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DO DE SUA CONDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR (R$ 5.000,00 PARA CADA REQUERENTE). INSURGÊNCIA DO RÉU. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE RESPALDAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE AFASTÁ-LAS. GRAVAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA INTERROMPIDA NO MOMENTO DA INTERAÇÃO. VÍDEO QUE FINALIZA LOGO ANTES DE OCORRER O ALEGADO ILÍCITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL. ATENDIMENTO VEXATÓRIO QUE INFRINGIU A DIGNIDADE E INTIMIDADE DOS CONSUMIDORES, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, em que se discute falha na prestação de serviço de telefonia devido à demora na portabilidade de número.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação de serviço de telefonia, decorrente da demora na portabilidade, gera o direito à indenização por danos morais e se a sucumbência deve ser invertidaIII. RAZÕES DE DECIDIR:3. Malgrado a Ré, como prestadora de serviços, responda objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço, não houve, ainda que de forma mínima, demonstrou dos danos morais alegados pela Autora.4. A falha na portabilidade da linha telefônica não gerou abalos psíquicos que justifiquem a reparação por danos morais, configurando, no caso, mero aborrecimento.5. A Autora não demonstrou que a indisponibilidade da linha, durante esse período de migração, afetou significativamente sua vida pessoal ou profissional.6. A inversão da sucumbência não se aplica, pois a Autora foi a parte sucumbente em relação à parte substancial dos pedidos formulados.7. Considerando que, em sentença, os honorários foram arbitrados em percentual sobre a condenação e, aqui, não há condenação, altera-se, ex officio, a base de cálculo para o valor da causa.8. Os honorários sucumbenciais foram majorados em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação cível não provida, com alteração ex officio da parte dispositiva da sentença.Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de telefonia, como a demora na portabilidade, não configura automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo necessário comprovar a ocorrência de prejuízos efetivos que extrapolem meros aborrecimentos cotidianos.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000083-37.2021.8.16.0138, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001388-32.2022.8.16.0167, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 28.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004820-25.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001659-33.2022.8.16.0105, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 28.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000541-20.2022.8.16.0138, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 16.04.2023; Súmula 372/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos de ação de reintegração de posse, que revogou, de ofício, anterior pronunciamento judicial, sob o fundamento de tramitação inadequada do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de revogação, de ofício, de decisão anterior que deu curso ao cumprimento de sentença originário, sem fato novo, provocação da parte executada ou demonstração concreta de nulidade ou prejuízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revogação de ofício, de pronunciamento judicial anterior, sem requerimento da parte, fato novo ou enquadramento em hipótese legal de retratação, correção de erro material ou inexatidão de cálculo, configura indevida rediscussão de questão já decidida, em afronta à preclusão pro judicato prevista no caput do CPC, art. 505.4. Ainda que se cogitasse de irregularidade formal na sequência dos atos processuais, a posterior desconstituição da marcha processual já definida, com renovação prática de oportunidade processual anteriormente estabilizada, não se justifica sem demonstração de prejuízo ou vício processual apto a afastar a eficácia dos atos já praticados.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505, 513 e 523.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003948-26.2023.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 19.06.2023; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0014694-60.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Dilmari Helena Kessler - J. 01.06.2020; TJPR - 11ª C.Cível - 0058816-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 28.03.2020; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001493-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 28.06.2021.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia em dia vedado pela norma regulatória, sem notificação prévia ao consumidor, apesar do pagamento realizado antes do restabelecimento do serviço. A decisão de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou a indenização em R$ 8.000,00, além de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem análise sobre a interrupção do fornecimento de energia elétrica realizada pela concessionária foi regular, caso ocorreu falha na prestação do serviço e configuração de dano moral, bem como a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de decidir 3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu em dia vedado pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL, configurando falha na prestação do serviço. 4. A concessionária não comprovou a existência de corte anterior nem a regular notificação prévia ao consumidor, ônus que lhe cabia, tornando irregular a suspensão do serviço. 5. A interrupção prolongada do serviço essencial causou dano moral, ultrapassando mero dissabor, justificando a indenização. 6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 5.000,00, por ser mais adequado e proporcional às circunstâncias do caso e à jurisprudência do Tribunal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A interrupção do fornecimento de energia elétrica sem notificação prévia ao consumidor e em desacordo com as normas da ANEEL configura falha na prestação do serviço, ensejando a reparação por danos morais, cujo valor deve ser fixado conforme a extensão do dano, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 356, I, 357, 359, 360, § 1º, II, e 361, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0063886-07.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; Súmula 362/STJ; Tema 1059/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca e de corrupção de menor, por três vezes, em concurso formal, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 122 (cento e vinte e dois) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a absolvição de ambas as condutas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para preservar a condenação do réu pelos delitos a ele imputados.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: portaria, auto de apreensão em flagrante de ato infracional, boletim de ocorrência, vídeos, fotografias, e relatório de investigação, além da prova oral colhida nas etapas investigativa e judicial.3.2. Não há que se cogitar em absolvição pelo crime de roubo duplamente majorado, porque a declaração da vítima, do policial militar e dos adolescentes que participaram da empreitada delitiva, assim como as imagens das câmeras de segurança, evidenciam que o apelante subtraiu R$ 1.637,00 (mil e seiscentos e trinta e sete reais) em dinheiro, garrafas de bebidas alcóolicas, chocolates e cigarros, avaliados em aproximadamente R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), da loja de conveniência de um posto de gasolina, mediante violência e grave ameaça, exercida com o emprego de uma arma branca, do tipo ‘facão’, e voz de assalto dada às vítimas.3.3. A mera presença de 3 (três) adolescentes na atuação delituosa já configura o delito de corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput), de acordo com o teor da Súmula 500/STJ, por se tratar de crime formal. No particular, os menores admitiram que participaram na prática do roubo, de modo que é inviável a súplica de absolvição por esse ilícito.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 2º, II, 33 e 69; Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput; e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000546-30.2023.8.16.0163, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000369-89.2024.8.16.0047, Rel. Des. Subst. Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026; STJ, Súmula 500; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000854-28.2025.8.16.0153, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 11.05.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou não ter contratado empréstimo consignado que passou a gerar descontos mensais em seu benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir:(i) se os documentos e registros eletrônicos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a efetiva celebração do empréstimo consignado e a autenticidade da manifestação de vontade da autora;(ii) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído;(III) se a eventual referência, na sentença, ao CPC, art. 373, I e a contrato de cartão de crédito compromete a validade do julgamento; e(iv) se estão configurados os pressupostos para a repetição do indébito e para a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação eletrônica constitui meio válido de manifestação de vontade, desde que acompanhada de elementos de autenticação verificáveis e coerentes com a operação questionada.4. A instituição financeira apresentou contrato eletrônico acompanhado de biometria facial, código hash, geolocalização, identificação do dispositivo utilizado na operação e comprovante de transferência do numerário, elementos que, analisados conjuntamente, demonstram a regularidade da contratação.5. A inversão do ônus da prova não implica presunção absoluta de veracidade das alegações da consumidora nem conduz automaticamente à procedência da demanda, sobretudo quando a instituição financeira apresenta conjunto documental suficiente para demonstrar a existência e a regularidade do negócio jurídico.6. A impugnação apresentada pela autora não veio acompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar a adulteração da biometria, dos registros digitais ou dos dados técnicos da contratação.7. Reconhecida a validade do empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário, não se configura ato ilícito imputável à instituição financeira, sendo incabíveis a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.8. A menção ao CPC, art. 373, I e a referência a contrato de cartão de crédito constituem inexatidões materiais que não comprometem a fundamentação da sentença, uma vez que a decisão examinou especificamente o empréstimo consignado discutido nos autos, reconheceu a inversão do ônus da prova e concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do encargo probatório.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente é reconhecida quando a instituição financeira apresenta documentos e elementos técnicos de autenticação que, analisados conjuntamente, demonstram a manifestação de vontade do consumidor e a regularidade da operação, não sendo a negativa de contratação suficiente, por si só, para desconstituir o conjunto probatório.Dispositivos relevantes citados: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007074-26.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 23.09.2024... ()
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Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Município que não comprovou a adoção das providências elencadas. Juízo a quo que oportunizou manifestação acerca da implementação das medidas previamente à extinção do feito. Sentença mantida.Apelação cível não provida.... ()
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