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DE 07 (SETE) SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CLARA INTENÇÃO DE SERVIR-SE DO CARTÃO EXCLUSIVAMENTE NA FUNÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTENTE. OBVIEDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) SE PRESTA AO PAGAMENTO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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quitação da Cédula de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro 00891243372, extinguindo-se a obrigação dos embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o título executado estava coberto por seguro prestamista.III. Razões de Decidir3. Seguro prestamista contratado para cobertura do saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário exequenda, em caso de morte, invalidez e incapacidade física dos sócios da contratante. Falecimento da sócia da pessoa jurídica executada-embargante no decorrer do contrato, com a notificação extrajudicial do Banco acerca da ocorrência do sinistro. Parcelas mensais que estavam adimplidas à época do óbito, que impõe a quitação da dívida conforme expressamente previsto no «Termo de Adesão ao Seguro de Proteção Financeira». Configurada falha na prestação de serviços da instituição financeira ora embargada (CDC, art. 14). Sentença mantida.4. Ademais, inexistência de alegações acerca da validade da cobertura do seguro pelo Banco apelante na impugnação aos embargos à execução. Ofensa ao princípio da eventualidade, também chamado de princípio da concentração, que está ligado à preclusão.5. De ofício, fixação conjunta dos honorários da execução e dos embargos, nos termos do AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível desprovida._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 336.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, j. 20-05-2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 22-11-2016; STJ, AgRg no Ag 749.103/MS, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, 3ª Turma, j. 9-10-2006; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Des. Convocado do TJ/RS, 6ª Turma, j. 1º-7-2011.... ()
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EGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA SEM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP DO APARELHO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou a procedência do pedido de exibição de documentos, extinguindo o feito com resolução de mérito, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, julgando improcedente o pedido de danos morais, sob a alegação de que a documentação apresentada pela instituição financeira era suficiente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que homologou a exibição de documentos e extinguiu o feito com resolução de mérito foi proferida de forma correta, considerando a alegação de que a documentação apresentada pela instituição financeira era incompleta e insuficiente para atender ao pedido da parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença foi cassada por error in procedendo, pois o Juízo de origem encerrou prematuramente a fase instrutória sem esgotar os meios para a obtenção da prova documental.4. A instituição financeira não apresentou documentos contratuais válidos, limitando-se a juntar telas de sistema interno, o que não comprova a regularidade das contratações.5. O direito à prova e os princípios consumeristas foram violados ao homologar um pedido de exibição de documentos de forma incompleta.6. O retorno dos autos à origem é necessário para a efetiva produção da prova documental pleiteada, com a adoção de medidas coercitivas se necessário, conforme o art. 400, parágrafo único, do CPC e o Tema 1000 do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de apresentação de documentos contratuais completos em ação de exibição de documentos configura violação do direito à prova, sendo necessária a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetiva produção da prova documental pleiteada, conforme o disposto no art. 400, parágrafo único, do CPC e as teses firmadas no Tema 1000 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 400, p.u.; CDC, art. 6º, III; IN 28/2008 do INSS.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0065974-81.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0000864-98.2022.8.16.0049, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 02.10.2023; Tema 1000/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de taxa anual de juros cumulada com restituição de valores, determinando o recálculo de contratos de empréstimo e a devolução de valores pagos em excesso, além da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais em razão da abusividade das taxas de juros cobradas em contratos de empréstimo pessoal, bem como a restituição de valores pagos a maior pelo consumidor. III. Razões de decidir 3.1. Sentença fundamentada com amparo nas provas documentais, em enunciados sumulares e jurisprudência. 3.2. A revisão das cláusulas contratuais é viável em casos de abusividade, conforme a relação de consumo. 3.3. Os juros cobrados foram considerados abusivos, superando uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central. 3.4. Não restou comprovado que a parte autora estava inadimplente no momento da contratação, o que justificaria a cobrança de juros elevados. 3.5. A restituição dos valores pagos a mais é consequência lógica da declaração de cobrança indevida. IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a condenação referente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva das rés UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR e POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS, extinguindo o processo em relação a elas, e condenou a ré MG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E COOPERAÇÃO RECÍPROCA ao pagamento de R$ 110.000,00, com correção monetária e juros, em razão do roubo de um veículo da autora, que alegou a existência de responsabilidade solidária entre todas as rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as rés UNIQUE PROTEÇÃO VEICULAR e POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS devem ser responsabilizadas solidariamente pela indenização devida às autoras, considerando a relação de consumo e a atuação coordenada entre as rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica foi corretamente enquadrada como de consumo, aplicando-se o CDC. 4. A prova oral e documental indicou a existência de atuação coordenada entre as rés, caracterizando responsabilidade solidária. 5. A inversão do ônus da prova foi aplicada, exigindo que as rés demonstrassem a inexistência de responsabilidade. 6. A sentença desconsiderou elementos probatórios relevantes, contrariando a lógica da inversão do ônus da prova. 7. A responsabilidade solidária das rés foi fundamentada nos CDC, art. 7º e CDC art. 25. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida para reconhecer a responsabilidade solidária de todas as Rés pela indenização devida, redistribuindo os ônus sucumbenciais.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, em ação em que a autora afirma ter descoberto o lançamento indevido de valores não reconhecidos em sua conta corrente, postulando, assim, pela repetição dobrada do indébito e pelo arbitramento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 05 (cinco) as questões em discussão. Saber se: (i) o Banco tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação; (ii) houve a contratação; (iii) é cabível a restituição de valores na forma dobrada; (iv) é devido o arbitramento de indenização por danos morais; (v) o termo inicial dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas segundo o relato da exordial, e, assim, é legítimo o Banco Bradesco a ocupar o polo passivo da ação, pois teria ele realizado débito automático em conta corrente, sem autorização da correntista, relativo a seguro não contratado por ela.4. Os requeridos defenderam a existência da contratação do seguro, mas não juntaram aos autos prova mínima sobre sua alegação.5. Os fornecedores de serviços respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados no mercado de consumo, a teor do que preconizam o art. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. 6. Os valores pagos indevidamente, após 30.03.2021, devem ser restituídos em dobro independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 7. A subtração indevida de valores da conta corrente da recorrida, onde ela recebe os seus proventos previdenciários, configura danos morais. 8. Cabível, por outro lado, a redução dos valores arbitrados em primeiro grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recursos de Apelação 1 parcialmente provida e Apelação 2 prejudicada. Tese de julgamento: Respondem objetiva e solidariamente os fornecedores responsáveis por debitar, sem autorização do correntista, valores referentes a contrato não firmado. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u. 14, 25, § 1º, e 42, p.u.; CC, art. 405; CPC/2015, art. 1.010, II, III e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.10.2023; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 8307-06.2025.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 26.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 699-74.2024.8.16.0148, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 26.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 2732-90.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luis Sérgio Swiech, j. 13.07.2025; Súmula 479/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por Banco BMG S/A e Milton de Souza Ferreira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito, para declarar a inexistência da relação jurídica e determinar a restituição simples dos valores descontados, com sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a admissibilidade das alegações de prescrição e decadência suscitadas pelo banco; (ii) examinar a existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado; (iii) definir a existência de dano material e moral indenizável.III. Razões de decidir3. As alegações de prescrição e decadência não são conhecidas, por configurada a preclusão, uma vez que tais matérias foram decididas na fase saneadora sem impugnação oportuna. Recurso do banco réu não conhecido nestes pontos.4. Compete à instituição financeira comprovar a contratação, ônus devidamente atendido mediante a apresentação de contrato assinado, faturas, gravações telefônicas e demonstrativos de saques realizados pelo consumidor.5. A comprovação do crédito dos valores e da utilização do produto evidencia o proveito econômico, afastando a alegação de inexistência de contratação.6. Inexistente falha na prestação do serviço, são indevidos os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.7. Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, resta prejudicado o recurso do autor, com inversão do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso do Banco BMG S/A (Apelação 1) parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.9. Recurso interposto por Milton de Souza Ferreira (Apelação 2) julgado prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223; 373, II; 375; 472; 487, I; 85, §§ 2º e 11; 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 18.10.2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0003558-24.2021.8.16.0098, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 25.09.2022; Apelação Cível 0004436-46.2021.8.16.0098, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 05.12.2022; Apelação Cível 0005031-68.2021.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 14.03.2022; Apelação Cível 0006608-44.2020.8.16.0017, Relª. Desª. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, DJe 17.01.2022.... ()
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