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Doc. ADM Direito 180.0492.0472.4118

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. AGENTE OPERACIONAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 25% SOBRE SALÁRIO BASE, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 60/2011, art. 127, III OU PAGAMENTO DE DUAS H

ORAS EXTRAS DIÁRIAS, TENDO EM VISTA QUE A SERVIDORA REALIZAVA OITO HORAS DIÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDORA QUE ATUA COMO AGENTE DE APOIO A EDUCAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 60/2011 QUE ENQUADROU NOVO PLANO DE CARREIRA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012. PREVISÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM ACRÉSCIMO DE 25% NA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS HORAS EXTRAS PLEITEADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 441.8381.3282.5586

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condenação por ameaça e vias de fato, no contexto de violência doméstica, e resistência à prisão. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por vias

de fato, ameaça e resistência, em decorrência de agressões físicas e verbais contra sua companheira, além de resistência à prisão. A defesa requereu a absolvição do réu, alegando falta de provas e legítima defesa, além de pleitear a aplicação do princípio da insignificância e a reforma da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por vias de fato, ameaça e resistência à prisão é válida, considerando as alegações de legítima defesa e a insuficiência probatória apresentadas pela defesa.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade das condutas do réu foram suficientemente demonstradas por meio de boletim de ocorrência, auto de resistência à prisão e depoimentos.4. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por testemunhas e elementos de prova.5. A contravenção de vias de fato e o crime de ameaça foram configurados, pois o réu agrediu a ofendida, sem deixar marcas, e proferiu ameaças de morte, causando temor, o que foi confirmado por testemunhas.6. A resistência do réu à prisão foi comprovada, resultando em lesões a um policial, conforme depoimentos e prontuário médico.7. A agravante do art. 61, II, «f» do CP, foi corretamente aplicada, considerando que o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato foram praticados contra mulher no âmbito familiar.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, com a fixação de honorários advocatícios.Tese de julgamento: Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância como meio de prova, especialmente quando corroborada pelo restante do conjunto probatório. A resistência pode ser comprovada pelo depoimento da ofendida e outras testemunhas que tenham presenciado o ocorrido, mesmo que o policial agredido não tenha sido ouvido em juízo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 21, caput, 147, caput, e 329; Lei 11.340/2006, art. 5º, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0019180-54.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 14.08.2023; TJPR, 0001074-77.2020.8.16.0128, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 24.02.2024; Súmula 589/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por ter agredido sua companheira, feito ameaças de morte e resistido à prisão. A defesa tentou pedir a sua absolvição, mas as provas mostraram que ele realmente cometeu os crimes, incluindo o uso de uma faca para ameaçar a vítima. O juiz também considerou que a violência ocorreu dentro de um relacionamento, o que torna a situação mais grave. Assim, o recurso do réu foi negado, e a pena de três meses e cinco dias de detenção foi mantida, além de um pagamento de honorários à defensora que o representou no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 456.2658.8951.7474

3 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Apelação cível e recurso adesivo. Inconstitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo e Sucumbência mínima em Embargos à Execução Fiscal. Apelação cível do Estado do Paraná parcialmente provida para reconhecer a isençã

o das custas e recurso adesivo do Município de Cascavel provido para condenar o Estado do Paraná ao pagamento integral do ônus da sucumbência. 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Desastres a partir de 01/08/2017, mas mantendo a execução fiscal em relação à Taxa de Coleta de Lixo. O Estado do Paraná requer a declaração de inconstitucionalidade do, VI do art. 3º da Lei Municipal 5.691/2010, que estabelece a base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo para instituições de ensino, alegando que a cobrança viola os princípios da isonomia tributária e da razoabilidade, mantendo a inconstitucionalidade declarada no IDI 1.461.235/01. O Município de Cascavel apresentou recurso adesivo, pleiteando a reforma da decisão quanto à sucumbência, sob o argumento de que houve sucumbência mínima em seu favor.2. Recurso de Apelação Cível. A alegada inconstitucionalidade do, VI do art. 3º da Lei Municipal 5.691/2010 não se sustenta, pois a cobrança da taxa de lixo foi ajustada para todos os macro geradores, respeitando a isonomia tributária.3. O critério de cobrança baseado na quantidade de lixo produzida é razoável, uma vez que quem produz mais lixo paga mais tributo.4. O pedido de reconhecimento de excesso de execução não merece acolhimento por falta de prova da quantidade de lixo produzida pela instituição de ensino que gerou a cobrança.5. O Estado do Paraná é isento do pagamento de custas processuais, conforme a nova legislação estadual que garante essa isenção à Fazenda Pública (Lei Estadual 22.158/2024).6. Recurso Adesivo. O ônus sucumbencial deve ser arcado integralmente pelo Estado do Paraná, ante o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, que trata da sucumbência mínima.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 322.5970.0264.9483

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CULTIVO DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO CASSADA.

I. Caso em exame1. Remessa Necessária referente a habeas corpus que concedeu salvo-conduto para o cultivo e manuseio de plantas de cannabis para fins medicinais, em favor de indivíduo diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, Síndrome do Intestino Irritável e gastrite, com base em laudos médicos e autorização para importação de medicamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder salvo-conduto para o cultivo de plantas de cannabis para fins medicinais sem a autorização específica da Anvisa para este fim.III. Razões de decidir3. A autorização para o cultivo de plantas de Cannabis sativa com finalidade medicinal constitui competência exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), não sendo atribuição do Poder Judiciário substituir a atuação do órgão regulador em matéria de natureza eminentemente administrativa.4. No caso concreto, o requerente não apresentou autorização específica expedida pela ANVISA para o cultivo das plantas, limitando-se a juntar autorização para a importação de medicamento derivado de cannabis, o que não supre o requisito legal para o exercício da atividade pretendida.5. Ademais, observa-se que a quantidade de plantas requerida (65) revela-se expressiva, especialmente diante do parâmetro atualmente reconhecido pela legislação nacional, que admite o cultivo de até seis plantas para consumo pessoal, conforme entendimento consolidado, sendo necessário deduzir a intensão do cultivo em discursão à autoridade competente.6. Diante da ausência de autorização administrativa específica e da inadequação do pedido às condições legais para concessão de salvo-conduto, impõe-se ao requerente que busque, previamente, a autorização junto à ANVISA ou ao Sistema Único de Saúde (SUS). Somente após eventual indeferimento ou demora injustificada poderá o interessado submeter a controvérsia ao Poder Judiciário, mediante a via jurisdicional competente.IV. Dispositivo e tese7. Decisão cassada.... ()

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Doc. ADM Direito 435.8201.6769.8285

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. MULTIPROPRIEDADE. EXECUÇÃO DE PARCELAS CONTRATUAIS VENCIDAS. RESCISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS RESCISÓRIOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fundada em contrato de concessão real de uso e termo de renegociação. A sentença rejeitou o pedido principal de rescisão contratual por culpa exclusiva da embargada, reconheceu a rescisão por iniciativa do contratante, afastou a cobrança de tributos incidentes, taxa administrativa e comissão de intermediação, reduziu a cláusula penal para 20% sobre valores pagos e vencidos, determinou a restituição em parcela única no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado e autorizou a cobrança de taxa de fruição limitada à fração temporal colocada à disposição do comprador.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. No recurso do embargante, discutem-se: (i) se a rescisão contratual deve ser atribuída à culpa exclusiva da embargada, em razão de atraso na entrega do empreendimento; (ii) se são devidas a restituição integral dos valores pagos e a multa contratual de 20% em favor do embargante; (iii) se a cláusula penal de 20% deve incidir apenas sobre valores efetivamente pagos, com exclusão da expressão «e vencidos»; (iv) se o percentual da cláusula penal deve ser reduzido para 10% ou 15%; (v) se os juros de mora devem incidir a partir da citação; e (vi) se a sucumbência deve ser redistribuída.3. No recurso da embargada, discutem-se: (i) se a comissão de intermediação é exigível, diante da alegação de informação prévia e destaque contratual do encargo; e (ii) se a taxa de fruição deve observar a fórmula contratual/legal, com base no valor atualizado do contrato e proporcional ao período de disponibilização da fração temporal contratada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto ao recurso do embargante, a pretensão de rescisão por culpa exclusiva da embargada não comporta acolhimento, pois o atraso formal verificado entre o termo final do prazo de tolerância e a expedição do CVCO/habite-se não demonstrou impedimento à disponibilização útil do objeto contratual, sobretudo diante do uso posterior do empreendimento em três oportunidades e do pedido de cancelamento formulado apenas anos depois, após inadimplemento do contratante.5. Ainda quanto ao recurso do embargante, a cláusula penal de 20% é admissível, por situar-se abaixo do limite de 25% previsto no Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, mas sua base de cálculo deve ficar restrita às quantias efetivamente pagas, porque a pena convencional incide sobre a quantia paga, e não sobre parcelas vencidas e inadimplidas. A redução do percentual para 10% ou 15% não se justifica, pois a revisão cabível limita-se à base de cálculo da penalidade, diante da rescisão atribuída ao contratante, da longa duração contratual, da disponibilização do empreendimento e do uso efetivo da unidade em oportunidades posteriores à entrega.6. O termo inicial dos juros de mora deve permanecer no trânsito em julgado, porque a rescisão decorreu da iniciativa do contratante, sem mora anterior da vendedora. A sucumbência recíproca em 50% para cada parte deve ser mantida, diante do êxito e da derrota recíprocos.7. Quanto ao recurso da embargada, a comissão de intermediação permanece inexigível, porque não comprovada a efetiva prestação autônoma de serviço de corretagem, a identificação concreta do beneficiário da comissão ou o repasse do valor a corretor. A prescrição da pretensão de restituição da comissão já foi afastada em agravo de instrumento anteriormente julgado no próprio processo, razão por que não se reabre a questão.8. Ainda quanto ao recurso da embargada, a taxa de fruição é juridicamente admissível e deve observar a fórmula contratual/legal, com incidência de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, proporcional ao período de disponibilização da fração temporal contratada, independentemente de uso efetivo, tendo como termo inicial a data em que o empreendimento se encontrava apto à disponibilização e como termo final a data do pedido de cancelamento reconhecida na sentença, em 10/01/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do embargante conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar que a cláusula penal de 20% incida sobre os valores efetivamente pagos, excluída a expressão «e vencidos». Recurso da embargada conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer que a taxa de fruição deve observar a fórmula contratual/legal.Tese de julgamento: 1. Em contrato de concessão real de uso sob regime de multipropriedade, a rescisão decorrente de iniciativa do contratante autoriza a retenção de cláusula penal, desde que incidente sobre valores efetivamente pagos. 2. A taxa de fruição é exigível quando prevista no contrato, com incidência proporcional ao período de disponibilização da fração temporal contratada. 3. A comissão de intermediação não é exigível quando ausente comprovação da efetiva prestação autônoma do serviço de corretagem, da identificação do beneficiário e do repasse do valor.Dispositivos legais citados: Código Civil, arts. 205 e 413; CPC, arts. 85 e 86; CDC, art. 51, IV; Lei 4.591/1964, art. 67-A.Jurisprudência citada: STJ, Tema 938; STJ, Tema 1002; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI 0128028-28.2024.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0021220-74.2022.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0006143-59.2021.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0004788-68.2024.8.16.0075.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o entendimento de que o contrato foi encerrado por iniciativa do comprador, e não por culpa exclusiva da empresa. No recurso do comprador, apenas foi acolhido o pedido para limitar a multa de 20% aos valores efetivamente pagos. No recurso da empresa, apenas foi acolhido o pedido para ajustar o cálculo da taxa de fruição. A comissão de intermediação continua afastada, porque não ficou comprovado o serviço de corretagem.... ()

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Doc. ADM Direito 673.1980.4586.0541

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CONTRATOS COLIGADOS. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de prestação de serviços odontológicos e contrato de financiamento, determinar restituições recíprocas e condenar a clínica ao pagamento de indenização por danos morais, afastado o dano estético. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há dano estético indenizável e se o valor dos danos morais deve ser majorado, bem como se a instituição financeira financiadora possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos decorrentes da desconstituição da operação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna de modo suficiente os fundamentos da sentença recorrida. 4. A indenização por dano estético exige prova de alteração física permanente ou duradoura na aparência da vítima, o que não se verifica quando a perícia conclui pela inexistência de dano estético. 5. O valor fixado a título de danos morais observa os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Câmara em casos análogos, revelando-se adequado às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. A instituição financeira possui legitimidade passiva quando o contrato de financiamento foi celebrado para viabilizar o negócio principal cuja resolução é postulada pelo consumidor. 7. Reconhecida a coligação funcional entre os contratos, a resolução do contrato de prestação de serviços odontológicos repercute sobre o contrato de financiamento, com restituição das parcelas pagas pelo consumidor e recomposição patrimonial entre os fornecedores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos decorrentes da resolução do contrato principal quando o financiamento é celebrado com a finalidade específica de viabilizar a contratação do serviço posteriormente desconstituído; a resolução do contrato principal repercute sobre o contrato coligado de financiamento, impondo o retorno das partes ao status quo ante; e a configuração do dano estético exige demonstração de efetiva alteração física permanente ou duradoura, não se confundindo com os transtornos considerados para fins de reparação moral. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art. 54-F; CC, art. 184; Súmula 387/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.02.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0004187-28.2023.8.16.0033, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, julgado em 10.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0006173-23.2007.8.16.0083, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, julgado em 09.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença. O consumidor não recebeu indenização por dano estético porque a perícia não apontou alteração permanente em sua aparência. O valor dos danos morais foi mantido. Também foi mantida a rescisão do financiamento, porque ele estava ligado ao tratamento odontológico que foi desfeito.... ()

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