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Doc. ADM Direito 151.8114.3005.9600

1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Aborrecimento e dissador. Exame das premissas fáticas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. ... ()

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