Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.8301.2150.6252

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não evidenciado. Evidente ausência de prova pré-Constituída. Falta de interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Extinção do mandamus sem Resolução do mérito. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF