1 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ACESSOU, VIA LINK ENVIADO POR E-MAIL, SITE COM SUPOSTAS OFERTAS. PRÁTICA DE «PHISHING». BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA PELO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO CDC, art. 14, II. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E, NESTE CASO, TAMBÉM DE TERCEIROS FRAUDADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O BANCO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 11.I. CASO EM EXAME1.
Recurso do autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o banco possui responsabilidade objetiva pela fraude experimentada pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou demonstrado nos autos que o autor acessou um site por meio de um link enviado por e-mail, sendo direcionado para a página onde efetuou a compra de mercadorias, pagando um boleto falso.4. Não há nexo de causalidade entre a prestação dos serviços bancários e os prejuízos sofridos pelo autor, tratando-se de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor.5. Manutenção da sentença, com a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prát
ica do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa. 1.2. A Defesa requer a readequação da pena-base, a fixação de regime semiaberto para início de cumprimento de pena e o arbitramento de honorários advocatícios. 1.3. Contrarrazões e parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Revisão da dosimetria a fim de afastar a valoração da quantidade e natureza da droga. 2.2 Avaliar a possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Conforme entendimento do STJ, deve-se analisar conjuntamente os vetores «natureza» e «quantidade» da droga previstos na Lei 11.343/06, art. 42. A quantidade apreendida (18 gramas de cocaína) não é exorbitante e, portanto, insuficiente para justificar a exasperação da pena-base. 3.2 Possibilidade fixação do regime semiaberto, diante do quantum de pena aplicado e da primariedade do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023. AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11 /9/2023, DJe de 14/9/2023. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004187-91.2024.8.16.0033, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa- J. 30.11.2024.... ()
3 - TJPRAÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO CURSO DA DEMANDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA, ART. 924, II DO CPC.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCAELA ACORDADA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASATDA.2.2. ACORDO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PARTE DEVEDORA QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ACOSTOU OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS - CREDORA QUE JUNTOU NOS AUTOS EXTRATO BANCÁRIO DE PESSOA DIVERSA EM QUE É POSSÍVEL VERIFICAR O DÉBITO DA ÚLTIMA PARCELA DEVIDA DO ACORDO - PROVAS SUFICIENTES PARA ATESTAR O CUMPRIMENTO DA AVENÇA PELA PARTE EXECUTADA - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela d. Defesa em relação a acórdão que negou provimento a recurso em que se pretendia a concessão de indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As questões sobre unificação de penas não foram objeto da decisão agravada, nem do agravo em execução e, por isso, os embargos de declaração não podem ser conhecidos quanto aos pedidos inerentes a essa matéria. 4. Os embargos de declaração não apontam verdadeiros vícios, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, que justifiquem a sua oposição. 5. A decisão agravada bem esclareceu que o indulto não era admissível em razão de que na data do Decreto não havia nenhuma pena em execução além daquela correspondente ao delito impeditivo. 6. Os embargos visam à reforma do acórdão por interpretação diversa à que chegou a Câmara, o que não se admite por meio de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.... ()
5 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - NO TEMA 106 (RESP Acórdão/STJ) - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
6 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM 2014, COM TRADIÇÃO DO BEM E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS POSTERIORES. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS EM 2018. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO, DESVINCULAÇÃO DO VEÍCULO DE SEU CPF E EXCLUSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA EFETIVA TRADIÇÃO NA DATA ALEGADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (CPC, art. 373, I). PROVA ORAL FRÁGIL E INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A IDENTIDADE DO SUPOSTO COMPRADOR OU A EFETIVA ALIENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA, INCLUSIVE POR AUSÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pelos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso formal, à pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa requer o afastamento da prejudicial da conduta social e a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Por fim, almeja a fixação do regime inicial aberto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o vetor da conduta social pode ser decotado do cálculo dosimétrico; (ii) se é possível compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; e (iii) se é viável modificar o regime inicial de cumprimento da censura.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria dos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, boletins de ocorrência, documentos, fotografias, laudo pericial e auto de entrega, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial, todavia não foram questionadas.3.2. A prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena por ilícito anterior constitui fundamentação idônea a valorar o aspecto da conduta social, ante o desprezo do agente à ordem jurídica.3.3. Uma vez caracterizada a agravante da reincidência em função de 1 (uma) condenação anterior definitiva, é cogente sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, por se cuidarem de circunstâncias legais igualmente preponderantes.3.4. Ao apelante reincidente condenado à sanção superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, confirma-se o regime fechado para o início do cumprimento da censura (CP, art. 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’). IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar a penalidade imposta._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘a’ e ‘b’, 70, caput, 180, caput, e 311, § 2º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0011418-74.2023.8.16.0173, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 13.11.2023; e STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.04.2024.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 568 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Cumprimento de sentença em ação monitória. Decisão que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Recurso de apelação interposto pela exequente sustentando a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021, a inexistência de inércia apta a caracterizar prescrição intercorrente e a ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional em razão da efetivação de penhora no rosto dos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, especialmente diante do deferimento de penhora no rosto dos autos, apto a interromper o curso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR. A prescrição intercorrente não se configura quando demonstrada a ocorrência de ato constritivo efetivo capaz de interromper o curso do prazo prescricional. A exequente identificou crédito potencial em favor da executada e requereu penhora no rosto dos autos de demanda judicial em trâmite perante outro juízo, medida deferida judicialmente e comunicada ao órgão jurisdicional competente. A penhora no rosto dos autos possui natureza constritiva, por vincular eventual crédito da devedora à satisfação da obrigação executada, constituindo providência executiva concreta e eficaz. Demonstrado o deferimento da penhora no rosto dos autos antes do transcurso de lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mostra-se inviável a extinção da execução por esse fundamento. A renovação do impulso executivo decorrente da penhora regularmente deferida impede o reconhecimento de paralisação processual contínua e ininterrupta apta a ensejar a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: O deferimento de penhora no rosto dos autos constitui ato jurídico apto a interromper o curso da prescrição intercorrente, afastando a extinção da execução quando demonstrada a continuidade da atividade satisfativa do credor.___________________________________________________________________________________________________... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE, POR ANALOGIA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 922. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente de acordo extrajudicial celebrado antes da citação da parte requerida. 2. Nas razões recursais, a recorrente sustentou a possibilidade de homologação do acordo extrajudicial celebrado antes da citação, com a suspensão do processo até o integral cumprimento das obrigações pactuadas, por analogia ao CPC, art. 922, defendendo a preservação da utilidade da tutela jurisdicional e dos princípios da economia processual e da solução consensual dos conflitos. Requereu, ainda, a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais.II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a transação extrajudicial celebrada após a distribuição da ação de busca e apreensão, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, com suspensão do processo por convenção das partes, afastando-se a extinção sem julgamento do mérito por alegada perda superveniente do interesse processual. III. Razões de decidir: 4. A questão em discussão consiste em saber se a transação extrajudicial celebrada após a distribuição da ação de busca e apreensão, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, com suspensão do processo por convenção das partes, afastando-se a extinção sem julgamento do mérito por alegada perda superveniente do interesse processual. 5. A controvérsia não caracteriza perda superveniente do interesse processual, pois a celebração de acordo extrajudicial não afasta o interesse das partes na obtenção de homologação judicial capaz de conferir segurança jurídica ao ajuste e preservar a utilidade da tutela jurisdicional. 6. O CPC, art. 313, II autoriza a suspensão do processo por convenção das partes, enquanto o art. 922 do mesmo diploma, aplicado por analogia, permite a suspensão do feito durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação, solução compatível com a natureza da ação de busca e apreensão. 7. Preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, inexistindo vícios de consentimento, fraude ou qualquer causa de invalidade, impõe-se prestigiar a autonomia privada, a força obrigatória dos contratos e a autocomposição. 8. A homologação judicial do acordo possibilita sua constituição como título executivo judicial, preserva a efetividade da prestação jurisdicional e evita o ajuizamento de nova demanda em caso de inadimplemento, em observância aos princípios da cooperação, da economia processual, da primazia da solução consensual e da efetividade do processo. 9. A pretensão de condenação imediata da requerida ao pagamento das custas processuais não merece acolhimento, pois, determinada a homologação do acordo e a suspensão do processo, inexiste pronunciamento definitivo sobre a sucumbência, cuja definição deverá observar os termos ajustados pelas partes ou ser fixada pelo juízo de origem ao encerramento da demanda.V. Dispositivo e tese: 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A celebração de acordo extrajudicial antes da citação da parte requerida não caracteriza perda superveniente do interesse processual, sendo possível sua homologação judicial e a suspensão do processo, desde que preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico, preservando-se a utilidade da tutela jurisdicional e a efetividade da solução consensual do conflito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II, 485, VI e 922; Código Civil, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0029363-71.2024.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0009169-21.2022.8.16.0001, Rel. Juiz Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 17ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003284-13.2021.8.16.0146, Rel. Juiz Substituto Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 14.08.2023.V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acordo é válido, pode ser confirmado pelo Judiciário e que o processo deve ficar parado até que todas as parcelas sejam pagas. Se a devedora cumprir o acordo, o caso se encerra, se deixar de pagar, o processo continua de onde parou, sem necessidade de uma nova ação, sendo que a questão de quem pagará as custas e os honorários será decidida mais adiante, conforme o próprio acordo ou a decisão final.... ()