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O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. A decisão foi clara quanto à manutenção do deferimento da justiça gratuita. No mais, restou plenamente fundamentada ocorrência de má-fé na transação envolvendo a alienação do imóvel. Diante da repetição de argumentos, entendo caracterizado o caráter protelatório dos embargos de declaração. Assim, na forma do § 1º do CPC, art. 1.026, imponho ao embargante multa processual equivalente a 2% do valor atualizado da causa. ... ()
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Como, na espécie, (a) a parte autora apelante não demonstrou a prática de efetivo exercício de posse anterior sobre o imóvel, objeto da ação, por si e seus antecessores; (b) enquanto a parte ré apelada, além de ser proprietária de fração ideal do imóvel, comprovou a prática de atos reveladores do efetivo exercício de sua posse, consistentes na fiscalização da área contra invasores; de rigor: (c) o reconhecimento de que a parte autora não comprovou sua posse anterior e, consequentemente, o esbulho praticado pela parte ré apelada, parte ré esta que detém melhor posse sobre o imóvel, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação. ... ()
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Sexta-parte - pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento de sexta-parte- Autora contratada sob o regime da CLT - Sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição Estadual devida apenas aos servidores públicos estatutários - Vedação à criação de regime híbrido - Observância da decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 2075085-89.2022.8.26.0000, que reconheceu ser vedado o pagamento de sexta-parte, quinquênio e licença-prêmio a servidor celetista - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. «GOLPE DO FALSa LeiLÃO". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. Caso que envolve peculiaridade que não foi impugnada na contestação. Comprovante de transferência que conta como beneficiado «Freitas Leiloeiro Oficial», ao passo que a parte recorrente junta, para demonstração de regularidade de abertura de conta, documentos de pessoa natural. Inconsistência de dados que não foi esclarecida pela parte requerida, que deixou de impugnar o documento apresentado. Peculiaridade do caso que certamente contribuiu para o equívoco dos autores e, consequentemente, danos sofridos. Instituição ré da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19, em contrariedade ao alegado na petição inicial. Prova não produzida. Falha na prestação dos serviços prestados pela ré. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese que se enquadra no enunciado da Súmula 479/STJ. Sentença mantida. Apelação desprovida... ()
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Pretensão declaratória de ausência de relação jurídica tributária com a autarquia municipal - Taxa de coleta de resíduos sólidos domiciliares - Ação relativa a tributo - Critério preferencial de conhecimento - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Redistribuição. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição
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Recorrentes que, regularmente intimados para recolher o valor do preparo recursal, mantiveram-se inertes - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Danos morais não configurados. Descontos que, embora indevidos, não demonstraram ter causado à autora abalo psíquico ou constrangimento relevante que extrapolem mero aborrecimento. Ausência de comprovação de comprometimento da subsistência, inadimplemento de obrigações ou restrições ao crédito. Teoria da «amostra grátis". Inaplicabilidade. Devolução dos valores eventualmente disponibilizados que se impõe com base no princípio do enriquecimento sem causa e CCB, art. 182. Compensação autorizada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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