1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. RISCO EXCLUÍDO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. FRANQUIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO CORRETOR. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO
EM EXAMEAção indenizatória ajuizada no Juizado Especial Cível da Comarca de Paranaguá/PR, em que o autor alegou ter sofrido danos em seu imóvel decorrentes de vendaval e chuva intensa, ocorridos em 10/08/2022, sendo negada cobertura pela seguradora com base em cláusula excludente da apólice.Sentença que rejeitou as preliminares de prescrição e incompetência, reconheceu relação de consumo e ausência de informação adequada sobre cláusulas restritivas, julgando parcialmente procedente o pedido, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 26.000,00 por danos materiais.Recurso inominado interposto pela seguradora, sustentando: (i) incompetência do Juizado pela suposta necessidade de prova pericial indireta; (ii) prescrição anual da pretensão; (iii) exclusão de cobertura por entupimento de calha; (iv) dedução de franquia contratual; e (v) ausência de responsabilidade pela atuação do corretor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar o feito diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) saber se a pretensão do autor está prescrita; (iii) saber se a exclusão contratual afasta a cobertura securitária; (iv) saber se é cabível a dedução de franquia contratual da indenização; e (v) saber se a seguradora responde por eventual falha do corretor.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial (Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do TJPR). Ademais, os dados meteorológicos são públicos e de fácil obtenção, e houve produção de prova oral e documental suficiente nos autos.6. A ausência de comunicação inequívoca da negativa de cobertura impede o início do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil, sendo incabível o reconhecimento da prescrição.7. A apólice não contém cláusulas claras e destacadas quanto às exclusões, especialmente em relação a eventos climáticos. Incidem os arts. 6º, III e VIII, 46 e 47 do CDC, sendo inaplicável a cláusula excludente diante da ausência de informação adequada ao consumidor.8. A pretensão de abatimento da franquia contratual não foi deduzida na contestação e constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme o CPC, art. 336.9. A seguradora responde por atos do corretor nos termos do CDC, art. 34, sendo-lhe atribuída a responsabilidade por falhas informacionais ocorridas na contratação do seguro.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO POR SUPOSTA COAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE MACULAR O NEGÓCIO JURÍDICO, FIRMADO ATRAVÉS DE DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. CONTEXTO GERAL DO DESEQUI
LÍBRIO DE GÊNERO RECONHECIDO. PARTICULARIDADE QUE, EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO, NÃO DEU AUTOMÁTICA CAUSA À DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de doação de imóvel feita, em vida, por seu marido à nora, sob alegação de ter sido coagida moralmente a assinar o ato. Alega-se que o marido exercia rígido controle familiar, típico de contexto patriarcal, o que teria limitado sua liberdade de manifestação de vontade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se o alegado ambiente autoritário no núcleo familiar é suficiente para caracterizar coação capaz de viciar a manifestação de vontade e anular a doação formalizada por escritura pública.III. RAZÕES DE DECIDIRA doação pressupõe manifestação livre do doador e aceitação do donatário. O vício de coação (arts. 151 a 155, CC) exige prova de ameaça ou violência psicológica apta a gerar temor fundado de dano iminente e considerável.Apesar do reconhecimento histórico do patriarcado e de relações assimétricas de gênero, o conjunto probatório não demonstrou coação concreta ou intimidação que comprometesse a liberdade de manifestação da apelante.Depoimentos confirmaram perfil autoritário do marido, mas não revelaram episódios de violência física ou moral associados diretamente à assinatura da escritura.A escritura pública goza de fé presumida e não foi afastada por prova robusta.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.A anulação de doação por coação exige prova concreta de violência ou intimidação, não bastando a demonstração de contexto familiar autoritário ou desigualdade de gênero desacompanhada de atos específicos relacionados ao ato jurídico.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104, 138 a 155, 215 e 538; Lei 11.340/2006, art. 7º, II; Resolução CNJ 492/2023; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação 0000909-70.2015.8.16.0139, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 21.10.2019. TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação 0034861-27.2019.8.16.0001, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 20.05.2024.Resumo em linguagem acessível: A parte pediu para anular a doação de um imóvel que assinou junto com o marido, alegando ter agido contra a própria vontade por medo de sua postura autoritária. O Tribunal reconheceu que o relacionamento familiar era marcado por forte influência do marido, mas entendeu que não houve prova de ameaça ou pressão concreta no momento da assinatura. Como a escritura pública tem presunção de validade e não foi provado vício de consentimento, a doação permaneceu válida.... ()
3 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA. TESE RECURSAL NULIDADE POR DUPLA PENALIDADE. BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIMENTO. LOCAIS DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DISTINTOS E PRÓXIMOS. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU NULIDADE ARGUIDA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SOMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PODERÁ SUPRIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 DO STJ - . TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DECRETO MUNICIPAL 66/2014. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso, mantendo o reconhecimento do direito de servidor público municipal à progressão funcional horizontal e ao adicional de incentivo de mérito, com efeitos financeiros fixados a partir do mês subsequente ao protocolo do requerimento administrativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a progressão funcional de servidor público pode ser negada em razão da superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal; e (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão horizontal e do adicional de incentivo de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor público quando atendidos todos os requisitos legais, não podendo ser obstada pela superação dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.4. A tese firmada pelo STJ - no Tema 1075 reconhece que a progressão funcional decorre de determinação legal e se enquadra na exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.5. Os efeitos financeiros das alterações funcionais requeridas pelo servidor devem incidir a partir do mês subsequente ao protocolo do requerimento administrativo, conforme dispõem os arts. 4º e 15 do Decreto Municipal 66/2014.6. O agravo interno limita-se a reiterar inconformismo com decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante e em tese firmada em recurso especial repetitivo, inexistindo argumentos aptos a modificar o julgado.7. O relator pode negar provimento ao recurso de forma monocrática quando houver entendimento consolidado sobre a matéria, nos termos do CPC, art. 932, da Súmula 568/STJ, do Regimento Interno das Turmas Recursais e dos Enunciados do FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A progressão funcional de servidor público, quando preenchidos os requisitos legais, constitui direito subjetivo e não pode ser negada com fundamento exclusivo na superação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.2. Os efeitos financeiros da progressão funcional e do adicional de incentivo de mérito iniciam-se no mês subsequente ao protocolo do requerimento administrativo, conforme previsão normativa municipal.3. É legítima a decisão monocrática que aplica tese firmada em recurso repetitivo para negar provimento a recurso manifestamente contrário a entendimento dominante.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Decreto Municipal 66/2014, arts. 4º e 15; Regimento Interno das Turmas Recursais, art. 12, XIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1075; STJ, Súmula 568.... ()
5 - TJPR1) ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 2) ARGUIÇÃO DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO PARA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO Acórdão/TJPR PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO Acórdão/TJPR NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de inscrições em cadastros de inadimplentes, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora questiona a validade das notificações prévias realizadas por meio eletrônico, especialmente por SMS e e-mail, e pleiteia a condenação da ré por danos morais em razão da suposta inscrição indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia por meio eletrônico, especialmente por SMS e e-mail, é válida para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes e se a ausência ou irregularidade dessa notificação gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A notificação prévia por meio eletrônico (e-mail ou SMS) é válida para fins do art. 43, §2º, do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega ao destinatário informado, conforme entendimento recente do 1STJ e Tema Repetitivo 1315.4. No processo Acórdão/TJPR a ré comprovou o envio da notificação por e-mail antes da inscrição, atendendo aos requisitos legais, afastando qualquer irregularidade, assim como o dano moral.5. No processo Acórdão/TJPR a notificação por SMS não foi comprovada de forma idônea, apresentando inconsistências técnicas e ausência de comprovação da titularidade do número, configurando falha na prestação do serviço e irregularidade da inscrição.6. A inscrição irregular configura dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo, e não se aplica a Súmula 385/STJ por ausência de prova quanto à existência de inscrição legítima preexistente.7. Fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigida pela Taxa Selic a partir da data da inscrição impugnada.8. Não se verifica litigância abusiva por parte da autora, pois a demanda representa legítima busca de tutela jurisdicional.IV. Dispositivo9. Apelação Cível Acórdão/TJPR provida e Apelação Cível Acórdão/TJPR não provida.... ()
7 - TJPREmenta: Embargos de declaração. Abusividade na cobrança de juros em contrato de empréstimo e aplicação da taxa média de mercado como parâmetro. Recurso rejeitado.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível da instituição financeira, a qual buscava reforma de sentença que declarou abusiva a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado em contrato de empréstimo, determinando a restituição dos valores pagos a maior. A decisão recorrida considerou que as taxas contratadas ultrapassavam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão ao utilizar a taxa média de mercado como parâmetro único para aferir a abusividade da taxa de juros contratada e se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar essa suposta contradição e promover o prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da abusividade das taxas de juros, utilizando a taxa média de mercado como parâmetro adequado diante das particularidades do caso concreto. 4. A abusividade foi comprovada, pois as taxas de juros contratadas ultrapassam em mais de uma vez e meia as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para operações semelhantes na época da contratação. 5. O entendimento do STJ exige análise caso a caso para verificar abusividade, o que foi observado, não havendo contradição no acórdão. 6. A instituição financeira não comprovou a existência de risco elevado de inadimplência ou perfil diferenciado do cliente que justificasse a cobrança de juros superiores à média de mercado. 7. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão, configurando tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admitido nesta via. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÕES JULGADAS CONJUNTAMENTE ( Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONTRATO CONSIGNADO JÁ REFINANCIADO. REAVERBAÇÃO DE CONTRATO JUNTO AO INSS COM MANUTENÇÃO SIMULTÂNEA DE DUAS AVERBAÇÕES E DESCONTOS EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RECLAMANTE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em ExameTrata-se de Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos conexos Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, para declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos, determinar a exclusão da negativação, reconhecer a irregularidade da reaverbação contratual que gerou descontos em duplicidade, condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais).Sustenta o recorrente, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais seria insuficiente diante da existência de duas condutas ilícitas distintas praticadas pela mesma instituição financeira, postulando sua majoração para R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) ou outro valor reputado adequado.II. Questões em DiscussãoA controvérsia recursal restringe-se à análise da adequação do valor fixado a título de danos morais, verificando-se se a indenização arbitrada em R$ 8.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante das circunstâncias concretas do caso.III. Razões de DecidirA pretensão recursal não merece acolhimento.No caso, a sentença amparou-se em robusto conjunto probatório ao reconhecer tanto a irregularidade da negativação quanto da reaverbação contratual. De um lado, o histórico de créditos do benefício previdenciário (mov. 1.7 dos autos Acórdão/TJPR) demonstrou que as parcelas do contrato consignado eram regularmente descontadas em folha, circunstância incompatível com a inscrição do nome do reclamante nos cadastros restritivos, a qual, inclusive, referia-se a contrato posteriormente refinanciado, conforme evidenciado pelo demonstrativo juntado pela própria instituição financeira (mov. 41.3). De outro, embora o contrato 383740341 tenha sido regularmente celebrado (mov. 29.4 dos autos Acórdão/TJPR), os documentos de movs. 53.2 e 29.3 revelam que as parcelas em aberto foram quitadas por boleto durante a suspensão temporária do benefício previdenciário, não obstante a reclamada tenha promovido nova averbação e mantido simultaneamente dois contratos ativos, ocasionando descontos em duplicidade.Tais circunstâncias, já reconhecidas na origem, demonstram a efetiva ocorrência dos fatos geradores dos danos materiais e morais, permanecendo incontroversos nesta fase recursal.Pois bem, quanto ao pleito de majoração dos danos morais, tem-se que a negativação indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo configura hipótese clássica de dano moral in re ipsa, dispensando demonstração específica do prejuízo. Soma-se a isso a indevida reaverbação contratual que culminou em descontos duplicados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar.Todavia, embora reconhecida a gravidade dos fatos, não se verifica qualquer descompasso entre as circunstâncias do caso concreto e o valor arbitrado pelo juízo de origem. Ao contrário, a quantia de R$ 8.000,00 mostra-se compatível com os parâmetros reiteradamente adotados pelas Turmas Recursais em hipóteses análogas, cumprindo adequadamente as funções compensatória e pedagógica da indenização sem ensejar enriquecimento sem causa da parte reclamante.Nesse sentido, em situação semelhante envolvendo reaverbação de contrato junto ao INSS, descontos indevidos em benefício previdenciário, inscrição irregular do consumidor e pedido de indenização por danos morais, a Segunda Turma Recursal deste Tribunal concluiu pela manutenção do quantum indenizatório, o qual, frisa-se, se deu na mesma quantia que aqui fora fixada (R$ 8.000,00), assentando que:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REAVERBAÇÃO DE CONTRATO JUNTO AO INSS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO NÃO FOI OBJETO DE REFINANCIAMENTO PELA PARTE AUTORA. VALORES E PARCELAS EM DESACORDO COM O CONTRATO INICIALMENTE FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 25.03.2025) - Grifou-se.A alegação recursal de que existiriam duas condutas ilícitas distintas não conduz, por si só, à automática duplicação ou majoração substancial da indenização. O arbitramento do dano moral deve observar o conjunto das circunstâncias do caso concreto, cabendo ao magistrado fixar valor global apto a compensar o abalo experimentado e desestimular novas condutas ilícitas. No caso, inexistem elementos excepcionais que autorizem o afastamento dos critérios utilizados pela sentença, sobretudo porque o montante arbitrado se mantém alinhado à jurisprudência predominante desta Turma Recursal e do próprio Tribunal de Justiça do Paraná.Portanto, ausente demonstração de que o valor fixado seja irrisório ou manifestamente desproporcional, impõe-se a manutenção integral da sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: art. 42, parágrafo único, do CDC; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - RI Acórdão/TJPR.... ()