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Doc. ADM Direito 740.3414.1941.7099

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Intimação de testemunha. Tentativas frustratdas. Perícia de voz. Desnecessidade. Princípio da correlação. Observância. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Elevada quantidade de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 697.5910.3590.7768

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade na conversão dos embargos de declaração em agravo regimental inexistente. Fungibilidade recursal. Instrumentalidade das formas. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou provimento ao recurso.... ()

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