1 - STJAgravo interno. Recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Verba relativa a bônus por superávit decorrente de título de previdência privada. Penhora. Possibilidade. CPC/2015, art. 300. Tutela de urgência. Concessão. Verificação dos requisitos. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.
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2 - STJDireito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Capitalização diária de juros remuneratórios. Cláusula expressa. Transparência e informação. Recurso especial desprovido.
1. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada, nos termos do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.... ()
3 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Cabimento restrito. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Capitalização diária de juros remuneratórios. Cláusula expressa. Juros flutuantes. Metodologia de cálculo diário prevista no contrato. Dever de informação. Análise à luz das particularidades da contratação. REsp Acórdão/STJ. Distinção fundamentada no acórdão embargado. Ausência de decisão surpresa. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Inaplicabilidade. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.
1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação do entendimento adotado no julgamento do recurso especial.... ()