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Doc. ADM Direito 635.2818.1533.2500

1 - TJPR DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DURANTE O PARTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação cív

el interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação de serviços hospitalares durante o parto, resultando na fratura do braço do recém-nascido, condenando a ré ao pagamento de R$ 40.000,00, além de determinar o reembolso à seguradora e a condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade do hospital por danos morais decorrentes de lesões sofridas por um recém-nascido durante o parto deve ser reconhecida, considerando a alegação de falha na prestação de serviços e a análise da culpa médica envolvida no procedimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do hospital não foi configurada, pois não foi demonstrada a culpa médica durante o parto, sendo a fratura uma intercorrência PREVISTA NA LITERATURA MÉDICA, AINDA QUE CONSIDERADA rara.4. O tratamento e diagnóstico oferecidos ao recém-nascido foram adequados e não houve falha na prestação dos serviços hospitalares.5. A alegação de ilegitimidade passiva da ré foi afastada, pois a entidade tinha responsabilidade sobre a administração do hospital onde ocorreram os fatos.6. A concessão da justiça gratuita à ré foi mantida, pois não houve prova de alteração nas condições que justificaram o benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO 1 (DA SEGURADORA) PROVIDO, RECURSO 2 (DOS AUTORES) DESPROVIDO E RECURSO 3 (DA RÉ) PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do hospital por danos decorrentes de atos médicos é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa do profissional de saúde, salvo em casos de falhas na prestação de serviços auxiliares ou na estrutura do estabelecimento, em que a responsabilidade é objetiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 385.9035.2556.0670

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO NA VIA - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RECLAMADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0001760-07.2020.8.16.0181 E 0026470-29.2019.8.16.0019) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso dos reclamantes conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 358.6213.2767.8175

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 803.7753.2235.4144

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ASSINADO ELETRONICAMENTE. INOCORRÊNCIA. V. ACÓRDÃO CLARO, COERENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. APRECIAÇÃO EXPRESSA DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO ANALISADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Parte Autora contra o V. Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela Embargante, mantendo integralmente a R. Sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o V. Acórdão embargado padece dos vícios de contradição e erro material (art. 1.022, CPC), ou se a insurgência configura mera tentativa de rediscussão probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não verifico contradição ou erro material quanto ao fundamento adotado no V. Acórdão no que concerne ao contrato de renegociação de dívida firmado eletronicamente pela Parte Autora (mov. 1.5, pág. 1, autos de origem). O V. Acórdão foi expresso ao consignar que «o documento de renegociação de dívida assinado pela autora (mov. 1.5) atesta que ela própria tinha conhecimento da dívida, tanto que havia tentado renegociá-la», bem como que «considerando-se o contexto probatório juntado pelas partes, assevera-se que restou devidamente demonstrada a contratação do cartão de crédito e, por conseguinte, a origem do débito».4. Desse modo, não há que se falar em erro material ou em contradição, uma vez que foi expressamente reconhecido no julgado que o contrato de renegociação da dívida foi firmado e juntado aos autos pela própria Parte Autora, servindo como elemento de convicção para a conclusão adotada.5. Os embargos de declaração destinam-se estritamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, todas as matérias devolvidas foram apreciadas.6. A argumentação do Embargante revela apenas seu inconformismo com a valoração da prova e o resultado do julgamento. A via dos aclaratórios é inadequada para a pretensão de reforma do julgado ou reexame de fatos e provas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «1. Não há contradição ou erro material no V. Acórdão que, com base em documento assinado e juntado pela própria Parte Embargante, reconheceu que o débito e a inscrição no cadastro de inadimplentes é devida. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou à reforma do julgado quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, sobretudo quando a Parte Embargante apenas manifesta inconformismo com a fundamentação ou o resultado do julgamento.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 697.4604.1369.5025

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. USO DE PROVA PRODUZIDA EM PROCESSO DIVERSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INDIVIDUALIZADA. LIMITAÇÕES DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. ARBITRAMENTO BASEADO EM ÍNDICES MÉDIOS. PANDEMIA DA COVID-19 COMO FATO PREVISÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo celebrado com empresa para prestação de serviços de readequação e preservação de logradouros públicos no âmbito do Projeto «Rosto da Cidade». A sentença acolheu o pedido da empresa, que alegou aumento dos custos decorrente da pandemia da Covid-19, com base em laudo pericial produzido em ação de produção antecipada de prova, e fixou o valor da indenização, além de honorários advocatícios. O Município recorreu, sustentando cerceamento de defesa, preclusão do direito ao reequilíbrio por ausência de pedido administrativo durante a vigência contratual, insuficiência da prova pericial e inaplicabilidade da teoria da imprevisão, pois o contrato foi firmado após a declaração da pandemia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida ou reformada a sentença que condenou o Município de Curitiba ao pagamento de indenização por desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo celebrado durante a pandemia da Covid-19, diante da alegação de insuficiência da prova pericial e da ausência de demonstração concreta do impacto econômico sofrido pela contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial utilizada foi produzida em outro processo com participação plena do Município, que não requereu provas adicionais no momento oportuno, afastando cerceamento de defesa.4. Não houve preclusão do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois o contrato foi encerrado sem prorrogação, e a norma municipal condiciona a preclusão apenas à prorrogação sem pleito de revisão.5. A revisão contratual exige prova robusta e individualizada do desequilíbrio econômico-financeiro concreto, o que não ocorreu, pois o laudo pericial baseou-se em arbitramento por índices médios e estimativas, sem documentos fiscais ou análise da situação financeira da contratada.6. A pandemia da Covid-19, já declarada antes da celebração do contrato, constitui fato previsível, inserido na álea econômica ordinária, não justificando reequilíbrio com base na teoria da imprevisão.7. Diante da insuficiência da prova e da previsibilidade dos fatos, a sentença que condenou o Município foi reformada para julgar improcedentes os pedidos, invertendo-se os ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Remessa necessária prejudicada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV, 37, XXI; CPC, arts. 370, 372, 373, I, 464, 487, I, 496, I, 1.010, II e III, 85, §§ 2º, 3º; Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d»; Decreto Municipal 610/2019, arts. 100, § 1º, e 103.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000112-11.2022.8.16.0055, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0056925-29.2022.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 04.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000719-37.2021.8.16.0159, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 13.02.2023.... ()

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