S. VERIFICAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS PARA O INGRESSO NO IMÓVEL HABITADOS PELOS RÉUS NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DA TRAFICÂNCIA DE DROGAS. LEGALIDADE DA MEDIDA E LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. II) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS VARIADAS (MACONHA E COCAÍNA) E DINHEIRO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM À TRAFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E CONFRONTO COM USUÁRIOS DE ENTORPECENTES QUE CONFIRMARAM A REALIZAÇÃO DA TRAFICÂNCIA NO LOCAL. CONDENAÇÃO DOS APELANTES 1 E 2 MANTIDA.III) RECURSO DO APELANTE 1: III.1) DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. JUÍZA SENTENCIANTE QUE VALOROU NEGATIVAMENTE OS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE, PORÉM DEIXOU DE ACRESCENTAR O AUMENTO NO TEXTO DA PENA-BASE. AUMENTO CORRESPONDENTE QUE FOI TRANSCRITO SOMENTE NA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E AS DEMAIS NA SEGUNDA FASE DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ‘BIS IN IDEM’. CONDENAÇÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’ EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA MANTIDA.III.2) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, CONSISTENTE NOS MAUS ANTECEDENTES. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269, STJ. III.3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.III.4) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.IV) RECURSO DA APELANTE 2: IV.1) DOSIMETRIA DA PENA. MAGISTRADA QUE CONSIDEROU, NA PRIMEIRA FASE, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM FACE DA RÉ COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE NO REFERIDO VETOR. REDUÇÃO DE PENA, DE OFÍCIO.IV.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ PRIMÁRIA E QUE NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. NO ENTANTO, HÁ ELEMENTOS CONCRETOS DE PROVA NOS AUTOS CAPAZES DE FAZER CONCLUIR QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSAS. RESIDÊNCIA DA ACUSADA APONTADA, POR DIVERSAS DENÚNCIAS, COMO LOCAL DE INTENSA TRAFICÂNCIA SOMADA À INFORMAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA.IV.3) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO ASPECTOS ABSTRATOS RELACIONADOS À GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO. ‘QUANTUM’ DE PENA, PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REGIME PRISIONAL ADEQUADO À REPRESSÃO E À PREVENÇÃO DO CRIME.IV.4) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PENA FIXADA SUPERIOR A 4 ANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. IV.5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA-BASE, DE OFÍCIO.1. Havendo, nos autos, elementos suficientes para indicar que a equipe policial, antes de ingressar no imóvel dos acusados, verificou a existência de denúncias anônimas sobre a ocorrência de tráfico de drogas no local, cai por terra a alegação de nulidade do mandado de busca. Destaca-se que, para a expedição do mandado de busca e apreensão, as informações foram devidamente averiguadas, com a realização de diligências complementares que possibilitaram, inclusive, a qualificação prévia dos réus.2. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no próprio dispositivo constitucional, a permitir a entrada no domicílio por determinação judicial e, também, no caso de flagrante delito.3. Havendo ainda nos autos elementos hábeis a indicar que a equipe policial, previamente ao ingresso na parte do imóvel pertencente aos acusados, verificou a existência de denúncias anônimas e intensa movimentação de usuários de drogas no local, não há que se falar em violação de domicílio, seja em razão da existência de mandado judicial, seja diante de fundadas razões a indicar situação de flagrante delito, não comportando, acolhimento a tese de ilicitude das provas colhidas e, consequentemente, do pleito de absolvição sob tal enfoque.4. Os depoimentos de policiais militares prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo que pode resultar na condenação dos réus, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que a guarda, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.6. A reincidência e os antecedentes são fatores de determinação de medida da sanção penal, pois revela uma maior reprovação do fato e exigências acrescidas de prevenção, constituindo-se em valência vinculada aos eixos regulativos do sistema de penas brasileiro, a culpa e a prevenção.7. Constatando-se a existência de condenação definitiva ocorrida em data pretérita, viável a sua utilização para a valoração negativa da vetorial referente aos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria penal. Precedentes do STJ.8. Muito embora na presença de diversas condenações definitivas por fatos anteriores, utiliza-se uma das condenações para incrementar a pena-base na vetorial ‘antecedentes’ - pois é possível a utilização de condenações diversas para fins de recrudescimento da pena basilar (maus antecedentes) e da pena provisória (reincidência) - sem incorrer em ‘bis in idem’, resta vedada o aumento de pena em relação à reincidência, mesmo que de ofício, sob pena da ocorrência de ‘reformatio in pejus’.9. Embora a pena aplicada seja inferior a 08 (oito) anos, verifica-se que o réu Paulo é multirreincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual é cabível a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, pela aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes do STJ e do TJPR.10. São cumulativos os requisitos expressos no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado, razão pela qual, comprovada a dedicação da ré ao tráfico de drogas, não há que se cogitar em concessão da benesse pleiteada pela apelante Zelma, dada a habitualidade delitiva da acusada comprovada nos elementos concretos extraídos dos autos.11. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).12. É pacífico na jurisprudência do STJ que é inidônea a adoção de regime mais gravoso fundada, exclusivamente, em considerações abstratas e inerentes ao tipo penal, sem análise concreta da conduta delitiva em apreço. No caso concreto, considerando-se o total de pena imposta à Apelante 02, além de sua primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, a adoção do regime semiaberto mostra-se adequada à devida repressão e prevenção do crime.13. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da pena aplicada superior a 4 anos, o que justifica a não concessão da benesse.14. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).15. Apelação 01 conhecida e não provida. Apelação 02 conhecida e parcialmente provida, com readequação da pena-base de ofício.... ()
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