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Doc. ADM Direito 401.1717.1794.4858

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração. Avaliação de imóvel rural e preclusão em decisões judiciais. Agravo interno conhecido e não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração em agravo de instrumento, os quais buscavam reformar a avaliação de imóvel rural realizada por Oficial de Justiça, alegando a necessidade de nova avaliação por perito especializado devido a benfeitorias e discrepâncias nos valores de análises anteriores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou conhecimento ao agravo de instrumento deve ser reformada em razão da alegada necessidade de nova avaliação por perito especializado na avaliação de imóvel rural.III. Razões de decidir3. O agravo interno não enfrenta os argumentos da decisão exarada, o que ensejaria o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.4. A matéria já foi decidida por Tribunal diverso, o que impede a reanálise do mesmo objeto, respeitando a coisa julgada e a preclusão consumativa.5. O agravante não apresentou fundamentos jurídicos capazes de afastar o entendimento adotado, retratando apenas inconformismo com a decisão desfavorável.6. O recurso foi considerado manifestamente inadmissível, resultando na condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: É vedado ao julgador reanalisar questões já decididas em processos distintos que envolvem o mesmo objeto, sob pena de violação da coisa julgada e preclusão, mesmo em matérias de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, 1.021, § 1º e 4º, e 505.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0050093-09.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0050887-64.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; STJ, RCD no TP Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 786.1771.4530.4693

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDAD

E DA MODULAÇÃO PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. SERVIDOR PÚBLICO COM FÁCIL ACESSO AOS CONTRACHEQUES E INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 1.253 STJ). SENTENÇA MANTIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO DECISUM. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC/2015, art. 1.022. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 957.2028.7832.4270

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. DEMORA DE SEIS DIAS PARA COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 441.9355.4245.7075

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DOLO DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA PELA COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO (1022, CPC). PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA ANALISADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. RETIFICAÇÃO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 627.8575.8806.6673

5 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 2. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROPOSITURA DE AÇÕES SEMELHANTES. PRETENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ 3. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. 4. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 5. REPETIÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA NO EARESP 676608 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU NA COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES A 30.03.21. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES NESTE PERÍODO E EM DOBRO PARA COBRANÇAS REALIZADAS POSTERIORMENTE. 1.Tendo a sentença rejeitado a impugnação à assistência judiciária gratuita, caberia ao réu se opor por meio do recurso cabível. 2. A jurisprudência exige a demonstração de culpa grave ou dolo para caracterizar litigância de má-fé, o que não foi provado no caso.3. Segundo disposição do art. 429, II do CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produz o documento.4. Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos das parcelas realizados no benefício previdenciário da parte autora e condenado o réu ao pagamento de indenização por danos morais.5. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.Apelação Cível provida.... ()

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Doc. ADM Direito 788.3553.4106.5159

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUIZADO ESPECIAL. PENHORA VIA SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. IDOSO EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. AVC, DEMÊNCIA E SEQUELA MOTORA. INTERNAMENTO EM CASA DE REPOUSO. MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR NOS AUTOS ORIGINÁRIOS INDICANDO ESTADO DE SAÚDE GRAVEMENTE DEBILITADO. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SEM APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão interlocutória proferida em autos de cumprimento de sentença no âmbito de Juizado Especial (mov. 109), que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, liberando apenas os proventos líquidos do mês corrente e mantendo bloqueado o saldo remanescente, com autorização de levantamento pelo exequente, apesar da alegação de que os valores possuíam natureza alimentar. Manifestação da parte ao mov. 116 indicando graves problemas de saúde, consistente em internação em clínica especializada, eis que a parte estava em estado de demência e apresentava sequelas motoras após sofrer AVCs. Expedição de alvará de levantamento pelo juízo da execução sem a apreciação da alegação das partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta corrente, oriundos de proventos de aposentadoria, mantêm natureza alimentar e são impenhoráveis quando demonstrada sua destinação à garantia do mínimo existencial do devedor; e (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa e ilegalidade na expedição de alvarás de levantamento sem a prévia apreciação, pelo juízo de origem, de petição superveniente que noticiava o agravamento do estado de saúde do executado e a necessidade dos valores para sua subsistência digna.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança é cabível contra decisão interlocutória proferida por Juizado Especial quando inexistente recurso próprio e ausente natureza cautelar ou antecipatória, sendo competente a Turma Recursal para seu julgamento, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 376/STJ.4. A impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria e verbas de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV, tem como fundamento a proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, devendo ser interpretada à luz, da CF/88.5. As verbas de natureza alimentar somente deixam de ser impenhoráveis quando comprovado que não são necessárias à subsistência do devedor e de sua família, passando a constituir mera reserva patrimonial ou economia disponível. Essa descaracterização não ocorre quando os valores, ainda que mantidos em conta corrente por período superior a um mês, são efetivamente utilizados para despesas essenciais, como custeio de tratamento de saúde, medicamentos, internação em casa de repouso e demais gastos indispensáveis à manutenção da vida digna. No caso concreto, a prova documental demonstra que os valores bloqueados eram destinados precisamente a essas finalidades, inexistindo qualquer elemento que indique acúmulo patrimonial supérfluo ou desvio da função alimentar, razão pela qual se mantém íntegro o caráter impenhorável da verba.6. A jurisprudência do STJ admite, de forma excepcional, a mitigação da impenhorabilidade de verbas remuneratórias quando preservado percentual suficiente à subsistência digna do devedor e de sua família, vedado o uso abusivo da proteção legal para frustrar a execução.7. A perda do caráter alimentar das verbas somente se configura quando demonstrado que a renda mensal supera, de forma clara, as necessidades básicas do devedor, convertendo-se em reserva de capital, cujo ônus probatório que não se satisfaz de forma abstrata ou presumida.7.1. A manutenção de valores de natureza salarial ou previdenciária em conta bancária por período superior a um mês, por si só, não descaracteriza automaticamente sua natureza alimentar, devendo ser analisada à luz da destinação concreta do numerário e da preservação do mínimo existencial do devedor.7.2. O STJ firmou entendimento no sentido de que apenas a sobra que excede as necessidades básicas do devedor, convertendo-se em verdadeira reserva de capital, perde o caráter alimentar e pode ser objeto de constrição, incumbindo ao julgador avaliar as circunstâncias fáticas do caso concreto.7.3. Nos casos em que demonstrado que os valores mantidos de um mês para outro destinam-se ao custeio contínuo de despesas essenciais, como moradia assistida, tratamento médico, medicamentos e cuidados permanentes de saúde, permanece íntegra a natureza alimentar da verba, ainda que não consumida integralmente no mês de seu recebimento.7.4. A jurisprudência do STJ reforça que a relativização da impenhorabilidade exige prova concreta de que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor, sendo inviável quando as condições fáticas revelam que o bloqueio atinge diretamente recursos indispensáveis à manutenção do mínimo existencial.7.5. A prova produzida demonstra que a permanência de valores na conta bancária do impetrante decorre da necessidade de custear despesas mensais contínuas e elevadas relacionadas à sua condição de saúde e institucionalização, não se configurando reserva de capital ou desvio da finalidade alimentar da verba.8. No caso concreto, os elementos probatórios evidenciam que o impetrante, pessoa idosa com mais de 70 anos, acometida por acidente vascular cerebral, portadora de demência e sequelas motoras, encontra-se internada em casa de repouso, com despesas mensais elevadas e contínuas, custeadas exclusivamente por seus proventos de aposentadoria.9. Demonstra-se que os valores bloqueados destinam-se integralmente à garantia do mínimo existencial do impetrante, abrangendo despesas com moradia assistida, medicamentos, insumos médicos e cuidados pessoais permanentes, o que afasta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade no caso concreto.10. A dignidade da pessoa humana, fundamento da República, atua como vetor interpretativo e limite material da atividade jurisdicional, impondo ao Judiciário a proteção reforçada de indivíduos em situação de acentuada vulnerabilidade etária, física e cognitiva.11. Houve manifestação do executado acerca de seu estado de saúde nos autos originários. Foram expedidos alvarás de levantamento sem a apreciação das alegações formuladas pelo executado, configurando-se cerceamento de defesa.11.1. A ausência de deliberação judicial acerca das alegações apresentadas, bem como a não concessão de prazo para complementação probatória, viola o devido processo legal e contamina de ilegalidade os atos subsequentes de levantamento dos valores.12. Reconhecida a ilegalidade do ato impugnado, impõe-se a declaração de impenhorabilidade da quantia bloqueada e a restituição dos valores indevidamente levantados, como medida necessária à recomposição da legalidade e à efetividade da tutela mandamental.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Segurança concedida.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria somente pode ser mitigada quando demonstrado que a constrição não compromete o mínimo existencial do devedor; 2. Valores destinados à subsistência de pessoa idosa, gravemente enferma e em situação de vulnerabilidade mantêm natureza alimentar e são impenhoráveis; 3. A expedição de alvará sem apreciação de manifestação relevante da parte configura cerceamento de defesa e torna ilegal o ato constritivo».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, LXIX; CPC, arts. 98, 99 e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 27/5/2013; EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 469.5870.6641.1741

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, consideradas as alegações de que a abordagem policial e as provas obtidas a partir dessa ação são nulas; não há provas a justificar a condenação; a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem do réu em via pública foi realizada sem justa causa, o que acarreta a ilicitude da prova obtida a partir da ação policial. 4. A ausência de provas válidas impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do réu da acusação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para declarar a nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial, com a consequente absolvição do apelante. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 386, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 30.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 811.5871.6751.5387

8 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VIAGEM AÉREA NO RETORNO DO EXTERIOR. ALTERAÇÕES SUCESSIVAS DE ITINERÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE ESTIPULADOS. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização proposta em razão de alterações sucessivas de voo internacional adquirido por intermédio de agência de viagens, culminando no cancelamento do trecho de retorno e na ausência de assistência, o que obrigou o consumidor a adquirir nova passagem aérea. 1.2. Sentença parcial de procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais e materiais. 1.3. Recurso da agência de viagens ré sustentando ilegitimidade passiva, inexistência de falha e ausência de danos indenizáveis, bem como impugnando a multa por embargos protelatórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a agência intermediadora ré é parte legítima para compor o polo passivo da ação; (ii) saber se a ré deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviço narrada na inicial; (iii) saber se cabível indenização por danos morais e se o quantum fixado na sentença deve ser minorado; (iv) saber se o valor dos danos materiais foi corretamente estipulado; e (v) saber se é cabível a multa imposta por embargos de declaração tidos como protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A legitimidade passiva decorre das alegações constantes da inicial, nos termos da teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se dá à luz das afirmações do autor. 3.2. A agência de viagens que faz intermédio da venda de passagens integra a cadeia de fornecimento prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 14 do CDC, respondendo objetivamente por falhas na prestação do serviço. 3.3. A documentação evidenciou diversas alterações no itinerário, equívocos nas informações prestadas e cancelamento do trecho de retorno, sem qualquer assistência, caracterizando defeito na prestação do serviço e dano moral indenizável. 3.4. O quantum fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência em casos similares. 3.5. O valor dos danos materiais foi corretamente estipulado na sentença, de acordo com o valor comprovadamente gasto pelo autor na aquisição de nova passagem. 3.6. A multa por embargos de declaração exige demonstração de intuito manifestamente protelatório, o que não se verifica no caso, conforme precedentes do STJ (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) - . 3.7. Necessidade de afastamento da penalidade, mantendo-se íntegra a condenação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios. 4.2. Tese de julgamento: «A agência intermediadora de venda de passagens aéreas integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por falha na prestação de serviço; é indevida a aplicação de multa por embargos de declaração quando ausente caráter manifestamente protelatório».... ()

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Doc. ADM Direito 929.0977.0720.0677

9 - TJPR JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 121, § 2º, INC IV, ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO DE DOUGLAS E CONDENAÇÃO DE DIEGO ÀS PENAS DE QUINZE (15) ANOS, SEIS (06) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, SETE (07) MESES DE DETENÇÃO E DEZOITO (18) DIAS-MULTA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE VEREDICTO MANIFESTAMENTE DISSOCIADO DA PROVA. EXISTÊNCIA DE VERSÃO PLAUSÍVEL ACOLHIDA PELOS JURADOS QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO SUBJETIVO DE DOUGLAS COM A EMPREITADA HOMICIDA. QUESITO ABSOLUTÓRIO RELATIVO À FRAUDE PROCESSUAL QUE PERMITE A ABSOLVIÇÃO MESMO APÓS O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU DIEGO. DISTINÇÃO ENTRE A CONDUTA DO EXECUTOR DOS DISPAROS E AQUELE RESPONSÁVEL PELO APOIO LOGÍSTICO. OPÇÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO APENAS COM A DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CABIMENTO, NA MODALIDADE QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/12. TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. «ITER CRIMINIS» PRATICAMENTE EXAURIDO. VÍTIMA PRONTAMENTE ATENDIDA PELO SERVIÇO MÉDICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E MINISTERIAL DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 972.6479.7798.5566

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matelândia, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, e 790 (setecentos e noventa) dias-multa.1.2. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII), ou a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio. Subsidiariamente, aspira a redução da pena basilar e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da sanção privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o apelante pode ser absolvido por insuficiência probatória; (ii) se a conduta perpetrada pelo apelante pode ser desclassificada para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (ii) se a pena-base pode ser reduzida ao mínimo legal; e (iii) se o regime inicial pode ser alterado para o semiaberto. III. Razões de decidir3.1. As circunstâncias fáticas, como o estado do réu durante a abordagem, a apreensão de apenas 10g (dez gramas) de cocaína e de 5,7g (cinco gramas e sete miligramas) de maconha, e de petrechos para o consumo - prato e cartão de crédito com resquícios de cocaína - autorizam a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, caput.3.2. É necessária a remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal.3.3. Os demais requerimentos ficam prejudicados.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; art. 28, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023206-05.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Substituta Maria Roseli Guiessmann - J. 11.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 936.5931.6262.4954

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 609/STJ. RECUSA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela seguradora contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo espólio do segurado, condenando a recorrente à quitação, junto à instituição financeira, do saldo devedor do financiamento de veículo vinculado a seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é lícita a recusa de cobertura securitária, fundada em alegação de doença preexistente do segurado, quando a seguradora não exigiu exames médicos prévios à contratação nem comprovou a má-fé do contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da Súmula 609/STJ, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado. É incontroverso que a seguradora recorrente não exigiu exames médicos prévios à celebração do contrato de seguro prestamista, tendo aceitado a proposta de adesão, recebido o prêmio e apenas após o sinistro buscado, no histórico clínico do segurado, elementos para eximir-se da obrigação contratualmente assumida. A caracterização da má-fé exige prova inequívoca de que o segurado conhecia a gravidade e o alcance de sua condição clínica e, deliberadamente, omitiu tais informações com o propósito de obter cobertura em condições diversas das que seriam praticadas. Ônus probatório da seguradora (CPC, art. 373, II) do qual não se desincumbiu, sendo a mera existência objetiva de comorbidades pretéritas insuficiente para elidir a proteção sumular. Os arts. 765 e 766 do Código Civil devem ser interpretados em harmonia com a Súmula 609/STJ: o dever de veracidade do segurado não desonera a seguradora de aferir, no momento da contratação, o risco que assume, dispondo de instrumentos técnicos adequados para tanto. As cláusulas contratuais de exclusão de cobertura e de perda do direito à indenização não afastam a incidência do entendimento sumular, sob pena de esvaziamento da proteção conferida ao segurado e violação da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e do sistema protetivo do CDC (arts. 47 e 51, IV). IV. DISPOSITIVO  Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 381.1440.2772.1269

12 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE VAN E AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO PARADO/ESTACIONADO.  CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA MANOBRA DE ACESSO A IMÓVEL COM INVASÃO PARCIAL DA PISTA DE ROLAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CAUTELA (ARTIGOS 34 E 38, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CONDUTA IMPRUDENTE CONFIGURADA. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO SINISTRO. CULPA DO REQUERIDO EVIDENCIADA. PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PREVALÊNCIA DA VERSÃO DO REQUERENTE. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA A DINÂMICA DO ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TESTEMUNHAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE QUANDO HÁ ELEMENTOS CONVERGENTES. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR OU DE EXCESSO DE VELOCIDADE PELO CONDUTOR DA VAN. CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR ORÇAMENTO IDÔNEO, ADOTADO NO MENOR VALOR. DESNECESSIDADE DE NOTA FISCAL PARA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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