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Doc. ADM Direito 913.6411.8481.5143

1 - STJ Agravos em recurso especial. Direito civil. Locação de imóvel comercial. Ação indenizatória. Devolução do imóvel em estado diverso do original. Indenização por danos materiais. Fato superveniente. Alienação e demolição do imóvel. CPC/2015, art. 493. Redução do quantum indenizatório aos gastos efetivamente realizados. Conversão da obrigação em perdas e danos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 499. Pretensão condenatória em quantia certa. Fato superveniente (CPC, art. 493). Reforma parcial da sentença. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 348.6187.5257.8395

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Locação de imóvel comercial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada a controvérsia central, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. O órgão julgador não está obrigado a responder a cada argumento isolado, mas, sim, a decidir, com base em fundamentação suficiente, as questões necessárias ao deslinde do litígio.... ()

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