TELATÓRIO. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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ÊNCIA. RETORNO À ORIGEM para REGULAR PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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1. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO JULGADO LASTREADA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NA ASSENTE JURISPRUDÊNCIA. DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS.2. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA RELACIONADA À PARTE AUTORA QUE AUTORIZASSE A SOBRELEVAÇÃO DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE.APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, relacionado à ação penal que apura a prática de tentativa de feminicídio. O apelante sustenta a existência de dúvida razoável sobre a sanidade mental do réu, argumentando que a decisão desconsiderou elementos que poderiam justificar a instauração do incidente, como depoimentos de testemunhas e registros médicos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há dúvida razoável sobre a sanidade mental do réu que justifique a instauração do incidente de insanidade mental.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foram apresentados elementos suficientes que suscitem dúvida razoável sobre a sanidade mental do réu.4. A defesa baseou seu pedido sem evidenciar comprometimento da capacidade de entendimento do réu.5. O prontuário médico não demonstrou preexistência de doença mental que comprometesse a capacidade de discernimento no momento do crime.6. A instauração do incidente de insanidade mental depende da existência de dúvida plausível, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A instauração do incidente de insanidade mental no processo penal depende da existência de dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação ou percepções subjetivas para justificar tal medida.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 149 e CPP, art. 593, I e II; CP, art. 121, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.11.2021; STJ, RHC no 61.764/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 29.04.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de um homem que queria que fosse feita uma avaliação da sua saúde mental, pois ele estava sendo acusado de tentar matar uma mulher. O juiz decidiu que não havia provas suficientes para justificar essa avaliação, já que as alegações se baseavam apenas em depoimentos subjetivos e não mostravam que ele não tinha capacidade de entender o que estava fazendo. O juiz explicou que, para pedir essa avaliação, é preciso ter indícios claros de que a pessoa não estava bem mentalmente no momento do crime, o que não foi demonstrado. Portanto, o pedido foi negado e a decisão do juiz anterior foi mantida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa, e extinguiu a sua punibilidade em relação ao crime de corrupção de menores.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido, considerando a alegação de insuficiência probatória; 2.2) se o apelante agiu sob coação moral irresistível; 2.3) se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância no delito patrimonial; 2.4) se a majorante do emprego de arma de fogo deve ser afastada no cômputo da reprimenda; 2.5) se o recorrente faz jus ao benefício da Justiça Gratuita; e 2.6) se devem ser fixados honorários sucumbenciais aos advogados constituídos.III. Razões de decidir3. O requerimento de concessão da gratuidade processual não comporta conhecimento, pois a competência para análise recai sobre o juízo da execução.4. A materialidade e autoria do delito foram suficientemente comprovadas por provas documentais, audiovisuais e orais.5. Não há comprovação da aduzida coação moral irresistível, porquanto o acusado praticou o roubo de forma voluntária, sem sofrer nenhum tipo de ameaça.6. O réu participou ativamente da conduta criminosa, caracterizando hipótese de coautoria e inviabilizando o reconhecimento da participação de menor importância.7. A utilização de arma de fogo no injusto patrimonial foi corroborada pela prova oral, sendo prescindível a apreensão do artefato. Ademais, a utilização do instrumento bélico por um dos autores se comunica aos demais, por se tratar de circunstância objetiva, nos termos do CP, art. 30. 8. Não há se falar em honorários sucumbenciais no processo penal, em virtude do interesse público e da inexistência de previsão legal. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, § 1º, 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, art. 392, II, e CPP, art. 593, I; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2022; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001610-11.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C.Criminal, j. 12.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003595-70.2020.8.16.0103, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 29.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0035373-19.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C.Criminal, j. 04.10.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000771-53.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª C.Criminal, j. 27.11.2021; Súmula 7/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Insurgência da requerida contra sentença que a condenou a restabelecer o acesso do autor a sua conta na plataforma «Instagram», invadida por terceiro, e a indenizá-lo por danos morais.II. Questões em discussão2. i) Admissibilidade do recurso; (ii) resolução da obrigação de fazer e conversão em perdas e danos; (iii) responsabilidade da provedora (Facebook) pelos danos extrapatrimoniais alegados; e (iv) extensão do quantum indenizatório.III. Razões de decidir3. Princípio da dialeticidade não violado. As razões recursais da apelante guardam estrita relação com o que foi debatido no processo e evidenciam a sua intenção de reforma da sentença.4. Resolução da obrigação de fazer (restabelecimento do acesso à conta de usuário), sem atribuição de culpa à provedora, que se afigura incabível. Evidente falha na segurança da aplicação. Possibilidade, porém, de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossibilidade de cumprimento da medida. Apuração a ser feita em sede de liquidação de sentença.5. Indenização por danos morais cabível na espécie. Perpetração de golpe financeiro em nome do requerente. Acesso indevido de terceiro aos dados do seu perfil (fotos privadas, históricos de conversas etc.). Violação à intimidade e à imagem da parte. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação Instagram em caso de fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Ônus que recaía sobre a requerida - art. 373, II, CPC.6. Valor da indenização passível de redução. Parte que não utiliza a conta para fins profissionais. Quantum indenizatório reduzido.7. Acolhidos os pedidos do autor, deve a requerida arcar integralmente com os ônus da sucumbência, inclusive porque deu causa ao ajuizamento do processo.IV. Dispositivo e teses8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Teses de julgamento: «1. A provedora de aplicação à internet responde objetivamente pelos danos sofridos por seus usuários em caso de fortuito interno».«2. A divulgação de conteúdo inapropriado em nome do proprietário de conta em rede social invadida configura dano moral substancial».... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela Companhia de Saneamento do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso em apelação cível de desapropriação, no qual se discutiu a correção monetária do depósito judicial, a dedução do valor depositado e o cálculo dos honorários advocatícios, após sentença que fixou indenização por desapropriação de área de terras e condenação ao pagamento de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores residuais em desapropriação promovida por sociedade de economia mista não dependente e quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente sobre a necessidade de atualização monetária da oferta inicial antes da apuração da diferença para cálculo dos honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa SELIC não deve ser aplicada para atualização dos valores residuais, pois a SANEPAR, sociedade de economia mista não dependente, não se equipara à Fazenda Pública para esse fim, conforme Emenda Constitucional 113/2021 e Tema 1.419 do STF.4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre a diferença entre os valores atualizados da oferta inicial e da indenização apurada, para evitar distorção no valor devido.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para integrar a decisão quanto à exclusão da aplicação da taxa SELIC e à necessidade de atualização monetária da oferta inicial para cálculo dos honorários advocatícios, sem efeitos modificativos.Tese de julgamento: em desapropriação, o depósito inicial deve ser corrigido pelo mesmo índice aplicado à indenização desde a data do depósito para fins de dedução paritária, não se aplicando a taxa SELIC às sociedades de economia mista não dependentes, e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre a diferença entre os valores atualizados da oferta inicial e da indenização apurada.... ()
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I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta por condenado pela prática do delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, consistente no porte ilegal de arma de fogo, com circunstância agravante da exibição da arma para intimidar pessoas em bar. A sentença impôs pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e multa. O apelante pleiteia a revisão da dosimetria, com afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da conduta social, bem como compensação integral entre atenuante e agravante.II. Questão em discussão.2. Discute-se: (i) a correção da valoração negativa da culpabilidade, diante do uso ostensivo da arma para intimidação; (ii) a possibilidade de afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e da conduta social; (iii) a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (iv) manutenção do regime inicial semiaberto.III. Razões de decidir.3. A culpabilidade é acentuada diante da conduta intimidatória, comprovada por provas testemunhais e boletim de ocorrência, justificando a valoração negativa mantida.4. Os maus antecedentes restam devidamente comprovados pela extensa ficha criminal do apelante, não podendo ser desconsiderados.5. A valoração negativa da conduta social foi afastada por ausência de elementos concretos sobre comportamento inadequado no convívio social.6. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser parcial, diante da multirreincidência do apelante, conforme Tema 585 do STJ.7. A pena definitiva foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão e 23 dias-multa, mantido o regime semiaberto, observados os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.IV. Dispositivo e tese.8. Recurso parcialmente provido para afastar a desvaloração da conduta social, ajustar a pena definitiva e manter as demais circunstâncias judiciais e regime inicial.Tese de julgamento: «1. A valoração negativa da culpabilidade é adequada diante da exibição ostensiva de arma de fogo para intimidar terceiros. 2. Maus antecedentes devidamente comprovados não são afastados. 3. A desvaloração da conduta social deve ser afastada quando ausentes provas concretas do comportamento social inadequado do réu. 4. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser parcial em caso de multirreincidência.»... ()
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1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PEDIDO DA PARTE EMBARGADA, EM CONTRARRAZÕES, DE IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO NÃO EVIDENCIADO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato, tipificado no CP, art. 171, caput, por trinta e quatro vezes. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos mostram-se suficientes para produzir a certeza moral necessária ao respaldo do decreto condenatório, não havendo dúvidas quanto à materialidade e à autoria do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput.4. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório - especialmente porque tais delitos são, em regra, praticados sem testemunhas -, sobretudo quando inexistem indícios de falsidade ou de intenção de incriminação indevida.5. No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser extraído das circunstâncias que envolvem o fato, notadamente da conduta do agente.6. No caso concreto, o dolo específico do apelante evidencia-se pelas circunstâncias que envolveram a contratação, notadamente pela apresentação como encarregado da empresa indicada, pela obtenção de crédito junto à vítima, pela ampliação gradativa das operações comerciais e pela posterior interrupção injustificada do contato após o acúmulo dos débitos.7. Demonstradas, de forma suficiente, a autoria e a materialidade do crime de estelionato, assim como o dolo do agente, não há espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois os fatos foram devidamente esclarecidos, sem qualquer imprecisão capaz de comprometer a convicção deste Órgão Colegiado. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «No crime de estelionato, a palavra da vítima possui especial relevância para a formação do juízo condenatório, especialmente quando corroborada por provas orais e documentais que demonstrem a materialidade e a autoria do delito, assim como o dolo específico do apelante em obter vantagem indevida mediante artifício enganoso, valendo-se de ardil para ludibriar o ofendido».______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CP, art. 71; CPP, art. 201, § 2º; CPP, art. 386, II, V e VII; CPP, art. 387, IV Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019), (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000510-71.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 13.06.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0085942-73.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006318-25.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.09.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004866-96.2023.8.16.0075 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 26.07.2025)... ()
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