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Doc. ADM Direito 609.9428.4286.7308

1 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS.I) AVENTADA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. EQUIPE POLICIAL QUE TINHA COMO ALVO O ENDEREÇO DOS RÉU

S. VERIFICAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS PARA O INGRESSO NO IMÓVEL HABITADOS PELOS RÉUS NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DA TRAFICÂNCIA DE DROGAS. LEGALIDADE DA MEDIDA E LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. II) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS VARIADAS (MACONHA E COCAÍNA) E DINHEIRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM À TRAFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CONFRONTO COM USUÁRIOS DE ENTORPECENTES QUE CONFIRMARAM A REALIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA NO LOCAL. CONDENAÇÃO DOS APELANTES 1 E 2 MANTIDA.III) RECURSO DO APELANTE 1: III.1) DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. JUÍZA SENTENCIANTE QUE VALOROU NEGATIVAMENTE OS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE, PORÉM DEIXOU DE ACRESCENTAR O AUMENTO NO TEXTO DA PENA-BASE. AUMENTO CORRESPONDENTE QUE FOI TRANSCRITO SOMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E AS DEMAIS NA SEGUNDA FASE DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. CONDENAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’ EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA MANTIDA.III.2) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONSISTENTE NOS MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269, STJ. III.3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.III.4) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.IV) RECURSO DA APELANTE 2: IV.1) DOSIMETRIA DA PENA. MAGISTRADA QUE CONSIDEROU, NA PRIMEIRA FASE, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM FACE DA RÉ COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NO REFERIDO VETOR. REDUÇÃO DE PENA, DE OFÍCIO.IV.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIA E QUE NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. NO ENTANTO, HÁ ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA NOS AUTOS CAPAZES DE FAZER CONCLUIR QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSAS. RESIDÊNCIA DA ACUSADA APONTADA, POR DIVERSAS DENÚNCIAS, COMO LOCAL DE INTENSA TRAFICÂNCIA SOMADA À INFORMAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA.IV.3) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO ASPECTOS ABSTRATOS RELACIONADOS À GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO. ‘QUANTUM’ DE PENA, PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REGIME PRISIONAL ADEQUADO À REPRESSÃO E À PREVENÇÃO DO CRIME.IV.4) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PENA FIXADA SUPERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. IV.5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO.1. Havendo, nos autos, elementos suficientes para indicar que a equipe policial, antes de ingressar no imóvel dos acusados, verificou a existência de denúncias anônimas sobre a ocorrência de tráfico de drogas no local, cai por terra a alegação de nulidade do mandado de busca. Destaca-se que, para a expedição do mandado de busca e apreensão, as informações foram devidamente averiguadas, com a realização de diligências complementares que possibilitaram, inclusive, a qualificação prévia dos réus.2. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no próprio dispositivo constitucional, a permitir a entrada no domicílio por determinação judicial e, também, no caso de flagrante delito.3. Havendo ainda nos autos elementos hábeis a indicar que a equipe policial, previamente ao ingresso na parte do imóvel pertencente aos acusados, verificou a existência de denúncias anônimas e intensa movimentação de usuários de drogas no local, não há que se falar em violação de domicílio, seja em razão da existência de mandado judicial, seja diante de fundadas razões a indicar situação de flagrante delito, não comportando, acolhimento a tese de ilicitude das provas colhidas e, consequentemente, do pleito de absolvição sob tal enfoque.4. Os depoimentos de policiais militares prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo que pode resultar na condenação dos réus, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que a guarda, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.6. A reincidência e os antecedentes são fatores de determinação de medida da sanção penal, pois revela uma maior reprovação do fato e exigências acrescidas de prevenção, constituindo-se em valência vinculada aos eixos regulativos do sistema de penas brasileiro, a culpa e a prevenção.7. Constatando-se a existência de condenação definitiva ocorrida em data pretérita, viável a sua utilização para a valoração negativa da vetorial referente aos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria penal. Precedentes do STJ.8. Muito embora na presença de diversas condenações definitivas por fatos anteriores, utiliza-se uma das condenações para incrementar a pena-base na vetorial ‘antecedentes’ - pois é possível a utilização de condenações diversas para fins de recrudescimento da pena basilar (maus antecedentes) e da pena provisória (reincidência) - sem incorrer em ‘bis in idem’, resta vedada o aumento de pena em relação à reincidência, mesmo que de ofício, sob pena da ocorrência de ‘reformatio in pejus’.9. Embora a pena aplicada seja inferior a 08 (oito) anos, verifica-se que o réu Paulo é multirreincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual é cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes do STJ e do TJPR.10. São cumulativos os requisitos expressos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado, razão pela qual, comprovada a dedicação da ré ao tráfico de drogas, não há que se cogitar em concessão da benesse pleiteada pela apelante Zelma, dada a habitualidade delitiva da acusada comprovada nos elementos concretos extraídos dos autos.11. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).12. É pacífico na jurisprudência do STJ que é inidônea a adoção de regime mais gravoso fundada, exclusivamente, em considerações abstratas e inerentes ao tipo penal, sem análise concreta da conduta delitiva em apreço. No caso concreto, considerando-se o total de pena imposta à Apelante 02, além de sua primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, a adoção do regime semiaberto mostra-se adequada à devida repressão e prevenção do crime.13. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da pena aplicada superior a 4 anos, o que justifica a não concessão da benesse.14. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).15. Apelação 01 conhecida e não provida. Apelação 02 conhecida e parcialmente provida, com readequação da pena-base de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 197.7235.9077.5178

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 610.8364.5786.7109

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO TEMA 1234. PROBABILIDADE DE DIREITO E URGÊNCIA CARACTERIZADAS. PARECER FAVORÁVEL E COM ANOTAÇÃO DE URGÊNCIA EMITIDO PELO NATJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento de para o fornecimento de medicamentos oncológicos (CLORIDRATO DE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA) para o tratamento de adenocarcinoma colorretal metastático (CID-10: C18).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o ente federativo é parte legítima para dar cumprimento à obrigação e se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para fornecimento do medicamento, à luz dos critérios de urgência, eficácia e adequação técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CF/88, art. 196 consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.5. O Tema 1234 do STF define que, nas ações de fornecimento de medicamentos não incorporados, mas registrados na ANVISA, o custeio e o ressarcimento devem observar critérios objetivos de valor (7 a 210 salários-mínimos) e percentuais fixados (65% de ressarcimento pelo ente que deveria cumprir a obrigação ao que efetivamente deu cumprimento). No caso, o custo anual de R$ 89.070,67 enquadra-se nesse intervalo, cabendo ao Município eventual execução da medida com direito a ressarcimento de 65%.6. A tese fixada no Tema 106/STJ exige, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos preenchidos no caso concreto.7. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer favorável e com anotação de urgência lavrado pelo NATJUS é elemento capaz de caracterizar a probabilidade do direito invocado e o risco na demora.8. Destaque-se que o NATJUS foi criado para promover decisões judiciais tomadas com base em informação técnica, levando em consideração as evidências científicas e evitando que as decisões judiciais sejam tomadas somente com base na narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da urgência, da eficácia terapêutica e do preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ somado à existência de parecer negativo emitido pelo NATJUS afasta a plausibilidade jurídica de fornecimento judicial de medicamento pelo SUS».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300 e CPC, art. 375.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STF - Tema 106.... ()

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Doc. ADM Direito 721.2250.5575.6150

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA COBRANÇA DE IPTU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TRIBUTOS REFERENTES AOS ANOS DE 2021 E 2022. LANÇAMENTO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR 70/2001 DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSTOS LANÇADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 421/2022. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 468.9993.2081.6169

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.PRETENSÃO DE REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE EXCEDEM AO DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DEVIDA.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 855.0667.1382.6458

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de omissão quanto ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ e; (ii) prequestionamento dos artigos: CF, 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421; CPC, 355, I e II, 356, I e II. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 271.241, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.06.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 945.5524.9968.9221

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. INSUCESSO DO TRATAMENTO RELACIONADO À CONDUTA DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 181.8079.5060.6115

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a multa aplicada na origem pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão incorreu em: (i) omissão ao aplicar o prazo quinquenal, afastar o prazo decenal e qualificar a obrigação como ato único; (ii) omissão e obscuridade na definição do termo inicial da prescrição e no exame da eficácia do protesto interruptivo; e (iii) omissão quanto aos precedentes invocados pela embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão pressupõe ausência de pronunciamento sobre questão ou fundamento relevante que deveria ser enfrentado, e a obscuridade pressupõe falta de clareza que dificulte a compreensão da decisão, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC.4. O colegiado examinou expressamente a natureza da pretensão, distinguiu a complementação previdenciária de trato sucessivo da cobrança de reserva matemática adicional em parcela única e, com apoio em precedentes específicos, adotou o prazo quinquenal em lugar do prazo decenal defendido pela apelante.5. O termo inicial foi fixado no trânsito em julgado da demanda trabalhista porque é naquele momento que nasce o direito de cobrar a reserva matemática adicional, sem necessidade de aguardar a implantação do benefício ou a apuração atuarial. O protesto foi igualmente examinado e reputado ineficaz, pois ajuizado depois do esgotamento integral do prazo.6. A fundamentação contida na decisão recorrida é clara e permite compreender que a mensuração do valor não condiciona o nascimento da pretensão. Os precedentes citados na apelação, ainda, não impõem resposta individual quando a razão de decidir, amparada em julgados específicos sobre a mesma controvérsia, é incompatível com a tese adotada pelo colegiado.7. No caso, a embargante revela inconformismo com a solução jurídica adotada e pretende nova apreciação do mérito, providência incompatível com a via integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.»Dispositivos relevantes citados: art. 1.022, I e II, e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: n/d.... ()

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Doc. ADM Direito 296.6877.7538.1009

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUE TEVE O PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO DESFAZIMENTO DE CANALIZAÇÃO DE CURSO HÍDRICO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO JURIDICAMENTE RELEVANTE. CPC, art. 493. INFORMAÇÃO TÉCNICA ELABORADA PELO INSTITUTO ÁGUA E TERRA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO E EM MOMENTO PRATICAMENTE CONCOMITANTE À PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONCLUSÃO TÉCNICA PELA INVIABILIDADE AMBIENTAL E INEFICÁCIA DA DESCANALIZAÇÃO. DEVER JUDICIAL DE CONSIDERAÇÃO DOS FATOS SUPERVENIENTES APTOS A INFLUIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FINALIDADE DO TAC QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MEIO ORIGINALMENTE ELEITO PARA A REPARAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO, PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE COMANDO JUDICIAL FUNDADO EM PREMISSA TÉCNICA POSTERIORMENTE INFIRMADA POR ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DE DESCANALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FINALIDADE REPARATÓRIA DO AJUSTE MEDIANTE ADOÇÃO DE MEDIDAS MITIGATÓRIAS, COMPENSATÓRIAS, REPARATÓRIAS E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL A SEREM DEFINIDAS NO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a apelação e manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público, nos quais a embargante questiona a exigibilidade da obrigação de desfazimento da canalização prevista em Termo de Ajustamento de Conduta, alegando inviabilidade técnica e ambiental, além de apresentar prova técnica superveniente elaborada pelo Instituto Água e Terra que indicaria a inadequação da medida originalmente determinada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser acolhido o recurso de embargos de declaração para reconhecer fato superveniente que afasta a exigibilidade da obrigação específica de desfazimento da canalização prevista no Termo de Ajustamento de Conduta, diante da informação técnica oficial que demonstra a inviabilidade ambiental e técnica dessa medida e impõe a adoção de soluções alternativas ambientalmente adequadas.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou as alegações da embargante e concluiu pela inexistência de prova concreta que afastasse a obrigação prevista no Termo de Ajustamento de Conduta.4. Após o julgamento, juntou-se aos autos informação técnica oficial do Instituto Água e Terra que concluiu pela inviabilidade ambiental e técnica do desfazimento isolado da canalização, recomendando medidas alternativas.5. A superveniência desse fato novo, previsto no CPC, art. 493, impõe a consideração da nova realidade técnica para evitar decisão dissociada da situação fática atual.6. A tutela ambiental busca a efetividade da proteção, não a execução literal de obrigação inadequada tecnicamente, sendo possível adaptar a obrigação para garantir resultado ambientalmente adequado.7. Por esses motivos, os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a obrigação específica de desfazimento da canalização, determinando a adoção de medidas ambientais adequadas indicadas pelo órgão competente.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes para reformar parcialmente o acórdão, afastando a exigibilidade da obrigação específica de desfazimento da canalização prevista no Termo de Ajustamento de Conduta, determinando o prosseguimento da execução para definição de medidas ambientalmente adequadas à recomposição do passivo ambiental, com observância do contraditório, participação do Ministério Público e órgãos ambientais competentes.Tese de julgamento: É possível atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração para considerar fato superveniente que modifica substancialmente a realidade fática e jurídica da causa, especialmente quando se trata de manifestação técnica oficial que demonstra a inadequação ambiental e técnica da obrigação originalmente imposta, devendo o comando judicial ser adaptado para assegurar a efetividade da tutela ambiental prevista no Termo de Ajustamento de Conduta._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º; Decreto 6.514/2008, art. 19, § 3º; CF/88, art. 225; CPC, arts. 1.022, 493, 497 e 536.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.04.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para mudar uma obrigação que a parte tinha de desfazer uma canalização de rio, prevista em um acordo ambiental. Foi considerado que, depois do julgamento, surgiu um novo laudo técnico oficial mostrando que desfazer essa canalização poderia causar mais problemas ambientais do que benefícios. Por isso, o tribunal decidiu que essa obrigação específica não deve ser cumprida, mas que devem ser feitas outras medidas para proteger o meio ambiente, como regularização e ações para minimizar os impactos, sempre com a participação do Ministério Público e órgãos ambientais. Assim, a execução do acordo continua, mas com soluções mais adequadas e seguras para o meio ambiente.... ()

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Doc. ADM Direito 463.2647.2659.7955

10 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Recurso Inominado. Plano odontológico. Ação de ressarcimento de despesas odontológicas cumulada com pedido de indenização por danos morais. Extinção do feito sem resolução do mérito. Controvérsia fático técnica relevante sobre a natureza funcional ou estética do tratamento. Necessidade de prova pericial para apuração da natureza dos procedimentos realizados e da respectiva cobertura contratual. Incompatibilidade com o rito da lei 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.

1. Ação de ressarcimento de despesas odontológicas cumulada com indenização por danos morais. 2. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II. 3. Controvérsia acerca da natureza funcional ou estética dos procedimentos odontológicos realizados e da respectiva cobertura contratual. 4. Necessidade de prova técnica especializada para resolução da questão controvertida. 5. Inaplicabilidade da teoria da causa madura diante da necessidade de definição prévia de questão técnica essencial ao julgamento do mérito. 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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