Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação renovatória de locação comercial, declarou a renovação compulsória do contrato pelo prazo de cinco anos, fixou o aluguel mensal em R$ 20.266,53 e reconheceu a sucumbência recíproca. A autora sustenta que os esclarecimentos prestados pelo perito judicial complementam o laudo e demonstram que o valor correto do aluguel na data de início do período renovando corresponde a R$ 18.626,91, além de requerer a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em favor da locatária.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se os esclarecimentos periciais devem ser considerados para a fixação do valor locatício no período renovando; ii) se há sucumbência recíproca ou sucumbência integral dos réus; iii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. Razões de decidir3. Os esclarecimentos prestados pelo perito judicial constituem complemento do laudo pericial e integram suas conclusões, não podendo ser desconsiderados pelo julgador.4. Demonstrado pelo expert que, após a retroação do valor obtido na perícia para a data-base do início da renovação contratual, o aluguel devido em setembro de 2022 corresponde a R$ 18.626,91, impõe-se a adequação da sentença ao valor efetivamente apurado na prova técnica.5. A renovação do contrato mostrou-se incontroversa, restringindo-se a controvérsia ao valor do aluguel, circunstância que orienta a análise da sucumbência segundo a proximidade entre as pretensões das partes e o resultado final obtido.6. Considerando que a autora postulou aluguel de R$ 16.390,98 e os réus defenderam o valor de R$ 28.000,00, sendo fixado, com base na perícia, o montante de R$ 18.626,91, verifica-se que a pretensão da autora foi substancialmente mais próxima da realidade constatada nos autos.7. Configurado o decaimento mínimo da autora, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, impondo-se aos réus o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.8. Inviável a fixação de honorários recursais, uma vez que o recurso foi provido, afastando a incidência do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para fixar o aluguel mensal inicial em R$ 18.626,91, desde o início do período renovando, e atribuir integralmente aos réus os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em ação renovatória de locação comercial, os esclarecimentos periciais integram o laudo judicial e devem ser observados quando destinados à adequação do valor locatício à data-base do período renovando. Restrita a controvérsia ao valor do aluguel, os ônus sucumbenciais devem recair integralmente sobre a parte cuja pretensão se mostrou mais distante do montante apurado na prova técnica.Dispositivos relevantes citados: arts. 51 e seguintes da Lei 8.245/1991; arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 29.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000141-22.2022.8.16.0068, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 03.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001104-26.2021.8.16.0113, j. 10.07.2024.... ()
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