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Doc. ADM Direito 228.2313.5193.4217

1 - TJSP Recurso contra sentença. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Impossibilidade de incorporação das referidas vantagens para fins previdenciários. Exclusão da base de contribuição previdenciária Ementa: Recurso contra sentença. Servidor público estadual. Base de cálculo da contribuição previdenciária. Vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Emenda Constitucional 49/2020. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual. Impossibilidade de incorporação das referidas vantagens para fins previdenciários. Exclusão da base de contribuição previdenciária das vantagens pecuniárias não incorporáveis. Tema 163 - Repercussão Geral. Opção pela incidência prevista na legislação estadual. Irrelevância. Verba não mais incorporável. Precedentes. Sentença de procedência do pedido mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 374.2092.0437.4213

2 - TJSP SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. A decisão foi clara quanto à manutenção do deferimento da justiça gratuita. No mais, restou plenamente fundamentada ocorrência de má-fé na transação envolvendo a alienação do imóvel. Diante da repetição de argumentos, entendo caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração. Assim, na forma do § 1º  do CPC, art. 1.026, imponho ao embargante multa processual equivalente a 2% do valor atualizado da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 748.3323.2185.7057

3 - TJSP POSSESSÓRIA -

Como, na espécie, (a) a parte autora apelante não demonstrou a prática de efetivo exercício de posse anterior sobre o imóvel, objeto da ação, por si e seus antecessores; (b) enquanto a parte ré apelada, além de ser proprietária de fração ideal do imóvel, comprovou a prática de atos reveladores do efetivo exercício de sua posse, consistentes na fiscalização da área contra invasores; de rigor: (c) o reconhecimento de que a parte autora não comprovou sua posse anterior e, consequentemente, o esbulho praticado pela parte ré apelada, parte ré esta que detém melhor posse sobre o imóvel, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 217.1544.2405.4438

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Sexta-parte - pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento de sexta-parte- Autora contratada sob o regime da CLT - Sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição Estadual devida apenas aos servidores públicos estatutários - Vedação à criação de regime híbrido - Observância da decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 2075085-89.2022.8.26.0000, que reconheceu ser vedado o pagamento de sexta-parte, quinquênio e licença-prêmio a servidor celetista - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 908.9160.5670.0292

5 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Evidente pretensão de reexame da matéria debatida no acórdão embargado e de modificação do julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 181.0574.5593.1488

6 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. «GOLPE DO FALSa LeiLÃO". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. Caso que envolve peculiaridade que não foi impugnada na contestação. Comprovante de transferência que conta como beneficiado «Freitas Leiloeiro Oficial», ao passo que a parte recorrente junta, para demonstração de regularidade de abertura de conta, documentos de pessoa natural. Inconsistência de dados que não foi esclarecida pela parte requerida, que deixou de impugnar o documento apresentado. Peculiaridade do caso que certamente contribuiu para o equívoco dos autores e, consequentemente, danos sofridos. Instituição ré da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19, em contrariedade ao alegado na petição inicial. Prova não produzida. Falha na prestação dos serviços prestados pela ré. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese que se enquadra no enunciado da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 402.5339.5258.5299

7 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais. Sentença de improcedência. Mensagens com teor ofensivo, encaminhadas através do grupo de Whatsapp do condomínio, que não justificam a condenação pretendida. Elementos presentes nos autos autorizam concluir que a apelada reagiu à manifestação anterior da apelante, por também ter se sentido ofendida. Situação que nem sequer ultrapassou o mero aborrecimento. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 560.6159.5673.5194

8 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão declaratória de ausência de relação jurídica tributária com a autarquia municipal - Taxa de coleta de resíduos sólidos domiciliares - Ação relativa a tributo - Critério preferencial de conhecimento - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Redistribuição. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 233.2498.4920.4958

9 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativa de serviço denominado «DEB AUTOR PAULISTA SERV» - Sentença apelada que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em relação ao corréu Itaú Unibanco S/A e parcialmente procedente em relação as demais correqueridas, declarando a inexigibilidade dos débitos, condenando a corré Paulista Serviços a se abster de novas cobranças e condenando as corrés, solidariamente, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta corrente da autora. Ilegitimidade passiva do corréu Itaú Unibanco S/A - Descabimento - Ação visa discutir a legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da autora relativos a serviço cuja origem afirma desconhecer - Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Inteligência do art. 7º, § único, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Cabimento - Desconto indevido em conta corrente da autora para pagamento de serviço «DEB AUTOR PAULISTA SERV» não contratado - Danos morais caracterizados - Damnum in re ipsa - - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mas em valor inferior ao pretendido na inicial - Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão ao arbitramento por equidade - Descabimento - Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85 - Inviabilidade da fixação por equidade, por não ser ínfimo o valor da condenação - Fixação da verba honorária com base no valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Recurso negado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 199.5407.1963.6927

10 - TJSP APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE -

Recorrentes que, regularmente intimados para recolher o valor do preparo recursal, mantiveram-se inertes - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 501.9483.2995.9477

11 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Danos morais não configurados. Descontos que, embora indevidos, não demonstraram ter causado à autora abalo psíquico ou constrangimento relevante que extrapolem mero aborrecimento. Ausência de comprovação de comprometimento da subsistência, inadimplemento de obrigações ou restrições ao crédito. Teoria da «amostra grátis". Inaplicabilidade. Devolução dos valores eventualmente disponibilizados que se impõe com base no princípio do enriquecimento sem causa e CCB, art. 182. Compensação autorizada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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