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Doc. ADM Direito 375.6623.4587.3253

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado (arts. 1.022, 489 e 1.025 do cpc/2015). Reconhecimento incidental de fraude à execução no âmbito executivo. Possibilidade. Questão de ordem pública cognoscível de ofício e suscitada pelas partes. Sucessão empresarial fraudulenta e desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão de terceiros no polo passivo com contraditório diferido. Ausência de nulidade (pas de nullité sans grief). Teoria da causa madura. Inexistência de supressão de instância. Limitação subjetiva da coisa julgada. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Validade. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj.

1. Preliminares. Não configurada negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação. O tribunal de origem enfrentou, de modo suficiente, as teses deduzidas, explicitando as razões para: (I) afastar a suspensão do cumprimento de sentença; (II) reconhecer a fraude à execução na doação de cotas; (III) incluir pessoas físicas e jurídicas no polo passivo por sucessão fraudulenta e desconsideração, com contraditório diferido; e (IV) rechaçar as alegadas violações dos arts. 214, 215, 472, 646, 245 e 248 do cpc/1973 e 131 e 458 do cpc/1973.... ()

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Doc. ADM Direito 582.9809.2874.6636

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de omissão quanto à prevenção do Ministro raul araújo e da colenda quarta turma. Matéria não veiculada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Questão interna de distribuição regimental. Ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief). Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecimento incidental de fraude à execução, sucessão fraudulenta e desconsideração da personalidade. Contraditório diferido. Desnecessidade de citação prévia. Limites devolutivos do agravo. Teoria da causa madura. Óbice da Súmula 7/stj. Fundamentação per relationem. Precedentes. Embargos rejeitados. 1.embargos de declaração em que se alega omissão quanto à prevenção do Ministro raul araújo e da quarta turma do stj. Matéria não deduzida no recurso especial, alheia aos limites da devolutividade recursal. Inovação em embargos de declaração. Preclusão consumativa. CPC/2015, art. 1.022 não autoriza a ampliação do objeto recursal. 2.prevenção como regra de organização interna de distribuição regimental. Inexistência de nulidade sem prova de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief). 3.inexistência de omissão nas demais teses. Acórdão embargado enfrentou, de modo suficiente: (I) a natureza executiva das providências adotadas; (II) a possibilidade de reconhecimento incidental de fraude à execução, sucessão empresarial fraudulenta e desconsideração, com contraditório diferido; (III) a desnecessidade de ação autônoma e de citação prévia dos terceiros incluídos; (IV) a compatibilidade com os limites devolutivos do agravo e a inexistência de supressão de instância à luz da causa madura. 4.pretensão que demanda reexame do acervo fático-probatório para infirmar premissas fixadas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 7/stj. Validade da fundamentação per relationem. Desnecessidade de exame individualizado de todos os precedentes quando a ratio decidendi adotada já refuta as teses neles invocadas.

5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado nem à atribuição de efeitos infringentes, ausentes obscuridade, contradição ou omissão.

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