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Doc. ADM Direito 522.6489.4097.7171

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução. Revisão de decisão de ofício. Questão de ordem pública. Partilha de bem imóvel após averbação premonitória. Regime da comunhão parcial. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se reconheceu a ocorrência de fraude à execução em razão de partilha de bem imóvel realizada após averbação premonitória da execução na matrícula. A recorrente sustentou a possibilidade de reforma do julgado, afastando o reconhecimento da fraude e o óbice ao conhecimento do recurso especial.... ()

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