1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO - MÉRIT
O - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - SÚMULA 539/STJ - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - VALOR COMPATÍVEL - COBRANÇA LÍCITA - SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO DESTACADA - AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA - COBRANÇA DE IOF - LEGALIDADE - DILUIÇÃO NAS PARCELAS PERMITIDA PELO TEMA 621/1STJ - CONTRATO CLARO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA, FUNDADO NA ONEROSIDADE EXCESSIVA E EM FATO IMPREVISÍVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO RELAT
IVAS À CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, À SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PLANO E À IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CAUSA, AFASTANDO AS PRETENSÕES DA EMBARGANTE COM BASE NA AUSÊNCIA DE IMPREVISIBILIDADE E NO RISCO INERENTE À ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA, PARA O FIM DE DECLARAR A IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DA USUCAPIÃO DO I
MÓVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, PARA O FIM DE CASSAR A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, EM PRONTO JULGAMENTO DO FEITO, JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA, MANTENDO A CONCLUSÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO, PELA PARTE APELANTE, DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE O CADERNO PROCESSUAL PARA CONCLUIR PELA INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEIOS ADEQUADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, UMA VEZ QUE O EMBARGANTE É COPROPRIETÁRIO EM CONDOMÍNIO PRO DIVISO DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA FORMULADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SE TRATA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE VIOLENTA EMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o réu pela prática de vias de fato no contexto de violência doméstica, com fundamento no art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais, em conexão com a Lei Maria da Penha.2. A sentença da Vara Criminal da Comarca da Lapa/PR julgou procedente a pretensão punitiva e condenou o réu.3. A defesa interpôs recurso de apelação buscando a reforma da dosimetria da pena, com aplicação da atenuante da violenta emoção prevista no CP, art. 65, III, «c».II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes nos autos os requisitos para aplicação da atenuante da violenta emoção.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A atenuante da violenta emoção exige prova de que a conduta foi cometida sob o domínio de forte emoção causada por injusta provocação da vítima.6. No caso, os elementos probatórios, especialmente a gravação em vídeo e os depoimentos colhidos, demonstram que a agressão partiu do réu sem que a vítima tenha praticado qualquer ato provocador.7. A simples existência de discussão anterior não constitui prova de injusta provocação nos termos legais.8. Assim, ausentes os requisitos legais, inviável a aplicação da atenuante pleiteada.9. Precedentes do TJPR reafirmam a exigência de prova concreta de injusta provocação para reconhecimento da violenta emoção, o que não se verifica nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A aplicação da atenuante da violenta emoção exige demonstração de injusta provocação da vítima.»... ()
5 - TJPRDireito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Imissão na Posse. Arrematação do Bem em Leilão. Sentença de Procedência. Preliminar. Nulidade da Decisão Judicial. Ausência de Fundamentação. Inocorrência. Decisum Regular e Validamente Fundamentado. Observância do Inc. IX da CF/88, art. 93 de 1988 e da Lei 13.105/2015, art. 489, § 1º (CPC). Mérito. Valor da Taxa de Ocupação. Fixação em 1% do Valor do Imóvel Conforme Previsão Legal. Lei 9.514/1997, art. 37-A (Alterado Pela Lei 13.465/2017). Decisão Judicial Mantida. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).
1. As decisões judiciais passíveis de nulidade por carência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do órgão julgador ao proferir uma decisão sem explicitar as razões de fato e de Direito que o levaram a tal tomada de decisão, o que, no entanto, não se verificou no presente caso legal (concreto). 2. A douta Magistrada aplicou ao caso legal (concreto) o percentual da taxa de ocupação conforme previsão legal, Lei 9.514/1997, art. 37-A, alterado pela Lei 13.465/2017. 3. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO QUE RECONHECE A FRAUDE DE TERCEIRO E AFIRMA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas, referentes à compra de passagem aérea, em faturas de cartão de crédito.2. Sentença de procedência dos pedidos para: «a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a determinação de suspensão da cobrança do débito referente à compra não reconhecida de passagem aérea no valor de R$ 2.179,32, parcelada em seis vezes, lançada no cartão de crédito da autora, bem como a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes em razão de referida transação; b) Declarar a inexistência do débito relativo à compra de passagem aérea não reconhecida, no valor de R$ 2.179,32, parcelada em seis vezes, lançada no cartão de crédito de titularidade da autora; c) Condenar a parte ré à restituição, em dobro, do valor de R$ 2.179,32 (...), totalizando R$ 4.358,64 (...); d) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (...)».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, arguindo: a ausência de interesse processual, pois foi realizado o estorno dos valores; a ausência de responsabilidade, pois a fraude foi praticada por terceiro; a inadequação da repetição em dobro, já que não houve pagamento indevido e o estorno ocorreu via crédito integral; a incorrência dos danos morais e o excesso do valor indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. O interesse processual.5. A responsabilidade da parte ré.6. A repetição do indébito em dobro.7. A ocorrência dos danos morais e o valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Preliminarmente, há interesse processual, pois não há prova nos autos de estorno dos valores questionados ou qualquer outra forma de resolução administrativa do problema.9. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).10. O reclamado afirmou expressamente em sua contestação que «foi identificado que em 01/02/2022 a reclamante abriu uma solicitação de contestação dos valores, sob o número 266821746, bem como através da central de relacionamento da Ré e que após análise do setor responsável, foi constata a possibilidade de fraude na realização da despesa» (mov. 22.1, fls. 2). 11. O réu defendeu, ainda, que «foi realizado o estorno dos valores sendo possível visualizar no extrato com vencimento em 10/03/2022, ressalta-se também que a conta segue em situação normal de utilização, bem como o valor em aberto se refere a outras despesas realizadas e que não foram contestadas pela consumidora, dessa forma, são consideradas da reclamante» (mov. 22.1, fls. 3), reconhecendo, portanto, sua responsabilidade em resolver a questão da compra não reconhecida pela reclamante.12. Contudo, invertido o ônus da prova, não fez prova de sua alegação, pois apresentou apenas: (i) um «detalhamento de extratos», que não são faturas do cartão de crédito (mov. 22.2, fls. 1/6); (ii) um histórico de registros no SCPC, que demonstra uma inscrição em nome da reclamante realizada por outra empresa e que já foi excluída (mov. 22.2, fls. 7); e (iii) uma única fatura do cartão de crédito com vencimento em 10.03.2022, que demonstra lançamentos de valores que foram cobrados e valores que teriam sido subtraídos da cobrança, porém estes últimos não foram subtraídos do cálculo total da fatura (mov. 50.2).13. Ademais, a reclamante apresentou as provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito: (i) faturas com vencimento em 10.02.2022, 10.04.2022, 10.05.2022 e 10.06.2022 (mov. 1.5/1.6 e 40.2/40.3); (ii) prints de telas com ligações realizadas ao reclamado (mov. 1.7/1.8; e (iii) boletim de ocorrência (mov. 1.9).14. Demonstrada a cobrança indevida, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.15. Sabe-se que «A simples cobrança de dívida inexistente, não acarreta indenização por dano moral» (Enunciado 4.3 desta Turma Recursal), porém neste caso deve ser reconhecida a responsabilidade civil por dano moral em razão das tentativas infrutíferas de solução administrativa por cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito.16. Portanto, a sentença acertadamente (i) confirmou a tutela de urgência que determinou a suspensão da cobrança do débito referente à compra não reconhecida, (ii) declarou a inexistência do débito e (iii) condenou a restituição em dobro do valor da compra não reconhecida e ao pagamento de indenização por danos morais.17. O valor fixado em R$ 2.000,00 para a indenização por danos morais em razão de tentativas infrutíferas de solução administrativa por cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito é proporcional e razoável, conforme precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não comportando, portanto, a redução do valor indenizatório.18. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO19. Recurso conhecido e não provido.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DESCUMPRIDO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PALAVRA DA VÍTIMA E CONJUNTO PROBATÓRIO. DOLO CONFIGURADO. TESE DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES AFASTADA. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DOS BENS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Marielle Barros de Oliveira contra sentença que a condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, consistente na subtração de videogame, aparelho celular, bolsa infantil e aparelho Babyliss, avaliados em R$ 2.083,00, de residência na qual foi acolhida pela vítima, com livre acesso aos cômodos, após o descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal regularmente homologado, resultando na condenação à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária fixada em 2 salários-mínimos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes de autoria e dolo aptas a sustentar a condenação pelo crime de furto qualificado; (ii) estabelecer se a condenação violou o CPP, art. 155, por suposto amparo exclusivo em elementos inquisitoriais; (iii) determinar se é cabível o afastamento da qualificadora do abuso de confiança; (iv) definir a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado; e (v) examinar a adequação do valor fixado a título de prestação pecuniária, bem como o conhecimento do pedido de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação indireta, autos de apreensão e restituição, bem como pelos depoimentos colhidos e pela confissão da ré, inclusive reiterada em juízo, inexistindo afronta ao CPP, art. 155. A confissão realizada no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal, com prévia advertência quanto ao uso em caso de descumprimento, é válida e encontra respaldo em outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório. A tese defensiva de ausência de dolo, sob alegação de exercício arbitrário das próprias razões, não encontra suporte probatório, inexistindo comprovação de dívida ou controvérsia jurídica que justificasse a subtração dos bens. A qualificadora do abuso de confiança configura-se quando o agente se vale da relação de acolhimento e do acesso irrestrito à residência da vítima para facilitar a subtração, prescindindo de vínculo afetivo intenso. O furto privilegiado é inaplicável diante do valor global dos bens subtraídos, avaliado em R$ 2.083,00, incompatível com o conceito de pequeno valor exigido pelo CP, art. 155, § 2º. O pedido de justiça gratuita penal não é conhecido, por se tratar de matéria que afeta a fase de execução da pena. A fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal exige fundamentação concreta acerca da situação econômica da ré ou da gravidade específica do delito, o que não se verificou na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Tese de julgamento: A confissão do réu, ainda que realizada no âmbito de Acordo de Não Persecução Penal posteriormente rescindido, é válida quando corroborada por outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório. Configura-se o abuso de confiança quando o agente se vale da hospitalidade e do acesso livre à residência da vítima para a prática do furto. O furto privilegiado exige que o valor dos bens subtraídos seja efetivamente pequeno, sendo inviável sua aplicação quando o montante é expressivo. A prestação pecuniária fixada acima do mínimo legal demanda fundamentação específica, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena. Pedidos relativos à justiça gratuita devem ser apreciados pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 45, § 1º, 155, § 2º, e 155, § 4º, II; CPP, art. 155, 386, V e VII, e CPP, art. 28-A, § 10; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001563-96.2017.8.16.0168, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000984-73.2020.8.16.0159, Rel. Juíza Subst. Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002273-77.2022.8.16.0189, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 24.05.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DA GAPA PELA LEI ESTADUAL 20.121/2019. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela autora.2. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à tese de inconstitucionalidade/ilegalidade de suposto decesso remuneratório decorrente da Lei Estadual 20.121/2019, que extinguiu a GAPA e não previu critérios para o cálculo do adicional de insalubridade. 3. Requer o suprimento da omissão e o prequestionamento da matéria constitucional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.6. No caso, não se verifica omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a questão da base de cálculo do adicional de insalubridade após a extinção da GAPA pela Lei Estadual 20.121/2019, reconhecendo a aplicação da regra geral prevista na Lei Estadual 10.692/1993.7. O julgado também analisou a alegação de irredutibilidade de vencimentos, concluindo, com base em dados do portal da transparência, que não houve redução nominal da remuneração da servidora.8. A manutenção anterior de determinada base de cálculo decorreu de ineficácia legislativa, não gerando direito adquirido.9. Os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.10. O prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais, sendo aplicável, se o caso, o CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
9 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, POR DUAS VEZES - ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER REPARADO OU POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. FATO 01 - PRELIMINAR POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES - DENÚNCIA ANÔNIMA ACERCA DE VEÍCULO PRODUTO DE FURTO ESTACIONADO NO LOCAL - DILIGÊNCIA PRELIMINAR QUE CONFIRMOU A INFORMAÇÃO - EVASÃO DOS INDIVÍDUOS PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA AO AVISTAREM A VIATURA - CONTEXTO INDICATIVO DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO FURTADO NO INTERIOR DO IMÓVEL - LICITUDE DA PROVA - TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATO 02 - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA E A POSSE DO BEM - DOLO EVIDENCIADO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS FATOS - IMPOSSIBILIDADE - RECEPTAÇÕES RELATIVAS A VEÍCULOS DISTINTOS - CRIMES ANTECEDENTES DIVERSOS E VÍTIMAS DIFERENTES - CONDUTAS AUTÔNOMAS - RÉU QUE DECLAROU TER RECEBIDO UM DOS VEÍCULOS DIAS ANTES DO OUTRO - AUSÊNCIA DE AÇÃO ÚNICA - CONFIGURAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA. EFETIVA REALIZAÇÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEMA 958 DO STJ. VERBA IMPUGNADA COMO TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DESSA RUBRICA. COBRANÇA QUE CORRESPONDE, EM VERDADE, À TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA 566/STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FINANCIADO E DAS PARCELAS CONTRATADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, julgou improcedentes os pedidos de exclusão das cobranças referentes ao registro de contrato e à verba apontada pelo autor como tarifa de avaliação do bem, bem como os pedidos de recálculo das parcelas e repetição do indébito. 1.2. Na petição inicial, o autor sustentou que celebrou contrato de alienação fiduciária em 04/02/2025, no valor total de R$ 137.664,95, a ser pago em 48 parcelas de R$ 4.297,43, afirmando que teriam sido indevidamente inseridas cobrança de R$ 350,00 a título de registro de contrato e R$ 999,00 a título de tarifa de avaliação do veículo, além de alegada divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada. 1.3. Em contestação, a instituição financeira defendeu a validade das cobranças, afirmando que a despesa de registro do contrato foi efetivamente realizada e que a verba de R$ 999,00 correspondia à tarifa de cadastro, regularmente prevista no contrato, inexistindo qualquer abusividade. 1.4. No recurso, o apelante insiste na abusividade das tarifas impugnadas, requer o recálculo do valor financiado e das parcelas e postula a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) averiguar se é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, à luz do Tema 958 do STJ; (ii) aferir se houve, de fato, cobrança de tarifa de avaliação do bem ou se a verba impugnada corresponde à tarifa de cadastro; (iii) examinar se há fundamento para recálculo do valor financiado e das parcelas contratuais; e (iv) avaliar se é cabível repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do Tema 958, firmou entendimento no sentido da validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e da despesa com registro do contrato, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado ou por onerosidade excessiva. 3.2. No caso, a tarifa de registro de contrato foi expressamente prevista no instrumento contratual, no valor de R$ 350,00, atendendo ao dever de informação e à exigência de pactuação prévia. 3.3. Tratando-se de financiamento de veículo com alienação fiduciária, o registro do contrato é providência necessária para a constituição da garantia real e para a sua oponibilidade perante terceiros, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil e do CTB, art. 129-B. 3.4. Também restou demonstrada a efetiva prestação do serviço, uma vez que o gravame foi registrado no Sistema Nacional de Gravames e a consulta consolidada do DETRAN/PR indica a restrição fiduciária em favor da instituição financeira sobre o veículo objeto do contrato. 3.5. O valor de R$ 350,00 não se mostra excessivo ou abusivo, consideradas as normas administrativas então incidentes e os parâmetros usualmente adotados para esse tipo de registro no Estado do Paraná à época da contratação. 3.6. Quanto à verba de R$ 999,00, a análise contratual revela que ela não corresponde à tarifa de avaliação do bem, mas sim à tarifa de cadastro prevista no item D.1 do instrumento, ao passo que a tarifa de avaliação do veículo usado consta zerada. 3.7. A tarifa de cadastro é admitida pela jurisprudência, desde que cobrada uma única vez no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, conforme a Súmula 566/STJ. 3.8. No caso concreto, a cobrança foi expressamente prevista no contrato e não há elementos que indiquem relacionamento bancário anterior entre as partes, circunstância que legitima sua exigência no início da operação. 3.9. O valor cobrado a título de tarifa de cadastro não se revelou abusivo, tendo sido considerado inferior à média de mercado apontada para a mesma rubrica no período da contratação, conforme os dados utilizados no voto. 3.10. Mantida a regularidade da tarifa de registro e da tarifa de cadastro, inexiste fundamento para redução do valor financiado, recálculo das 48 parcelas ou reconhecimento de aplicação de taxa de juros diversa da contratada, pois a conta apresentada pelo autor dependia justamente do expurgo das verbas reputadas indevidas. 3.11. Inexistindo cobrança indevida, também não há espaço para repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA, POR 72 (SETENTA E DUAS) HORAS ININTERRUPTAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais decorrentes da interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica, reconhecendo a falha na prestação do serviço e os prejuízos à atividade profissional do autor, mas afastando o pedido de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica, que causou danos materiais à atividade profissional do autor, configura dano moral indenizável e qual o valor adequado para a indenização.III. Razões de decidir3. A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica configurou falha na prestação do serviço e causou danos materiais e morais ao autor, que exerce atividade profissional dependente do serviço essencial.4. O dano moral se caracteriza quando a conduta ilícita ultrapassa meros dissabores cotidianos, causando sofrimento e abalo psicológico relevante, o que ocorreu no caso devido à paralisação da atividade econômica do autor.5. A responsabilidade da concessionária é objetiva, bastando a comprovação da falha no serviço e do nexo causal com os prejuízos sofridos para configurar o dever de indenizar.6. O valor da indenização por dano moral deve ser razoável, proporcional e suficiente para compensar o sofrimento, prevenir a reiteração da conduta lesiva e evitar enriquecimento sem causa; no caso, fixou-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais).IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para condenar a Companhia Paranaense de Energia - COPEL ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem alteração na distribuição do ônus da sucumbência.Tese de julgamento: A interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, que cause danos materiais e afete a atividade profissional do consumidor, configura dano moral indenizável, devendo a indenização ser fixada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 406, § 1º, e 389, p.u.; CPC/2015, art. 85; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000554-93.2022.8.16.0081, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000178-41.2021.8.16.0179, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0004007-39.2020.8.16.0058, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... ()
12 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E NULIDADE POR DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL SOBRE COBRANÇA DO DIFAL/ICMS. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, manteve acórdão que negou mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança do DIFAL/ICMS sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes no Paraná a partir de 2023, sob o fundamento de inexistência de divergência com precedente do Supremo Tribunal Federal. As agravantes pedem o reconhecimento de nulidade da decisão monocrática por vício procedimental e julgamento extra petita, com devolução dos autos ao órgão colegiado para reexame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática proferida em juízo de retratação, que manteve acórdão anterior sob fundamento de inexistência de divergência com orientação do Supremo Tribunal Federal, é válida diante da alegação de nulidade por vício procedimental decorrente da usurpação da competência do órgão colegiado para apreciação do juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de retratação deve ser exercido pelo órgão colegiado prolator do acórdão, e não por decisão monocrática do relator, conforme arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC e art. 372 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. A decisão monocrática que deixou de exercer o juízo de retratação usurpou a competência do órgão colegiado, configurando nulidade absoluta por vício procedimental. 5. A nulidade é insanável por afetar a estrutura de competência e a forma de exercício da jurisdição, impedindo a convalidação do ato decisório. 6. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão monocrática e determinado o retorno dos autos ao órgão colegiado para apreciação do juízo de retratação em sessão de julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno provido para declarar a nulidade absoluta da decisão monocrática agravada, determinando o retorno dos autos à Câmara competente para que o juízo de retratação seja apreciado pelo órgão colegiado. Tese de julgamento: O juízo de retratação previsto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC deve ser exercido pelo órgão colegiado prolator do acórdão recorrido, não podendo ser realizado por decisão monocrática do relator.... ()
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA FASE RECURSAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA - TEMA 1315/1STJ - NÃO RELACIONADO À MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS - ACORDÃO EMBARGADO QUE FOI CLARO QUANTO A MATÉRIA APONTADA - SATISFEITO O REQUISITO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.