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Doc. ADM Direito 220.4251.0309.9755

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil de estabelecimento comercial. Assalto à mão armada em drive-in. Morte da vítima. Fortuito interno. Falha na segurança. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas por roubos ocorridos em suas áreas privativas, internas ou externas, deve ser analisada caso a caso. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.8261.2417.3506

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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