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Doc. ADM Direito 380.1002.0050.2693

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso

de apelação, com a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e julgou extinto o processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração opostos visam apenas rediscutir a matéria tratada nos autos.4. A decisão embargada já abordou os argumentos da recorrente e fundamentou claramente os motivos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sem que fossem constatadas omissões ou contradições.5. Não há omissão quanto à intimação pessoal da Fazenda Pública, pois as intimações foram realizadas eletronicamente.6. A inércia processual foi atribuída à negligência da Fazenda Pública.7. Não há no acórdão embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022; Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 270.0313.9844.8535

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.

1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. TESE NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. 2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE IDOSA, PENSIONISTA, DE BAIXA RENDA E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. PECULIARIDADES DO CASO. 4. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 587.5129.4380.5027

3 - TJPR  AGRAVO INTERNO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 371.1901.7675.0605

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SEGURADORA NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES ADEQUADAS SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. SEGURADO QUE TEVE ACESSO AO CERTIFICADO DO SEGURO COM PREVISÃO DE COBERTURA «ATÉ» O LIMITE MÁXIMO DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL À PERDA FUNCIONAL E MEDIANTE A APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de cobrança de seguro, na qual o autor alegou ter sofrido invalidez permanente parcial em decorrência de acidente e requereu o pagamento da totalidade da indenização prevista na apólice, no valor de R$ 120.000,00, após ter recebido administrativamente apenas o valor parcial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar a complementação da indenização por invalidez permanente, considerando a alegação de falta de informações claras sobre as cláusulas limitativas do contrato de seguro de vida individual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante firmou contrato de seguro de vida individual e restou comprovado que foi informado das coberturas e limitações do contrato de seguro.4. A indenização deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez apurado, conforme a tabela da Susep.5. O valor de R$ 7.500,00 já foi pago administrativamente, não havendo valor a ser complementado, sendo mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: No contrato de seguro de vida individual, a indenização por invalidez permanente deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez apurado em perícia, desde que o segurado tenha sido previamente informado de forma clara sobre as cláusulas limitativas da apólice.... ()

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Doc. ADM Direito 270.4580.6106.2981

5 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO POR EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. MÉRITO. VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO POR E-MAILS E PAGAMENTOS PARCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CLÁUSULA PENAL NÃO IMPUGNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando as autoras ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé, em razão da alegada inexistência de relação contratual, vício de consentimento e irregularidades nas notas fiscais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há preclusão ou impedimento ao conhecimento da apelação em razão da intempestividade de embargos à execução; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (iii) determinar se o termo de confissão de dívida é nulo ou anulável, diante das alegações de inexistência de débito e vício de consentimento. III. Razões de decidir 3. A ação declaratória autônoma não se confunde com embargos à execução, de modo que a intempestividade destes não impede a discussão do negócio jurídico por via própria, inexistindo preclusão entre processos distintos. 4. A ausência de manifestação das autoras na fase de especificação de provas acarreta preclusão do direito probatório, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 5. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o conjunto probatório documental é suficiente para a formação do convencimento judicial. 6. E-mails e comunicações eletrônicas demonstram o reconhecimento expresso do débito pelas autoras, inclusive com apresentação de proposta de pagamento. 8. O pagamento parcial da dívida reforça a existência da obrigação e a ciência inequívoca das partes quanto ao débito. 9. O alegado vício de consentimento não se comprova, diante da ausência de contemporaneidade entre o fato alegado e a assinatura do instrumento, bem como da participação ativa da sócia nas negociações. 10. Não há prova de indução em erro ou fraude na celebração do negócio jurídico 11. A inclusão de devedora solidária decorre de comunicação das próprias autoras, caracterizando decisão empresarial, e não imposição unilateral da credora. 12. A ausência de impugnação específica quanto à cláusula penal acarreta preclusão recursal. 13. A alteração da verdade dos fatos pelas autoras caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação de multa nos termos do CPC. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A propositura de ação declaratória autônoma para discutir a validade de negócio jurídico não é impedida pela ausência ou intempestividade de embargos à execução. 2. Preclui o direito à produção de provas quando a parte, intimada para especificá-las, permanece inerte. 3. O reconhecimento do débito por meio de comunicações eletrônicas e pagamentos parciais afasta a alegação de inexistência da obrigação. 4. A ausência de prova do vício de consentimento impede a anulação do negócio jurídico. 5. Configura litigância de má-fé a alteração consciente da verdade dos fatos.... ()

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Doc. ADM Direito 194.1739.1189.7175

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SEGUIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso da autora e reexame necessário de sentença que concedeu auxílio-acidente desde a cessação de auxílio-doença.II. Questões em discussão2. Aferir o preenchimento dos requisitos legais para concessão de benefício por doença ocupacional.III. Razões de decidir 3. Laudo pericial categórico ao reconhecer incapacidade permanente para a atividade habitual, mas não para todas, com possibilidade de reabilitação profissional. Readequação do benefício a ser concedido.4. Análise das condições sociais e pessoais que não demonstram, de plano, a probabilidade de insucesso da reabilitação ou da reinserção no mercado de trabalho. 5. Hipótese de concessão de auxílio-doença com inclusão em processo de reabilitação profissional, seguido de auxílio-acidente.6. Auxílio-doença devido até o final do processo de reabilitação, momento a partir do qual, caso a segurada não seja aposentada, deverá receber auxílio-acidente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Reexame necessário não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 462.2868.3490.1953

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral. Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais em acordo com parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso provido.

I. Caso em exame 1.1. Apelação cível contra sentença que homologou acordo em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, na qual a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, requereu prova pericial grafotécnica que constatou falsidade das assinaturas em contratos, e o juízo condenou o Estado ao pagamento integral dos honorários periciais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve arcar com o pagamento integral ou parcial dos honorários periciais em ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e houve acordo entre as partes sem disposição sobre as despesas processuais. III. Razões de decidir 3.1. Havendo acordo entre as partes e nada disposto sobre as despesas processuais, estas devem ser divididas igualmente, conforme o CPC, art. 90, § 2º. 3.2. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, sua cota parte das despesas deve ser custeada pelo Estado, nos termos do CPC, art. 95, § 3º. 3.3. Os honorários periciais são considerados custos gerais do processo e não podem ser imputados integralmente a uma única parte quando há transação. 3.4. A decisão do juízo de primeiro grau que condenou o Estado ao pagamento integral dos honorários periciais deve ser reformada para que haja rateio entre as partes. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido para determinar o rateio dos honorários periciais entre as partes, cabendo ao Estado do Paraná custear a parte correspondente à beneficiária da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 250.2959.6104.2766

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO. INDENIZAÇÃO ELEVADA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.    

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Doc. ADM Direito 551.4451.2952.0919

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TCL - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA - NULIDADE DA CDA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - FALTA DE LEI DEFININDO A BASE DE CÁLCULO DO IPTU - ILEGALIDADE DOS DÉBITOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2022 - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS REMANESCENTES - MERO DECOTE DO TÍTULO EXECUTIVO - DEVER DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO FIXADO PELA LEI MUNICIPAL 2.710/2021 - RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ E TEMA 1.184/1STF -- EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Sarandi, fundada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por falta de lei definindo a base de cálculo do IPTU. O Município requereu a reforma da decisão, alegando a legalidade da cobrança. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é válida, considerando a ausência de lei que defina a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e se é possível a substituição da CDA em razão de vícios apontados na execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa decorre da ausência de lei que defina a base de cálculo do IPTU, violando o princípio da legalidade tributária. 4. Apenas com a edição da Lei Complementar 421/2022 é que o Município de Sarandi passou a instituir e atualizar a Planta Genérica de Valores, promovendo a definição do valor venal dos imóveis. 5. A substituição da Certidão de Dívida Ativa não é admissível, pois a nulidade é de natureza substancial, relacionada à inexistência de suporte normativo para a constituição do crédito tributário. 6. No entanto, fica ressalvada a possibilidade de prosseguimento da execução quanto aos demais débitos tributários não eivados de vício (TCL e IPTU posterior ao exercício de 2022), desde que o valor remanescente se encontre acima do mínimo fixado pela legislação municipal. IV. Dispositivo e tese firmada 7. Recurso provido. V. Jurisprudência e dispositivos legais citados Dispositivos legais: CF/88, art. 150, I e art. 146, II; CTN, art. 9º e 97; Lei Complementar Municipal 70/2001 (Sarandi), art. 116. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020. ARE 876047 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 21-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 31-10-2018 PUBLIC 05-11-2018. AI 764518 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-11 PP-02273 LEXSTF - v. 32, 375, 2010, p. 91-95. TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039278-50.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 24.06.2024. TJPR - 2ª C. Cível - AC 1684476-7 - Rel.: SILVIO DIAS - J. 18.07.2017. TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1663349-5 - Curitiba - Rel.: STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 04.07.2017. TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008782-69.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 10.07.2024.... ()

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