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Doc. ADM Direito 945.1646.6701.6312

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA FAZER VIAGEM ATÉ GUAÍRA/PR. RECOLHIMENTO DO AUTOMÓVEL PELA LOCADORA ANTES DO FIM DO PERÍODO LOCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. NO MÉRITO, RECLAMANTE QUE PRETENDIA LEVAR SUA MÃE À GUAÍRA/PR, ONDE RESIDE. RETOMADA DE VEÍCULO POR ALEGADO USO INADEQUADO DO AUTOMÓVEL. NÃO VERIFICADO. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS COMPROVADA. QUANTUM MINORADO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 284.8605.6476.2785

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO

DA CAUSA, PELA REGRA GERAL DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM OS VALORES SUGERIDOS PELA OAB/PR (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). TABELA ELABORADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. VERBA HONORÁRIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 155.8750.3088.9195

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTE DENTÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RECUSA DA RÉ DE SANAR AS FALHAS. NECESSIDADE DE PROCURAR OUTRO DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA RÉ VERIFICADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS COMPROVADOS NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 246.8244.5267.9510

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA CURATELA DEVIDO À RENDA LIMITADA DA CURATELA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que decretou a interdição de pessoa com incapacidade relativa, nomeando o cônjuge como curador e estabelecendo a obrigação de prestar contas a cada dois anos. O apelante argumenta que essa exigência é desnecessária e onerosa, considerando a renda limitada da curatelada, que se resume a um benefício previdenciário de valor modesto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível dispensar o curador da obrigação de prestar contas a cada dois anos, considerando a situação financeira da curatelada e a ausência de patrimônio relevante. III. Razões de decidir 3. A curatela foi assumida pelo cônjuge da interditanda, que já prestava atendimento e auxílio necessários. 4. A curatelada não possui patrimônio relevante e sua única fonte de renda é um benefício previdenciário de valor aproximado a um salário mínimo. 5. A jurisprudência admite a dispensa da prestação de contas quando o curatelado não possui patrimônio e a renda é módica, sem indícios de irregularidade. 6. A imposição de prestação de contas periódica é considerada desproporcional e onerosa diante da realidade financeira da família. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para afastar a obrigação de prestação de contas bienalmente da administração da curatela. Tese de julgamento: É possível dispensar a obrigação de prestação de contas pelo curador quando o curatelado não possui patrimônio relevante e aufere renda módica, desde que não haja indícios de irregularidade na administração dos recursos. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.757, 1.767, 1.774 e art. 1.783. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO, 0001015-34.2021.8.16.0135, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 12ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0009047-45.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão, 12ª Câmara Cível, j. 07.04.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o curador de Sandra não precisa prestar contas a cada dois anos, como era exigido antes. Isso porque a curatelada não tem bens e sua única renda é um benefício de um salário mínimo, que é usado para suas necessidades básicas. O Tribunal entendeu que exigir essas contas seria desnecessário e pesado, já que não há indícios de problemas na administração do dinheiro. No entanto, se houver qualquer suspeita de irregularidade, o curador poderá ser obrigado a prestar contas a qualquer momento.... ()

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Doc. ADM Direito 817.4395.9062.6790

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO ESTIPULANTE. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a exigibilidade de débito oriundo de cédula de crédito bancário, sob fundamento de que a análise do sinistro compete exclusivamente à seguradora e que a mera contratação do seguro não implica quitação automática. O apelante sustenta invalidez permanente decorrente de acidente, cobertura securitária pelo seguro prestamista vinculado ao financiamento e responsabilidade solidária da instituição financeira estipulante, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito ou, subsidiariamente, nulidade da sentença por omissão quanto à inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira estipulante do seguro prestamista responde solidariamente pela cobertura securitária vinculada ao contrato de financiamento; (ii) estabelecer se a sentença é nula por omissão na análise do pedido de inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR.A instituição financeira atuou como estipulante e beneficiária direta do seguro, integrando a cadeia de fornecimento e vinculando sua imagem ao produto securitário, o que atrai a responsabilidade solidária com base nos arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25 do CDC e na teoria da aparência.A jurisprudência do STJ admite a responsabilização do estipulante quando sua conduta induz o consumidor a acreditar que ele responde pela cobertura, incidindo a Súmula 83/STJ.A sentença não apreciou o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo embargante, questão essencial à instrução probatória, configurando vício de fundamentação e nulidade, conforme precedentes do STJ que qualificam a inversão como regra de instrução a ser definida antes da fase probatória.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária da instituição financeira pela cobertura securitária e declarar a nulidade da sentença por omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, determinando o retorno dos autos à origem.______Tese de julgamento:A instituição financeira estipulante do seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento responde solidariamente pela cobertura securitária, nos termos do CDC e da teoria da aparência.A omissão na análise do pedido de inversão do ônus da prova configura nulidade da sentença por vício de fundamentação, impondo o retorno dos autos para saneamento.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 18 e 25; CPC, art. 489, §1º, e CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 11.09.2023, DJe 15.09.2023; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11.11.2024, DJe 13.11.2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.05.2022, DJe 19.05.2022; TJPR, Apelação 0002097-04.2023.8.16.0112, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 05.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 147.9905.0346.3023

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. posse irrEgular de arma de uso restrito e posse irregular de arma de uso restrito (art. 12 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/03) SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME A ENSEJAR A ENTRADA DOS POLICIAIS. EQUIPE POLICIAL QUE, EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, PERSEGUIU O SUSPEITO ATÉ O INTERIOR DA RESIDÊNCIA APÓS ESSE SE EVADIR DA ATUAÇÃO POLICIAL. ARMAMENTOS E MUNIÇÕES VISÍVEIS DURANTE A ATUAÇÃO POLICAL. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (FATOS 1 E 2). NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA EQUIPE POLICIAL, ALIADAS AO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. APELANTES 1, 2 E 3 QUE FORAM LOCALIZADOS JUNTO DOS ARMAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA 4 QUANTO AO FATO 3, ALEGANDO QUE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE. CENÁRIO FÁTICO QUE NÃO PERMITE CONFIRMAR A AUTORIA DELITIVA. SUSPEITA QUE ESTAVA APENAS PRÓXIMA DO LOCAL EM QUE A ARMA FOI APREENDIDA. POSSE DO ARMAMENTO ASSUMIDA PELO CORRÉU/APELANTE 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. APELANTE 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEFAVORÁVEIS. ACUSADO REINCIDENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PERPETROU DUAS AÇÕES DISTINTAS, CONFIGURANDO DOIS CRIMES DIVERSOS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SINGULAR FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA TOTAL. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DOS REGIMES PARA AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELANTE 1 E 3. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APELANTE 1 QUE CONFESSOU A POSSE DE ARMA DE FOGO PELA QUAL NÃO FOI DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE. APELANTE 3 QUE CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS, ASSUMINDO A POSSE DE ARMA DE FOGO APREENDIDA NO LOCAL. RECOHECIMENTO DA ATENUANTE. REDUÇÃO MITIGADA DA PENA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA PELO APELANTE 1 E PEDIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA OS APELANTES 1 E 3. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP.recurso DO APelANTE 1 conhecido E desprovido.RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DO APELANTE 3 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO APELANTE 4 conhecido e DESprovido.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas e pelo Ministério Público contra sentença que condenou três acusados pelos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, bem como absolveu uma acusada (apelada 4) por insuficiência de provas. As defesas suscitam, preliminarmente, a ilicitude das provas por violação de domicílio e, no mérito, pleiteiam a absolvição e a revisão da dosimetria. O Ministério Público busca a condenação da acusada absolvida, assim como a aplicação de regime mais gravoso aos apelantes 1 e 3. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão:(i) saber se é ilícita a prova obtida mediante ingresso policial em domicílio;(ii) saber se há provas suficientes para a condenação dos apelantes 1, 2 e 3; (iii) saber se é cabível a condenação da apelada 4;(iv) saber se deve ser afastado o concurso material de crimes na dosimetria da pena do apelante 2;(v) saber se incide a atenuante da confissão espontânea para os apelantes 1 e 3;(vi) saber se é necessária a readequação do regime inicial de cumprimento da pena para o apelante 2. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A entrada dos policiais na residência foi legítima, pois ocorreu durante perseguição imediata em cumprimento de mandado de prisão, com visualização de armas e munições, tratando-se de crime permanente em situação de flagrante, nos termos do art. 5º, XI, da CF, conforme precedentes do STF e do STJ.2. Autoria e materialidade dos fatos imputados aos apelantes 1, 2 e 3 foram comprovadas pelas declarações policiais e pelo laudo pericial, tendo sido os acusados encontrados na posse dos armamentos e artefatos bélicos.3. Quanto à apelada 4, o conjunto probatório não permite afirmar a autoria delitiva, pois ela estava apenas próxima ao local da apreensão, tendo o corréu assumido a posse do armamento, impondo-se a manutenção da absolvição com base no princípio in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII).4. Inviável o afastamento do concurso material na dosimetria da pena do apelante 2, pois o apelante praticou duas condutas autônomas, configurando crimes distintos, incidindo o CP, art. 69.5. A atenuante da confissão espontânea não se aplica ao apelante 1, por ter confessado fato diverso daquele descrito na denúncia, mas foi reconhecida em favor do apelante 3, que assumiu parcialmente a posse da arma apreendida.6. O regime inicial de cumprimento da pena para o apelante 3 foi readequado, de ofício, com a separação das penas de detenção e reclusão, fixando-se o regime semiaberto para o delito de posse irregular de arma de uso permitido, nos termos do art. 33, §2º, do CP. IV. DISPOSITIVORecurso do apelante 1 conhecido e desprovido.Recurso do apelante 2 conhecido e desprovido, com adoção de medida de ofício.Recurso do apelante 3 conhecido e parcialmente provido.Recurso do apelante 4 conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI;Lei 10.826/03, arts. 12 e 16; CP, arts. 33, §2º, e 69;CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022; TJPR, Apelação Crime 0026925-09.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Crime 0001580-56.2022.8.16.0169, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Crime 0004921-80.2019.8.16.0077, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 08.07.2024; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 05.02.2026; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que a entrada da polícia na residência foi legal, pois ocorreu durante perseguição e flagrante de crime permanente. Três acusados tiveram a condenação mantida por posse de armas, enquanto uma acusada foi absolvida por falta de provas. As penas foram revistas parcialmente, com ajuste do regime inicial para semiaberto em um dos delitos.... ()

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Doc. ADM Direito 487.0178.5918.3095

7 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO BANCO-EMBARGADO, JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO - PLEITO ÚNICO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA PORQUE APLICÁVEL A SÚMULA 303, DO 1STJ - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA - EMBARGANTE QUE DEIXOU DE PROCEDER O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO INCIDENTE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA REFORMADA - APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes Embargos de Terceiro, cancelando a restrição RENAJUD sobre o veículo, e condenou o Banco-embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento de que a constrição recaiu indevidamente sobre bem que não integrava mais o patrimônio da devedora. II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a Embargante-apelada deu causa à constrição indevida do veículo, justificando sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ou se a responsabilidade recai sobre o Exequente-embargado por não ter resistido ao pedido de levantamento da restrição. III. Razões de decidir.3. A Embargante-apelada deu causa à constrição indevida ao não registrar a transferência de propriedade do veículo, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.4. A sentença original foi reformada com base na Súmula 303/STJ, que conduz o responsável pela constrição a suportar os ônus da sucumbência, inclusive com os honorários advocatícios.5. O Apelante não tinha ciência da alienação do veículo no momento da constrição judicial, o que justifica o afastamento da sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para inverter a distribuição dos ônus sucumbenciais, que serão suportados pela Embargante-apelada.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios recai sobre a parte que deu causa à constrição indevida, sendo imprescindível a atualização do registro de propriedade do bem para evitar a constrição judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, III, «a», 90, § 4º, e 82; CTB, art. 123, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; TJPR, 0000281-73.2017.8.16.0119, Rel. Desembargador Rabello Filho, 14ª C. Cível, j. 18.07.2018; Súmula 303/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Volvo (Brasil) S/A. não deve pagar os custos do processo e os honorários advocatícios relacionados aos Embargos de Terceiro apresentados pela Atacadista Luzitana Ltda. Isso aconteceu porque ficou claro que a Atacadista foi quem causou a restrição do veículo, já que não fez a transferência de propriedade do veículo para o seu nome dentro do prazo legal. Assim, a decisão anterior foi mudada, e agora a Atacadista deve arcar com os custos do processo, já que a constrição do veículo ocorreu por causa da sua falta de ação.... ()

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Doc. ADM Direito 792.5469.0952.1735

8 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO MEDICAMENTO ZANUBRUTINIBE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA SATISFATÓRIA PARA O CASO DO AUTOR. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. RECUSA ILEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a antecipação de tutela para fornecimento do medicamento Zanubrutinibe a paciente diagnosticado com linfoma de zona marginal recidivado, após múltiplas linhas terapêuticas sem resposta duradoura. O agravante requer a concessão imediata do medicamento, alegando existência de registro na ANVISA, eficácia comprovada por estudos científicos e recomendação médica, além de apontar urgência no tratamento oncológico. A decisão recorrida negou a tutela antecipada pleiteada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde deve fornecer o medicamento Zanubrutinibe para tratamento de linfoma de zona marginal recidivado, diante da existência de evidência científica suficiente e da urgência do caso, mesmo não estando o medicamento incluído no rol da ANS.III. Razões de decidir3. O medicamento Zanubrutinibe possui registro regular na ANVISA e evidência científica suficiente que comprova sua eficácia para o tratamento do linfoma de zona marginal recidivado do autor.4. O contrato do plano de saúde está submetido ao CDC, que exige interpretação favorável ao consumidor e veda cláusulas abusivas que restrinjam direitos essenciais.5. A Lei 14.454/2022 permite a mitigação do rol da ANS, admitindo cobertura para tratamentos não previstos no rol desde que haja comprovação científica da eficácia e indicação médica.6. O médico assistente indicou o medicamento como necessário, fundamentado em estudos científicos e diretrizes internacionais, e comprovou a inexistência de alternativa terapêutica adequada no rol da ANS.7. Há urgência no tratamento, pois qualquer atraso pode causar progressão da doença e prejuízo significativo à qualidade de vida do paciente.8. Notas técnicas favoráveis e pareceres médicos complementares reforçam a pertinência clínica e a necessidade do fornecimento do medicamento pelo plano de saúde.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: É legítima a concessão de medicamento prescrito pelo médico assistente não previsto no rol da ANS quando há comprovação de eficácia científica, registro na ANVISA, inexistência de alternativa terapêutica adequada e urgência no tratamento, cabendo ao plano de saúde fornecer o medicamento sob pena de multa diária._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 4º, 12 e 13; CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.05.2018; Súmula 608/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 589.1063.3953.8832

9 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISTRATO. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CARÁTER POSSESSÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. REQUISITOS DO CPC, art. 561NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração de posse de uma área integrante de imóvel de propriedade do requerido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a parte autora comprovou os requisitos do CPC, art. 561para a procedência do pedido inicial de reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da posse em cláusula de termo de distrato firmado entre as partes, tendo como referência anterior compromisso de compra e venda e permuta de imóveis, condicionada ao cumprimento das obrigações contratuais assumidas, cujo inadimplemento restou reconhecido por sentença transitada em julgado em anterior ação revisional, evidencia sua precariedade.4. Inexistindo circunstâncias capazes de alterar o caráter precário com que a posse foi adquirida (arts. 1.200 e 1.203/CC), resta inviabilizada a proteção possessória postulada pela parte autora, por não se desincumbir do ônus de demonstrar seu efetivo exercício sobre a área litigiosa à época do alegado esbulho, não comprovando a prática de atos possessórios desde a celebração do distrato (em ago/2003), e, assim, não comprovado preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561, diante de conclusão pericial de existência de posse apenas de uma área a menor do que a apontada na petição inicial, além do boletim de ocorrência produzido unilateralmente, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial com o não provimento do recurso, majorando-se os honorários de sucumbência.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 1.200, 1.203 e 1.210, § 2º; CPC: 373, I, 561.Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível 2006.044740-2, Rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20.08.2009; TAPR, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível 149178-3, Rel. Lauro Augusto Fabrício de Melo, j. 04.04.2000; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 27.08.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 22.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000746-81.2021.8.16.0074, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 18.05.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 1380665-2, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 09.03.2016; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 24.08.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002223-95.2015.8.16.0189, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 26.11.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0017200-71.2021.8.16.0031, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 14.08.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000846-43.2022.8.16.0125, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 30.09.2024.... ()

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