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Doc. ADM Direito 140.8133.0009.3400

1 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Má-fé do segurado caracterizada ao omitir informação. Aplicação dos CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Perda do direito à indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 649.1208.8460.5113

2 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Funcionário público estadual celetista - Pretensão de reconhecimento do direito ao quinquênio - Impossibilidade - Art. 129 da Constituição Estadual que deve ser interpretado restritivamente - Impossibilidade de reconhecer aos servidores celetistas os direitos próprios dos servidores nomeados pelo regime jurídico de direito público - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 657.1483.6293.1728

3 - TJSP Agravo em Execução: progressão de regime, franco de exame criminológico. Recurso: Ministério Público. Preliminar que se confunde com o mérito. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: inconstitucionalidade não verificada. Caso em que, ademais, tal reconhecimento afrontaria o CF/88, art. 97e a Súmula Vinculante STF/10. Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º: exame criminológico. Aplicação, em gênero, a todas execuções em curso: inadmissibilidade, caracterizando novatio legis in pejus. Irretroatividade: CF/88, art. 5º, XL, e art. 2º, parágrafo único, do Cód. Penal. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Presença de elementos pretéritos a demérito do Agravado: reincidência e prática de falta grave, consistente em abandono de saída temporária em 20.3.2023. Exame criminológico: adequação (Súmula/STJ 439 e Súmula Vinculante/STF 26). Prequestionamento: desnecessidade de análise dos dispositivos legais, bastando o exame das teses jurídicas pertinentes ao deslinde do caso. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 335.2422.3822.2272

4 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto. Recurso do sentenciado desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, ante a não satisfação do requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) havia motivos para que o sentenciado fosse submetido a exame criminológico; e (ii) a progressão de regime deve ser deferida. III. Razões de decidir 3. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido. _______________ Dispositivo relevante citado: LEP, art. 112

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Doc. ADM Direito 716.5828.0456.5918

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO POR AGENCIAMENTO OU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL- MATÉRIA AFETA À 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª E 37ª E 38ª CÂMARAS) - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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Doc. ADM Direito 589.4129.4941.0734

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo - Sustação cautelar do regime semiaberto, ante o suposto cometimento de falta disciplinar de natureza grave - Regressão cautelar - Possibilidade - Exercício do poder-dever de cautela por parte do Juízo da Execução, de zelar pelo correto cumprimento da pena - Imprescindibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 856.1289.5342.4237

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Extinção de Punibilidade - Recurso ministerial objetivando a cassação da decisão - Cabimento - Ausência de cumprimento das condições do regime aberto - Impossibilidade de reconhecimento de sanção efetivamente cumprida apenas pelo decurso do prazo da pena imposta - Agravo provido para cassar a decisão, determinando-se a instauração de incidente para apuração de falta grave e eventual necessidade de regressão para regime prisional mais gravoso e providências para ajuizamento da execução da pena de multa - Agravo provido... ()

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