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Doc. ADM Direito 183.8874.0309.1315

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA SOMENTE NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO QUE DEFINE A CONDUTA DA PARTE NO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO INSTRUÍDO DE FORMA DEFICITÁRIA. JULGAMENTO PRECIPITADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA A FASE INSTRUTÓRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO.I. CASO EM

EXAME1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência dos pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão cinge-se em averiguar se as provas produzidas pela instituição financeira ré demonstram a efetiva contratação de título de capitalização pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não obstante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, a análise minuciosa dos autos revela flagrante violação ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa.3.2. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII (CDC), é uma regra de instrução processual e deve ser determinada durante a fase instrutória, garantindo às partes a oportunidade de se desincumbirem dos encargos probatórios atribuídos.3.3. A ausência de decisão prévia sobre a inversão do ônus da prova, decidindo-se apenas em sentença, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).3.4. As provas documentais apresentadas pela instituição financeira (extrato bancário e telas sistêmicas) não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a contratação eletrônica do título de capitalização pela parte autora, uma vez que não detalham as operações realizadas pelo correntista nem apresentam elementos que atestem sua anuência.3.5.A sentença foi proferida de forma precipitada, sem a devida análise do pedido de inversão do ônus da prova, o que impõe a sua nulidade por cerceamento de defesa, com a determinação de retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a abertura da fase instrutória, com o prévio exame do pedido de inversão do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO 4.Sentença cassada, de ofício, por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a abertura da fase instrutória e prévia análise do pedido de inversão do ônus da prova. Recurso de apelação julgado prejudicado.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 09.05.2017, DJe 17.05.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 23.09.2014, DJe 30.09.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 546.0795.0571.4527

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA.RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAI/PR -1. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA PARTE AUTORA RECHAÇADA. COMPROVAÇÃO DE QUE A SENEPAR PROCEDEU O RECOLHIMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL.3. PARTE APELADA QUE ESTÁ LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO, UMA VEZ QUE, ALÉM DE SER A CONTRIBUINTE DE DIREITO, A RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE REPASSE DO ÔNUS FINANCEIRO PARA A SANEPAR, A QUAL É A DESTINATÁRIA DOS SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 4. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. VALOR LIQUIDO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A NOTA FISCAL.5. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ/PR.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADA.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE É CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA Lei Complementar 116/2003. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO À TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERENTE QUE ARCOU COM O ÔNUS DO IMPOSTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA.3. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA MANUTENÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISSQN COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À Lei Complementar 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRECEDENTES.4. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF.5. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CPC, art. 85, § 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 836.1681.2373.7001

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PROFESSORA CONTRATADA EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ALEGAÇÃO

DE QUE RECEBEU VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO ADMITIDO POR MEIO DE PSS PARA TRABALHO EM JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. PRECEDENTE DO STF (TEMA 900). INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação de cobrança ajuizada por professora contratada em Processo Seletivo Simplificado (PSS) contra o Estado do Paraná, alegando recebimento de valor inferior ao salário mínimo, em desacordo com o CF/88, art. 7º, IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Saber se é regular o pagamento da remuneração de professora contratada em Processo Seletivo Simplificado (PSS) pelo Estado do Paraná, considerando a jornada reduzida e o valor inferior ao salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A Autora foi contratada como professora temporária por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) e exerceu função em jornada reduzida, justificando o pagamento proporcional ao salário mínimo. 2.A Lei 11.738/2008 permite o pagamento proporcional ao piso salarial nacional para profissionais do magistério, conforme a jornada de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença. Tese de julgamento: É possível o pagamento proporcional ao salário mínimo para servidores públicos temporários contratados por Processo Seletivo Simplificado que exerçam jornada reduzida, desde que respeitadas as disposições legais pertinentes à remuneração proporcional à carga horária trabalhada... ()

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Doc. ADM Direito 787.6780.7745.5423

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, FIXANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA EM 11/11

/2022. RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON UTILIZADA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO E NÃO COMO CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 142.4942.3149.1496

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que ne

gou provimento ao Recurso inominado interposto pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise quanto a existência de omissão em relação a fixação de honorários a defensora dativa nomeada à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Uma vez verificada a atuação da advogada dativa nomeada para representar a parte autora hipossuficiente, é de rigor o arbitramento dos honorários. 4. Assim, devem ser acolhidos os presentes embargos, a fim de reconhecer e sanar a omissão apontada. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos conhecidos e acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 398.8915.6621.7691

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O FEITO DEVERIA SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão do não comparecimento do autor à perícia médica designada. 1.2 Em suas razões recursais, o Apelante sustentou que a ausência de realização da prova técnica inviabilizaria o julgamento do mérito, devendo o processo ter sido extinto sem resolução de mérito, para permitir o ajuizamento de nova demanda. 1.3 A parte Apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 1.4 A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para declarar a nulidade do feito, com retorno dos autos a origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Definir se a ausência de comparecimento do autor à perícia médica judicial conduz à extinção do feito sem resolução de mérito ou à improcedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, no caso, a incapacidade para o trabalho. 3.2 Verificado que a parte autora foi devidamente intimada da data da perícia e não apresentou justificativa idônea para a ausência, resta configurado o descumprimento de ônus processual essencial, inviabilizando o deferimento do benefício pleiteado. 3.3 A realização da perícia médica constitui prova de interesse exclusivo da parte autora, cuja não realização por desídia ou inércia não pode ser atribuída ao Juízo, sob pena de premiar a própria falta de diligência processual. 3.4 Inexistentes as hipóteses do art. 485, I a X, do CPC, não há falar em extinção sem resolução de mérito, mas sim em julgamento de improcedência do pedido, conforme o art. 487, I, do mesmo diploma legal.3.5 A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o não comparecimento injustificado à perícia médica autoriza o julgamento de improcedência da ação, inexistindo cerceamento de defesa (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000715-22.2022.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - J. 26.04.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017652-84.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Fernando Wolff Filho - J. 18.07.2022). 3.6. Aplica-se, ainda, o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, que isenta as ações acidentárias do pagamento de custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença de improcedência proferida em primeiro grau.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 485, I a X; 487, I. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000715-22.2022.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - J. 26.04.2024. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000038-96.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. 25.11.2019. TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017652-84.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Des. Fernando Wolff Filho - J. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 580.8846.2517.3385

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. PROVIDA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos a segurados em decorrência de danos elétricos em equipamentos, supostamente causados por oscilações na rede elétrica. A decisão recorrida condenou a ré ao pagamento de indenização e custas processuais, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo ressarcimento de danos materiais alegadamente causados por oscilações de energia elétrica, considerando a ausência de nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A parte autora não demonstrou o nexo causal entre os danos alegados e a má prestação do serviço da concessionária. 3.2. Os laudos técnicos apresentados pela autora foram considerados frágeis e unilaterais, não comprovando a relação entre os danos e a rede elétrica. 3.3. Relatórios da concessionária indicaram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data dos sinistros. 3.4. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas a autora não se desincumbiu do ônus de provar a falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A ausência de demonstração do nexo de causalidade entre os danos alegados e a má prestação de serviços da concessionária de energia elétrica impede a condenação ao ressarcimento por danos materiais em ação regressiva ajuizada por seguradora. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013894-85.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2025 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003539-32.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.07.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006714-60.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 163.7569.0885.5881

8 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRIBUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de créditos tributários de IPTU constantes na Certidão de Dívida Ativa 2362/2024 e extinguiu o processo com resolução de mérito, com a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais. O ente público sustenta a legalidade da cobrança e requer o prosseguimento da execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é ilegal a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) constante na Certidão de Dívida Ativa 2362/2024 e se a execução fiscal deve prosseguir em relação às Taxas de Coleta e Destinação de Final de Lixo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança do IPTU afronta o princípio da legalidade tributária, eis que o município não apresentou lei específica que defina o valor venal do imóvel para a base de cálculo do imposto, com relação aos débitos tributários. 4. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) 2362/2024 não possui fundamento legal adequado para a cobrança do IPTU, o que resulta na ilegalidade da exação.5. A execução fiscal deve prosseguir em relação às Taxas de Coleta e Destinação Final de Lixo, eis que não há controvérsia sobre a legalidade dessa cobrança.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; CPC/2015, art. 487, I; Lei Complementar 70/2001, art. 104, Lei Complementar 70/2001, art. 113 e Lei Complementar 70/2001, art. 116.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 322.5489.5271.1723

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL OU DE REQUERIMENTO DA PARTE RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DO §1º DO CPC, art. 485. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/1995, art. 51, §1º). NECESSIDADE, PORÉM, DE INTIMAÇÃO DO PATRONO COM ALERTA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARIA IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. PRAZO DE 30 DIAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA NÃO OBSERVADO. CONTAGEM QUE SE DÁ EM DIAS ÚTEIS. NATUREZA PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 724.0006.2961.0737

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS 22.262/2024 E 22.645/2025 NA LEI ESTADUAL 14.260/2003. LEI, ART. 14, V ORGÂNICA DO IPVA. CONCEITO DE AUTISTA QUE DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL À ISENÇÃO DE ICMS E OS ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. RESOLUÇÃO SEFA 135/2021. CONVÊNIO ICMS 38/2012, COM ALTERAÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 161/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DIAGNÓSTICO DE TEA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDIÇÃO ACARRETE AS LIMITAÇÕES EXIGIDAS PELA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença de improcedência da pretensão de concessão de isenção de IPVA, fundada em diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se, diante do regime jurídico atualmente aplicável à isenção de IPVA no Estado do Paraná, a comprovação do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista é suficiente para o reconhecimento do benefício fiscal ou se é necessária a demonstração dos requisitos previstos na legislação estadual e nos atos regulamentares da Secretaria de Estado da Fazenda.III. Razões de decidir1. A Lei Estadual 14.260/2003, após as alterações promovidas pelas Leis Estaduais 22.262/2024 e 22.645/2025, prevê isenção do IPVA para veículo de propriedade ou posse de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, observados os requisitos previstos nos atos da Secretaria de Estado da Fazenda.2. O conceito de pessoa autista, para fins de isenção, deve observar a legislação estadual pertinente à isenção de ICMS e a regulamentação administrativa aplicável, não bastando a mera apresentação de diagnóstico médico de Transtorno do Espectro Autista.3. O Convênio ICMS 38/2012, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 161/2021, disciplina que, para a concessão do benefício, a deficiência deve atender aos critérios normativos de deficiência, permanência e incapacidade, abrangendo, dentre outras hipóteses, o autismo.4. A Resolução SEFA 135/2021, ao regulamentar a matéria, adota os conceitos previstos na legislação estadual relativa à isenção de ICMS e, subsidiariamente, conceitua pessoa autista como aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico, desde que a condição acarrete incapacidade de dirigir e se manifeste nas formas descritas na norma.5. No caso concreto, embora haja alegação de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, não foi comprovado que a condição do autor preenche os requisitos específicos estabelecidos pela legislação estadual e pelos atos normativos aplicáveis à isenção fiscal.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de isenção de IPVA à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no Estado do Paraná, exige a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 14.260/2003, na legislação estadual relativa à isenção de ICMS e nos atos regulamentares da Secretaria de Estado da Fazenda, não bastando, isoladamente, o diagnóstico de TEA. ... ()

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Doc. ADM Direito 219.0066.6550.6696

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NA COMPLEXIDADE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEM QUE O REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, QUANDO NECESSÁRIA COMPROVAR INCAPACIDADE OU INVALIDEZ, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.3716.6064.4905

12 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA NOS CURSOS GRADUAÇÃO. SISU. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de «mandado de segurança com pedido liminar» contra ato do Diretor de Registros Acadêmicos da Universidade Estadual do Paraná (UNESPAR), em que a impetrante questiona a exclusão do processo seletivo SISU/2025, alegando convocação com prazo insuficiente para participação na banca de heteroidentificação racial, e requer a anulação do edital e a realização de nova banca. 2. Sobreveio a sentença de concessão parcial da segurança, a fim de assegurar a análise do recurso administrativo interposto pela impetrante, negando a anulação do edital e nova banca, por incompatibilidade com a via mandamental. 3. Não foram interpostos recursos. 4. Os autos foram remetidos para esta instância para fins de Reexame Necessário. II. Questões em discussão 5. Saber se é cabível a concessão de mandado de segurança para anular o edital do processo seletivo SISU/2025 e determinar nova data para a realização da banca de heteroidentificação racial, diante da alegação de prazo insuficiente para comparecimento da impetrante, bem como se é possível discutir o resultado da avaliação fenotípica no âmbito do mandado de segurança. III. Razões de decidir 6. Houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela recusa inicial de processamento do recurso administrativo, que impediu a apreciação das justificativas da impetrante para o não comparecimento à banca de heteroidentificação racial. 7. A intervenção judicial foi adequada para assegurar a apreciação administrativa do recurso, garantindo o devido processo legal. 8. A realização da banca de heteroidentificação e o reagendamento atendem à providência pretendida pela impetrante, superando a pretensão inicial do mandado de segurança. 9. O indeferimento da autodeclaração étnico-racial após a banca constitui questão distinta, que demanda análise técnica e probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. 10. A sentença está correta ao condenar as partes ao pagamento das custas processuais proporcionalmente e ao deixar de arbitrar honorários advocatícios, conforme a legislação aplicável. IV. Dispositivo 11. Sentença mantida em Remessa Necessária. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; CPC/2015, art. 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 696.7286.8426.3350

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESISTÊNCIA DO FEITO. SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 90. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPETITIVO 1.076 (RESP. Acórdão/STJ). NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

1. Segundo disposição do CPC, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.» 2. Após a entrada em vigor do CPC/2015, somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85, 8º, do CPC, o que não é o caso dos autos. Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 631.0810.3977.1607

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ SANEPAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REJEIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LIGAÇÃO DE ÁGUA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PROPRIEDADE, POSSE OU LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO EXPRESSA EM REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO PARANÁ. MEDIDA DESTINADA À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA LÍCITA E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AUTOR (PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. ATUAÇÃO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE ORDENOU A LIGAÇÃO DE ÁGUA EM NOME DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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