EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão cinge-se em averiguar se as provas produzidas pela instituição financeira ré demonstram a efetiva contratação de título de capitalização pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não obstante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, a análise minuciosa dos autos revela flagrante violação ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa.3.2. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), é uma regra de instrução processual e deve ser determinada durante a fase instrutória, garantindo às partes a oportunidade de se desincumbirem dos encargos probatórios atribuídos.3.3. A ausência de decisão prévia sobre a inversão do ônus da prova, decidindo-se apenas em sentença, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).3.4. As provas documentais apresentadas pela instituição financeira (extrato bancário e telas sistêmicas) não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a contratação eletrônica do título de capitalização pela parte autora, uma vez que não detalham as operações realizadas pelo correntista nem apresentam elementos que atestem sua anuência.3.5.A sentença foi proferida de forma precipitada, sem a devida análise do pedido de inversão do ônus da prova, o que impõe a sua nulidade por cerceamento de defesa, com a determinação de retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a abertura da fase instrutória, com o prévio exame do pedido de inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO 4.Sentença cassada, de ofício, por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a abertura da fase instrutória e prévia análise do pedido de inversão do ônus da prova. Recurso de apelação julgado prejudicado.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 09.05.2017, DJe 17.05.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23.09.2014, DJe 30.09.2014.... ()
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