Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.2240.4451.5196

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Descontos indevidos em benefício previdenciário complementar. Danos morais e materiais configurados. Análise dos elementos probatórios Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Acerca da ocorrência de danos em virtude dos descontos efetivados no benefício de previdência complementar do recorrido. Demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, procedimento vedado em recurso especial, consoante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.4120.8768.2621

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Precedente específico. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar do julgado qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF