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Doc. ADM Direito 657.0658.2466.5818

1 - TJPR HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO AO Lei 10.343/2006, art. 33 - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA, DE PERICULUM LIBERTATIS A AUTORIZAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - PACIENTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

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Doc. ADM Direito 406.7842.7856.3328

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, C.C. ART. 61, INC. II, «H», AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE CINCO (5) MESES E UM (1) DIA DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTA

L DO ACUSADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU NO MOMENTO DO CRIME OU SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL APTA A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO PRETENDIDO INCIDENTE. 2) REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. 3) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.... ()

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Doc. ADM Direito 708.8220.1799.6968

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS DISTRIBUÍDAS PERANTE O MESMO JUÍZO EM UM CURTO INTERVALO DE TEMPO. EXTINÇÃO DE PROCESSO POR MEIO DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO CITATÓRIO EM NENHUM DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 240. EXTINÇÃO DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JURA NOVIT CURIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEITURA EQUIVOCADA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo de inventário dos bens deixados por falecido, sem resolução de mérito, em razão de litispendência com outro inventário, além de indeferir o pedido de restituição das custas processuais, sob a alegação de que a apelante não deu causa ao ajuizamento indevido da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem julgamento de mérito foi correta, considerando a alegação de litispendência e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. A sentença de extinção do processo foi fundamentada na litispendência, mas o reconhecimento da litispendência foi incorreto, pois não houve citação válida nos dois processos.4. A recorrente não pode ser isenta do pagamento das custas processuais, pois distribuiu duas ações idênticas em um curto intervalo de tempo, caracterizando falta de interesse de agir.5. A manutenção da condenação ao pagamento de custas processuais é medida que se impõe, considerando que a recorrente deu causa à extinção do processo ao ajuizar demandas idênticas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É incabível o reconhecimento de litispendência sem a ocorrência de citação válida nos processos, sendo a extinção do feito sem julgamento de mérito possível por falta de interesse de agir quando a parte ajuíza demandas idênticas em curto intervalo de tempo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, 485, V, 82, caput e § 2º, e 90, caput; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 17.11.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal analisou um recurso de apelação feito por uma pessoa que não concordou com a extinção de um processo de inventário, que foi encerrado sem julgamento do mérito por causa de litispendência, ou seja, porque havia outro processo semelhante em andamento. O tribunal entendeu que a extinção do processo foi correta, mas não por litispendência, e sim porque a apelante não tinha interesse em ter duas ações iguais ao mesmo tempo. Assim, a decisão manteve a obrigação da apelante de pagar as custas processuais, já que ela foi quem iniciou duas ações idênticas em um curto espaço de tempo. Portanto, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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