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Doc. ADM Direito 656.0825.8664.9336

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA NÃO ATENDIDO. CONTESTAÇÃO POUCOS DIAS APÓS SUA REALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 965.7219.1674.3195

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO: INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - ALTERAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - LACUNA LEGISLATIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CÓDIGO CIVIL - IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 2% - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTÁRQUICO - PRECEDENTE - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CONDIÇÃO DE SEGURADO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO EXPRESSO NO LAUDO PERICIAL - AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DE DEDOS MÉDIO E ANELAR ESQUERDO (CID10: S68.2) ENQUANTO LABORAVA COMO SERVENTE DE OBRAS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE FIXADO - ENUNCIADO 19 DESSA CORTE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CPC, 85, §4º, II, E SÚMULA 111/STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 755.0535.0380.2131

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA INCONTROVERSA. DIVERGÊNCIA RESTRITA AO VALOR DO ALUGUEL. LAUDO PERICIAL. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT QUE INTEGRAM A PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO VALOR APURADO PARA A DATA DE INÍCIO DO PERÍODO RENOVANDO. RETROAÇÃO DO MONTANTE ENCONTRADO NA PERÍCIA. FIXAÇÃO DO ALUGUEL EM R$ 18.626,91. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO DA AUTORA SUBSTANCIALMENTE MAIS PRÓXIMA DO VALOR APURADO NA PERÍCIA DO QUE AQUELA DEFENDIDA PELOS RÉUS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AOS RÉUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação renovatória de locação comercial, declarou a renovação compulsória do contrato pelo prazo de cinco anos, fixou o aluguel mensal em R$ 20.266,53 e reconheceu a sucumbência recíproca. A autora sustenta que os esclarecimentos prestados pelo perito judicial complementam o laudo e demonstram que o valor correto do aluguel na data de início do período renovando corresponde a R$ 18.626,91, além de requerer a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em favor da locatária.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se os esclarecimentos periciais devem ser considerados para a fixação do valor locatício no período renovando; ii) se há sucumbência recíproca ou sucumbência integral dos réus; iii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. Razões de decidir3. Os esclarecimentos prestados pelo perito judicial constituem complemento do laudo pericial e integram suas conclusões, não podendo ser desconsiderados pelo julgador.4. Demonstrado pelo expert que, após a retroação do valor obtido na perícia para a data-base do início da renovação contratual, o aluguel devido em setembro de 2022 corresponde a R$ 18.626,91, impõe-se a adequação da sentença ao valor efetivamente apurado na prova técnica.5. A renovação do contrato mostrou-se incontroversa, restringindo-se a controvérsia ao valor do aluguel, circunstância que orienta a análise da sucumbência segundo a proximidade entre as pretensões das partes e o resultado final obtido.6. Considerando que a autora postulou aluguel de R$ 16.390,98 e os réus defenderam o valor de R$ 28.000,00, sendo fixado, com base na perícia, o montante de R$ 18.626,91, verifica-se que a pretensão da autora foi substancialmente mais próxima da realidade constatada nos autos.7. Configurado o decaimento mínimo da autora, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, impondo-se aos réus o pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.8. Inviável a fixação de honorários recursais, uma vez que o recurso foi provido, afastando a incidência do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para fixar o aluguel mensal inicial em R$ 18.626,91, desde o início do período renovando, e atribuir integralmente aos réus os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em ação renovatória de locação comercial, os esclarecimentos periciais integram o laudo judicial e devem ser observados quando destinados à adequação do valor locatício à data-base do período renovando. Restrita a controvérsia ao valor do aluguel, os ônus sucumbenciais devem recair integralmente sobre a parte cuja pretensão se mostrou mais distante do montante apurado na prova técnica.Dispositivos relevantes citados: arts. 51 e seguintes da Lei 8.245/1991; arts. 85, § 11, e 86, parágrafo único, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 29.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000141-22.2022.8.16.0068, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 03.02.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001104-26.2021.8.16.0113, j. 10.07.2024.... ()

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