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Doc. ADM Direito 525.3646.3563.8677

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD E INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA DE 29%. TEMA 986/1STJ E TEMA 745/STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL ESTADO DO PARANÁ. DECADÊNCIA. DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO PODER JUDICIÁRIO, CON

TROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPREENSÃO DO TEMA N . 1.262/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS PRETÉRITOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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