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Funcionário público estadual celetista - Pretensão de reconhecimento do direito ao quinquênio - Impossibilidade - Art. 129 da Constituição Estadual que deve ser interpretado restritivamente - Impossibilidade de reconhecer aos servidores celetistas os direitos próprios dos servidores nomeados pelo regime jurídico de direito público - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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Extinção de Punibilidade - Recurso ministerial objetivando a cassação da decisão - Cabimento - Ausência de cumprimento das condições do regime aberto - Impossibilidade de reconhecimento de sanção efetivamente cumprida apenas pelo decurso do prazo da pena imposta - Agravo provido para cassar a decisão, determinando-se a instauração de incidente para apuração de falta grave e eventual necessidade de regressão para regime prisional mais gravoso e providências para ajuizamento da execução da pena de multa - Agravo provido... ()
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