I. CASO EM EXAMERecursos de apelação cível interpostos por ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CASCAVEL em face da sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal e referentes à cobrança dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa de 2837/2012, relativos à taxa de coleta de lixo e taxa de sinistro vencidas desde 2007 até 2011.Sentença combatida que julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando a exclusão da cobrança de taxa de sinistro ou taxa de combate a incêndio inscritas na CDA 2837/2012 que aparelha a execução fiscal de 0018943- 64.2012.8.16.0021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAnálise acerca da exigibilidade da taxa de coleta de lixo e da taxa de sinistro.III. RAZÕES DE DECIDIRNo que se refere à taxa de coleta de lixo, há que se observar o decidido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.461.235/01, do qual extrai-se o entendimento de que as instituições de ensino eram tributadas por «número de alunos» quando os demais macro geradores de lixo eram tributados com base na «quantidade média de produção de lixo», violando, assim, a isonomia.Desse modo, a cobrança da taxa de coleta de lixo afigura-se indevida, devendo ser declarada a inexistência de tais débitos.Em relação à taxa de sinistro, trata-se de hipótese de competência legislativa exclusiva do ente estadual, indelegável por lei ou por convênio, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 904.282-6.Não se olvida, contudo, da modulação de efeitos da inconstitucionalidade declarada para somente a partir da publicação do referido acórdão no órgão oficial, o que ocorreu em 10.03.2014.À vista disso, e considerando que as parcelas são anteriores ao julgado pelo Órgão Especial (2007 a 2011), verifica-se que não atingidas pela referida inconstitucionalidade e, portanto, válida a cobrança da taxa de sinistro no presente caso.Por fim, mantenho a compensação de despesas e honorários determinada em sentença, visto que sua prolação se deu sob a égide do CPC/1973, não prosperando o pleito do Município de Cascavel (apelante 02) neste ponto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Recurso do Município de Cascavel conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Inexigibilidade da cobrança da taxa de coleta de lixo, ante a decisão proferida no IDI 1.461.235/01. 2. Exigibilidade da cobrança das taxas de sinistro, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida na AI 904.282-6. Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Órgão Especial - IDI - 1461235-4/01 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - Unânime - J. 05.03.2018; 1TJPR - Órgão Especial - AI - 904282-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Unânime - J. 17.02.2014; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007626-98.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 28.08.2019... ()
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