÀS CUSTAS INICIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE ESTENDENDO À IMPUGNAÇÃO, CUJA COBRANÇA É AUTORIZADA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, A QUEM COMPETE O ACOMPANHAMENTO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS. INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A FINALIDADE. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPLICA NO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. HIGIDEZ DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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1. Os representantes do Ministério Público manifestaram pela impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A não prosperando o pedido de concessão do benefício.2. Tendo em vista que a ação policial restou justificada diante de fundadas suspeitas derivadas do contexto fático, não há que se falar em nulidade da abordagem.3. Não se aplica ao caso o perdão judicial, visto que o tipo penal pelo qual o acusado restou denunciado não possui expressa previsão acerca deste instituto, o qual somente é aplicável quando expressamente previsto na lei.4. Cabível a redução da pena de multa para se guardar a mesma proporção da pena corporal, fixada no mínimo legal.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de violação de domicílio, reconhecendo a entrada e permanência no imóvel sem consentimento da vítima, e que fixou a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, além de absolver o réu quanto ao crime de constrangimento ilegal. O apelante questiona a existência do dolo específico no delito de violação de domicílio, alegando relação comercial anterior e posse legítima da chave do imóvel, e requer a absolvição, o afastamento da valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena, bem como a aplicação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição por ausência de dolo no crime de violação de domicílio, bem como a revisão da dosimetria da pena aplicada ao réu, diante da alegação de inexistência de dolo específico e da suposta ocorrência de bis in idem na valoração das consequências do delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu ingressou e permaneceu no domicílio sem autorização da vítima, configurando o dolo necessário para o crime de violação de domicílio.4. A posse da chave pelo réu não legitima a entrada, pois a relação contratual estava extinta e ele não devolveu as chaves, demonstrando intenção clandestina.5. As provas testemunhais e o depoimento da vítima confirmam a materialidade e autoria do delito, afastando a tese defensiva de ausência de dolo.6. A valoração negativa das consequências do crime foi adequada, pois o delito causou abalo psicológico grave à vítima, agravando seu quadro depressivo, o que justifica o aumento da pena.7. A fração de aumento da pena-base em 1/8 foi fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do STJ.8. Os pedidos de aplicação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos não foram conhecidos por ausência de interesse recursal, pois já foram concedidos na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida em parte e, no mérito, desprovida.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de violação de domicílio, basta a comprovação de que o agente ingressou no imóvel sem consentimento do proprietário ou possuidor, sendo suficiente a palavra da vítima corroborada por outras provas para a manutenção da condenação, e a valoração negativa das consequências do crime é legítima quando demonstrado abalo psicológico que extrapola os efeitos intrínsecos ao tipo penal, justificando o aumento da pena-base dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150, § 1º; CP, art. 59; CPP, art. 386, I; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000987-14.2026.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000287-93.2023.8.16.0176, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2021; TJPR, Apelação Criminal 0018113-89.2021.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do réu que foi condenado por entrar na casa de outra pessoa sem permissão, o que é crime de violação de domicílio. A defesa disse que ele não teve intenção de cometer crime, pois queria apenas buscar bens que achava que eram seus, já que tinha a chave da casa por um acordo antigo. Mas o tribunal entendeu que ele entrou sem autorização e ficou no local contra a vontade da dona da casa, confirmando que houve dolo (intenção). Também manteve o aumento da pena porque o crime causou um grande sofrimento à vítima, que ficou com trauma e depressão agravada. Por isso, o tribunal negou o pedido de absolvição e manteve a condenação, confirmando a pena aplicada e o regime aberto para o cumprimento, além da substituição da prisão por prestação de serviços à comunidade.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, previsto no art. 155, § 4º, I e II, do CP, à pena de 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 315 (trezentos e quinze) dias-multa, no valor mínimo legal. II. Questão em discussão 2. Em grau recursal, discute-se: (i) a possibilidade de reconhecimento da modalidade tentada do delito; (ii) o cabimento do furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º; (iii) o afastamento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo; (iv) a alegada necessidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; (v) a possibilidade de fixação de regime inicial mais brando; e (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Inviável o reconhecimento da tentativa. Demonstrada a inversão da posse da res furtiva, com apreensão dos bens apenas após sua retirada da esfera de vigilância da vítima. Aplicação da teoria da apprehensio ou amotio, adotada pelo STJ - . 4. Incabível o reconhecimento do furto privilegiado previsto no CP, art. 155, § 2º, diante da ausência de requisito indispensável, consistente na primariedade do agente. 5. Mantidas as qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo, devidamente comprovadas pela prova pericial, documental e oral. 6. Correta a dosimetria da pena. Tratando-se de agente multirreincidente e de confissão parcial, mostra-se legítima a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. 7. Mantido o regime inicial fechado diante da reincidência do apelante, da pena aplicada e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 8. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do não preenchimento dos requisitos legais. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, §§ 2º e 3º, 44, 61, I, 65, III, «d», 68, 155, § 2º e § 4º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, Tema Repetitivo 934; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.09.2016; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.06.2026.... ()
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