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Doc. ADM Direito 208.4835.2009.0374

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. TAXA DE SINISTRO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAMERecursos de apelação cível interpostos por ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CASCAVEL em face da sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal e referentes à cobrança dos tributos constantes da Certidão de Dívida Ativa de 2837/2012, relativos à taxa de coleta de lixo e taxa de sinistro vencidas desde 2007 até 2011.Sentença combatida que julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando a exclusão da cobrança de taxa de sinistro ou taxa de combate a incêndio inscritas na CDA 2837/2012 que aparelha a execução fiscal de 0018943- 64.2012.8.16.0021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAnálise acerca da exigibilidade da taxa de coleta de lixo e da taxa de sinistro.III. RAZÕES DE DECIDIRNo que se refere à taxa de coleta de lixo, há que se observar o decidido pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.461.235/01, do qual extrai-se o entendimento de que as instituições de ensino eram tributadas por «número de alunos» quando os demais macro geradores de lixo eram tributados com base na «quantidade média de produção de lixo», violando, assim, a isonomia.Desse modo, a cobrança da taxa de coleta de lixo afigura-se indevida, devendo ser declarada a inexistência de tais débitos.Em relação à taxa de sinistro, trata-se de hipótese de competência legislativa exclusiva do ente estadual, indelegável por lei ou por convênio, conforme decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 904.282-6.Não se olvida, contudo, da modulação de efeitos da inconstitucionalidade declarada para somente a partir da publicação do referido acórdão no órgão oficial, o que ocorreu em 10.03.2014.À vista disso, e considerando que as parcelas são anteriores ao julgado pelo Órgão Especial (2007 a 2011), verifica-se que não atingidas pela referida inconstitucionalidade e, portanto, válida a cobrança da taxa de sinistro no presente caso.Por fim, mantenho a compensação de despesas e honorários determinada em sentença, visto que sua prolação se deu sob a égide do CPC/1973, não prosperando o pleito do Município de Cascavel (apelante 02) neste ponto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Recurso do Município de Cascavel conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Inexigibilidade da cobrança da taxa de coleta de lixo, ante a decisão proferida no IDI 1.461.235/01. 2. Exigibilidade da cobrança das taxas de sinistro, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida na AI 904.282-6. Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Órgão Especial - IDI - 1461235-4/01 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - Unânime - J. 05.03.2018; 1TJPR - Órgão Especial - AI - 904282-6 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JONNY DE JESUS CAMPOS MARQUES - Unânime - J. 17.02.2014; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007626-98.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 28.08.2019... ()

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Doc. ADM Direito 306.4003.1509.5090

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DA PROPRIETÁRIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA APÓS O INADIMPLEMENTO E CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE CABÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA MANTIDA. BENFEITORIAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, reintegração de posse e condenação do réu ao pagamento de aluguéis por fruição, em virtude de inadimplemento contratual. O apelante busca a reforma integral do julgado, alegando carência da ação e preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cumulação de pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse é via adequada; (ii) verificar se o apelante preencheu os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária; e (iii) determinar se subsistem os deveres de restituição do bem e pagamento de indenização por fruição decorrentes do inadimplemento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões, deve ser rejeitada, pois as razões recursais impugnam de forma específica os fundamentos da sentença, permitindo identificar o inconformismo. 4. A tese de inadequação da via eleita não prospera, uma vez que o pedido possessório não é autônomo, mas consequência lógica da resolução do contrato por inadimplemento, sendo lícita a cumulação de pedidos conforme o CPC, art. 327, § 1º. 5. A usucapião extraordinária exige prova inequívoca de posse mansa, pacífica, contínua e com intenção de dono (animus domini) pelo prazo legal (CCB, art. 1.238). No caso, a prova oral restou divergente e a documental não confere a segurança necessária. 6. A celebração de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda em 2014 e de Termo de Renegociação em 2018 pelo apelante importa no reconhecimento da titularidade do direito da proprietária, descaracterizando a posse com animus domini e tornando-a precária após a constituição em mora (CCB, art. 475). 7. Diante do inadimplemento incontroverso, mantém-se a resolução do negócio jurídico, a reintegração de posse e a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) a ser apurada em liquidação de sentença, bem como a postergação da apuração de benfeitorias para a fase de liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A cumulação de pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse é juridicamente adequada, sendo a retomada do bem consequência lógica do desfazimento do vínculo negocial. 2. A celebração de contrato de promessa de compra e venda e posterior termo de renegociação pelo ocupante afasta a existência de posse com animus domini, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária por faltar requisito essencial previsto na legislação civil.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, Arts. 475, 1.238; CPC, Arts. 85, § 11, 327, § 1º, 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0041037-49.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, julgado em 07/04/2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 02/02/2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 9. O Tribunal decidiu manter a decisão do juiz que desfez o contrato de compra e venda do imóvel. O comprador deixou de pagar as parcelas combinadas e, mesmo após fazer um acordo para parcelar a dívida, continuou sem pagar. Ele tentou alegar que tinha direito de virar dono do imóvel por usucapião (quando a pessoa mora por muito tempo como se fosse dona), mas os juízes entenderam que, ao assinar o contrato e o acordo de dívida, ele reconheceu que a propriedade era da outra pessoa. Portanto, o comprador terá que devolver o imóvel e pagar aluguéis pelo tempo em que ficou morando de graça após ter sido notificado para sair. O valor das reformas que ele fez será calculado na próxima fase do processo.... ()

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