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Doc. ADM Direito 628.1508.6546.9008

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 75, §2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 239/1998. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 101.0131.6791.8639

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONADA PELA SOBRECARGA E ALTERAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE TÊM COMO DESTINATÁRIO O JUIZ DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL E DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM, CONFIGURA-SE DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NO APARELHO ELETROELETRÔNICO DO SEGURADO E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.6039.9282.6068

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELOS AUTORES (MÃE E FILHO MENOR, PORTADOR DO TEA) NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. PREPOSTO QUE TERIA DESRESPEITADO O INFANTE AO SEGURÁ-LO PELO BRAÇO CAÇOAN

DO DE SUA CONDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR (R$ 5.000,00 PARA CADA REQUERENTE). INSURGÊNCIA DO RÉU. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE RESPALDAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE AFASTÁ-LAS. GRAVAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA INTERROMPIDA NO MOMENTO DA INTERAÇÃO. VÍDEO QUE FINALIZA LOGO ANTES DE OCORRER O ALEGADO ILÍCITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. ATENDIMENTO VEXATÓRIO QUE INFRINGIU A DIGNIDADE E INTIMIDADE DOS CONSUMIDORES, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 446.9364.9057.0333

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE PARTE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE EXERCÍCIO 2021 A 2022 PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO (DECRETO MUNICIPAL 49/1983). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DESPROVIDO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS CONFESSADA PELO EXEQUENTE. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM ACARRETA A NULIDADE DA CDA POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 2º, §5º, C, DA LEF E CTN, art. 202, III. RETIFICAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 380.0281.3600.3283

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE A REMOÇÃO SE DEU EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE HEMODIÁLISE CONTÍNUA E DE INDISPONIBILIDADE DA REDE ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE DESSA MODALIDADE TERAPÊUTICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O HOSPITAL DE ORIGEM NÃO DISPUSESSE DE RECURSOS PARA O TRATAMENTO. OPERADORA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE HOSPITAL DA REDE COM UTI, HEMODIÁLISE EM AMBIENTE DE UTI E ESPECIALIDADES CORRELATAS. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE REGISTRA OPÇÃO DA FAMÍLIA EM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL DE REFERÊNCIA (HOSPITAL ISRAELITA ALBERT EINSTEIN). EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA PARA HOSPITAL DE ALTO CUSTO NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O CUSTEIO INTEGRAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL INDEVIDO. POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR DA TABELA DE REFERÊNCIA DOS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 157.1210.7710.9027

6 - TJPR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) COM INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) EM SUA BASE DE CÁLCULO - JUÍZO DA ORIGEM QUE SUSPENDEU A AÇÃO INDIVIDUAL COM BASE NA EXISTÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA 0002693-84.2024.8.16.0004 - IMPOSSIBILIDADE - PARTE INTERESSADA QUE NÃO É OBRIGADA A ADERIR À DEMANDA COLETIVA, PODENDO OPTAR EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO INDIVIDUAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000917-39.2018.8.16.0043 E 0003165-10.2024.8.16.0029) - COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 475.5836.8410.9746

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - HIPÓTESE QUE, CONTUDO, NÃO LEGITIMA UMA CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERO DISSABOR INERENTE AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DO DISPÊNDIO DE MAIS TEMPO DO QUE O RAZOÁVEL NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INAPLICABILIDADE DA ‘TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO’ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR ELEMENTOS MÍNIMOS SOBRE O PREJUÍZO QUE PRETENDE VER COMPENSADO - PRECEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO EX OFFICIO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, em que se discute falha na prestação de serviço de telefonia devido à demora na portabilidade de número.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço de telefonia, decorrente da demora na portabilidade, gera o direito à indenização por danos morais e se a sucumbência deve ser invertidaIII. RAZÕES DE DECIDIR:3. Malgrado a Ré, como prestadora de serviços, responda objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço, não houve, ainda que de forma mínima, demonstrou dos danos morais alegados pela Autora.4. A falha na portabilidade da linha telefônica não gerou abalos psíquicos que justifiquem a reparação por danos morais, configurando, no caso, mero aborrecimento.5. A Autora não demonstrou que a indisponibilidade da linha, durante esse período de migração, afetou significativamente sua vida pessoal ou profissional.6. A inversão da sucumbência não se aplica, pois a Autora foi a parte sucumbente em relação à parte substancial dos pedidos formulados.7. Considerando que, em sentença, os honorários foram arbitrados em percentual sobre a condenação e, aqui, não há condenação, altera-se, ex officio, a base de cálculo para o valor da causa.8. Os honorários sucumbenciais foram majorados em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação cível não provida, com alteração ex officio da parte dispositiva da sentença.Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de telefonia, como a demora na portabilidade, não configura automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessário comprovar a ocorrência de prejuízos efetivos que extrapolem meros aborrecimentos cotidianos.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000083-37.2021.8.16.0138, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001388-32.2022.8.16.0167, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 28.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004820-25.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001659-33.2022.8.16.0105, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 28.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000541-20.2022.8.16.0138, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 16.04.2023; Súmula 372/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 921.5257.5184.3390

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DOMINGOS ABRANTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. MÉRITO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. COM RAZÃO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR REALIZADA ATRAVÉS DE ASSINATURA FALSA. IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES NA FORMA DOBRADA, INCLUSIVE AQUELES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021, POIS DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. DANO MORAL SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE FORMA ADEQUADA. REQUERIMENTO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO C6 CONSIGNADO S/A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E CASO FORTUITO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA. A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA FALSA EVIDENCIA FALHA GRAVE NOS MECANISMOS DE CONTROLE E VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO APTO A ATRAIR A DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. AVENTADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO CAPAZ DE AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEM RAZÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE ALMEJA, JUSTAMENTE, A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE COBROU INDEVIDAMENTE QUANTIAS DA PARTE AUTORA MEDIANTE NEGÓCIO FRAUDULENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE ASSINATURA FALSA, QUE NÃO CONSTITUÍ EM MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR DAQUELES COTIDIANOS, MAS COM TODA CERTEZA CAUSOU DESGASTE AO APELADO. NÃO OBSTANTE, O APELADO TEVE SEU NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DO CONTRATO EM DISCUSSÃO, CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA. ADEMAIS, QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS RELATIVO AOS DANOS MORAIS, BEM COMO DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, COM AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVE SER FIXADA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE A SÚMULA 54/STJ, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALÉM DISSO, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JÁ QUE SUA INCIDÊNCIA DECORRE DE LEI. POR OUTRO LADO, NECESSÁRIO SE FAZ MODIFICAR O ÍNDICE ESTABELECIDO EM SENTENÇA PARA OS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR ESTABELECIDO ANTERIORMENTE (IPCA) NOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SERIAM DEVIDOS A PARTIR DA SENTENÇA, PELA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. REQUERIMENTO PELA COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. APELADO QUE JUNTOU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, PROMOVENDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DO APELADO, DE MODO A VIABILIZAR A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DISPONIBILIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.8882.8712.8310

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE SAFENECTOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUE DIZ RESPEITO À ANÁLISE DAS PROVAS DO AUTOS. QUESTÃO A SER ENFRENTADA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INERENTES AO FORNECIMENTO DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS AUXILIARES ADEQUADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E À SUPERVISÃO DO PACIENTE. MÉDICO QUE NÃO POSSUIA QUALQUER VÍNCULO COMO NOSOCÔMIO, SOMENTE UTILIZAVA A ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS. AUTORA QUE NÃO ALEGOU QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO QUE SE DÁ CONFORME A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. DEVER DE INDENIZAR QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO, CONDUTA ANTIJURÍDICA E NEXO CAUSAL. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO ALEGADO ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE SAFENECTOMIA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU DE FORMA CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.2174.1705.3336

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 308, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO À PENA TOTAL DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, 20 (VINTE) DIAS-MULTA E SUSPENSÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ANÁLISE ISOLADA DAS PENAS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 119. PENAS INDIVIDUAIS NÃO SUPERIORES A 01 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO REDUZIDO PELA METADE (CP, art. 115). LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

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Doc. ADM Direito 803.9672.1619.3091

11 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO, REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO (ART. 505, CAPUT/CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO CASSADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos de ação de reintegração de posse, que revogou, de ofício, anterior pronunciamento judicial, sob o fundamento de tramitação inadequada do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de revogação, de ofício, de decisão anterior que deu curso ao cumprimento de sentença originário, sem fato novo, provocação da parte executada ou demonstração concreta de nulidade ou prejuízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação de ofício, de pronunciamento judicial anterior, sem requerimento da parte, fato novo ou enquadramento em hipótese legal de retratação, correção de erro material ou inexatidão de cálculo, configura indevida rediscussão de questão já decidida, em afronta à preclusão pro judicato prevista no caput do CPC, art. 505.4. Ainda que se cogitasse de irregularidade formal na sequência dos atos processuais, a posterior desconstituição da marcha processual já definida, com renovação prática de oportunidade processual anteriormente estabilizada, não se justifica sem demonstração de prejuízo ou vício processual apto a afastar a eficácia dos atos já praticados.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505, 513 e 523.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003948-26.2023.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 19.06.2023; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014694-60.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 01.06.2020; TJPR - 11ª C.Cível - 0058816-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 28.03.2020; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001493-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 28.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 866.7877.1155.5197

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TESE DE «RECORTE» NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia em dia vedado pela norma regulatória, sem notificação prévia ao consumidor, apesar do pagamento realizado antes do restabelecimento do serviço. A decisão de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou a indenização em R$ 8.000,00, além de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem análise sobre a interrupção do fornecimento de energia elétrica realizada pela concessionária foi regular, caso ocorreu falha na prestação do serviço e configuração de dano moral, bem como a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de decidir 3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu em dia vedado pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL, configurando falha na prestação do serviço. 4. A concessionária não comprovou a existência de corte anterior nem a regular notificação prévia ao consumidor, ônus que lhe cabia, tornando irregular a suspensão do serviço. 5. A interrupção prolongada do serviço essencial causou dano moral, ultrapassando mero dissabor, justificando a indenização. 6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, por ser mais adequado e proporcional às circunstâncias do caso e à jurisprudência do Tribunal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem notificação prévia ao consumidor e em desacordo com as normas da ANEEL configura falha na prestação do serviço, ensejando a reparação por danos morais, cujo valor deve ser fixado conforme a extensão do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 356, I, 357, 359, 360, § 1º, II, e 361, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0063886-07.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; Súmula 362/STJ; Tema 1059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 302.0449.7127.4613

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca e de corrupção de menor, por três vezes, em concurso formal, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 122 (cento e vinte e dois) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a absolvição de ambas as condutas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para preservar a condenação do réu pelos delitos a ele imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, auto de apreensão em flagrante de ato infracional, boletim de ocorrência, vídeos, fotografias, e relatório de investigação, além da prova oral colhida nas etapas investigativa e judicial.3.2. Não há que se cogitar em absolvição pelo crime de roubo duplamente majorado, porque a declaração da vítima, do policial militar e dos adolescentes que participaram da empreitada delitiva, assim como as imagens das câmeras de segurança, evidenciam que o apelante subtraiu R$ 1.637,00 (mil e seiscentos e trinta e sete reais) em dinheiro, garrafas de bebidas alcóolicas, chocolates e cigarros, avaliados em aproximadamente R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), da loja de conveniência de um posto de gasolina, mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego de uma arma branca, do tipo ‘facão’, e voz de assalto dada às vítimas.3.3. A mera presença de 3 (três) adolescentes na atuação delituosa já configura o delito de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput), de acordo com o teor da Súmula 500/STJ, por se tratar de crime formal. No particular, os menores admitiram que participaram na prática do roubo, de modo que é inviável a súplica de absolvição por esse ilícito.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 2º, II, 33 e 69; Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput; e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000546-30.2023.8.16.0163, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000369-89.2024.8.16.0047, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026; STJ, Súmula 500; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000854-28.2025.8.16.0153, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 510.5133.1347.3308

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTOS E ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL, CÓDIGO HASH, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEIS. ERROS MATERIAIS CONSTANTES DA SENTENÇA QUE NÃO COMPROMETEM A FUNDAMENTAÇÃO NEM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou não ter contratado empréstimo consignado que passou a gerar descontos mensais em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir:(i) se os documentos e registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a efetiva celebração do empréstimo consignado e a autenticidade da manifestação de vontade da autora;(ii) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído;(III) se a eventual referência, na sentença, ao CPC, art. 373, I e a contrato de cartão de crédito compromete a validade do julgamento; e(iv) se estão configurados os pressupostos para a repetição do indébito e para a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação eletrônica constitui meio válido de manifestação de vontade, desde que acompanhada de elementos de autenticação verificáveis e coerentes com a operação questionada.4. A instituição financeira apresentou contrato eletrônico acompanhado de biometria facial, código hash, geolocalização, identificação do dispositivo utilizado na operação e comprovante de transferência do numerário, elementos que, analisados conjuntamente, demonstram a regularidade da contratação.5. A inversão do ônus da prova não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da consumidora nem conduz automaticamente à procedência da demanda, sobretudo quando a instituição financeira apresenta conjunto documental suficiente para demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico.6. A impugnação apresentada pela autora não veio acompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar a adulteração da biometria, dos registros digitais ou dos dados técnicos da contratação.7. Reconhecida a validade do empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário, não se configura ato ilícito imputável à instituição financeira, sendo incabíveis a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.8. A menção ao CPC, art. 373, I e a referência a contrato de cartão de crédito constituem inexatidões materiais que não comprometem a fundamentação da sentença, uma vez que a decisão examinou especificamente o empréstimo consignado discutido nos autos, reconheceu a inversão do ônus da prova e concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do encargo probatório.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente é reconhecida quando a instituição financeira apresenta documentos e elementos técnicos de autenticação que, analisados conjuntamente, demonstram a manifestação de vontade do consumidor e a regularidade da operação, não sendo a negativa de contratação suficiente, por si só, para desconstituir o conjunto probatório.Dispositivos relevantes citados: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007074-26.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 23.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 562.9496.2891.1309

15 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Município que não comprovou a adoção das providências elencadas. Juízo a quo que oportunizou manifestação acerca da implementação das medidas previamente à extinção do feito. Sentença mantida.Apelação cível não provida.... ()

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