1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA. PESSOA JURÍDICA. BAIXA DEFINITIVA. EX SÓCIO INCLUÍDO NO POLO ATIVO PELO JUIZO A QUO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCI
A. PARTES E PEDIDOS DISTINTOS. NO MÉRITO, LEGALIDADE DOS TÍTULOS COBRADOS. NOTAS PROMISSÓRIAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CAUSA DEBENDI. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM PRAZO HÁBIL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME 1. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação de cobrança, condenando o executado ao pagamento do valor de R$ 6.500,00, decorrente de 13 notas promissórias. 2. O recurso inominado foi interposto pelo executado, com alegações preliminares de ilegitimidade ativa da parte exequente, decorrente da baixa da pessoa jurídica, e de coisa julgada. No mérito, buscou a declaração de nulidade dos títulos por ausência de causa debendi, além de requerer efeito suspensivo ao recurso. 3. A sentença foi mantida, com condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios e custas, observada a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade ativa superveniente da parte exequente, em razão da extinção da pessoa jurídica originária; (ii) saber se há coisa julgada a impedir a cobrança do título; e (iii) saber se é necessária a comprovação da causa debendi para a validade das notas promissórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ilegitimidade ativa foi afastada, com fundamento no CPC, art. 110, que permite a sucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta, desde que comprove a assunção de direitos e obrigações, conforme documento juntado aos autos. 6. Também foi afastada a alegação de coisa julgada, pois a ação anterior tratava de parte e títulos distintos, o que afasta a identidade exigida pelo art. 337, §4º do CPC. 7. No mérito, considerou-se desnecessária a demonstração da causa debendi na presente ação de cobrança, visto que a demanda tem natureza de locupletamento ilícito e a ação foi ajuizada respeitando o prazo de três anos da perda da força executiva. 8. Reforçou-se que a tentativa anterior da recorrente de anular os mesmos títulos já havia sido rejeitada em outro processo, com sentença confirmada em segundo grau. 9. Por fim, não se verificaram os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É válida a sucessão processual do sócio da pessoa jurídica extinta para fins de cobrança de nota promissória; a ausência de identidade de partes e títulos entre demandas afasta a coisa julgada; em ação de cobrança fundada em nota promissória, é desnecessária a comprovação da causa debendi, quando a demanda for ajuizada em prazo de três anos contados da perda da força de título executivo.»... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL E TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE E MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUA
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359, 660 E 339 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU QUALQUER CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM UTILIZOU CARTÃO QUE SUPOSTAMENTE DEU ORIGEM AO DÉBITO NEGATIVADO E IMPUGNADO - RÉ QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA DÍVIDA CADASTRADA, BASEADA EM TELA SISTÊMICA, FATURAS E PRINTS DE ATENDIMENTO - DOCUMENTAÇÃO, CONTUDO, INSUFICIENTE, GENÉRICA E DESVINCULADA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO, NO RECEBIMENTO E NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL (ART. 85, §11, CPC) - SENTENÇA MANTIDA.Apelação cível conhecida e desprovida.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DUPLA INSURGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINARES DA AUTORA: AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; PERSPECTIVA DE GÊNERO; PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. MATÉRIA IDÊNTICA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE RELATOR NOS AUTOS SOB O 0004817-44.2006.8.16.0045. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO JUIZ EM JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO INEXISTIR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (CPC, art. 355, I). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERSPECTIVA DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO OU VULNERABILIDADE DE GÊNERO JURIDICAMENTE RELEVANTE. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ NÃO SE APLICA A CONTROVÉRSIAS ESTRITAMENTE SOCIETÁRIAS DESPROVIDAS DE COMPONENTE DE GÊNERO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. O QUE SE PERCEBE É QUE SÃO APRESENTADAS SIMPLES LAMÚRIAS OU QUEIXUMES COM RESPEITO AO VEREDICTO PRONUNCIADO NO PRESENTE FEITO. A AUTORA ORA APELANTE NÃO APRESENTOU NENHUMA IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SUSPEITA DE PARCIALIDADE FOI SUSCITADA SOMENTE APÓS O RESULTADO DA DEMANDA, OU SEJA, APÓS A IMPROCEDÊNCIA DA MAIORIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. NO MÉRITO, VISA A APELANTE 2 A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA 46ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COMPANHIA APELADA. INOCORRÊNCIA. QUANTO À NEGATIVA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS. MAIS UMA VEZ, TAL CONTROVÉRSIA TAMBÉM JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE POR MEIO DOS AUTOS DE EMBARGOS INFRINGENTES SOB O 350.052-5/01, BEM COMO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL SOB O 350.964-0. OBSERVÂNCIA DO art. 133, DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DA APELANTE NA ATA DA ASSEMBLEIA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DO art. 130, DA LSA. ATA DEVIDAMENTE ASSINADA PELOS MEMBROS DA MESA E PELOS ACIONISTAS DETENTORES DA MAIORIA NECESSÁRIA ÀS DELIBERAÇÕES. DA AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DE CAPITAL. RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO SATISFAZ EXIGÊNCIAS DO LSA, ART. 133, I. RETENÇÃO DE LUCROS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DA PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS ADMINISTRADORES NA VOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE INVIABILIZARIA O FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. QUANTO À ALEGADA PARTICIPAÇÃO ILEGAL DOS ADMINISTRADORES NA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM MOMENTO ANTERIOR POR ESTA CÂMARA, POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 0004817-44.2006.8.16.0045. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO ART. 152 DA LSA. DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E ATIVOS INTANGÍVEIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA FORMA COMO AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS FORAM ELABORADAS. PRESERVAÇÃO DO SEGREDO INDUSTRIAL. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS CORROBORAM TAL AFIRMAÇÃO. DO ABUSO DE PODER DE CONTROLE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE GESTÃO IMPEDITIVA OU CONDUTA ABUSIVA DOS CONTROLADORES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória proposta por acionista minoritária detentora de 7,814% do capital social, objetivando a invalidação da 46ª Assembleia Geral Ordinária da sociedade anônima de capital fechado Nortox S/A. realizada em 20 de abril de 2011. A sentença declarou nula exclusivamente a deliberação concernente aos valores dos ativos intangíveis, julgando improcedentes os demais pedidos relativos a: violação aa Lei 6.404/76, art. 133 pela não remessa postal dos documentos; ausência de orçamento de capital; participação irregular de acionistas administradores na votação; retenção injustificada de lucros; e ausência de assinaturas suficientes na ata assemblear. A autora apela requerendo a nulidade integral da assembleia e a ré apela quanto ao único ponto acolhido. II. Questão em discussão 2. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova pericial contábil; (ii) saber se a Resolução 492/2023 do CNJ sobre perspectiva de gênero aplica-se ao caso concreto; (iii) saber se houve parcialidade do magistrado sentenciante; (iv) saber se a não remessa postal dos documentos à residência da acionista configura violação ao art. 133 da Lei das Sociedades Anônimas e causa de nulidade da assembleia; (v) saber se houve retenção injustificada de lucros por ausência de orçamento de capital; (vi) saber se a participação de acionistas administradores na votação de suas próprias contas configura impedimento vedado pelo Lei 6.404/1976, art. 115, parágrafo 1º; (vii) saber se a não inclusão detalhada dos ativos intangíveis nas demonstrações financeiras configura irregularidade que anula a assembleia ou se constitui estratégia legítima de preservação do segredo industrial.III. Razões de decidir 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova documental suficiente para fundamentar as conclusões, sendo faculdade do magistrado julgar antecipadamente quando inexistir necessidade de produção de outras provas, nos termos do CPC, art. 355, I, sem demonstração de prejuízo concreto pela parte, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. 4. A Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça sobre perspectiva de gênero aplica-se primordialmente a casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, discriminação de gênero nas relações de trabalho, assédio sexual, violência obstétrica e outras situações caracterizadas por vulnerabilidade de gênero juridicamente relevante, não se aplicando a controvérsias estritamente societárias desprovidas de qualquer componente de discriminação de gênero, nas quais os direitos e obrigações derivam exclusivamente da condição de acionista. 5. Não se configura parcialidade judicial pela mera inserção de considerações contextuais sobre as partes e histórico do litígio na fundamentação da sentença, quando esta analisa detidamente todas as questões suscitadas e julga parcialmente procedente o pedido autoral, demonstrando inexistir predisposição favorável a qualquer das partes, sendo relevante que a suspeita de parcialidade tenha sido suscitada somente após resultado desfavorável, sem exceção de suspeição no momento oportuno. 6. A disponibilização de documentos na sede empresarial com antecedência adequada e comunicação prévia tempestiva à acionista mediante telegrama e correspondências registradas atende às exigências do Lei 6.404/1976, art. 133, parágrafo 2º, que deve ser interpretado no sentido de que o legislador procurou precaver quanto ao possível embaraço no fornecimento de documentos, não havendo nulidade quando os documentos são facultados na sede para análise ou retirada a qualquer tempo, inexistindo atividade capaz de criar obstáculo ao regular exercício do direito de fiscalização, sendo que a lei não comina nulidade expressa para inobservância do envio postal quando documentos disponibilizados na sede, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 7. O relatório da administração que contempla adequadamente as perspectivas e necessidades para o exercício seguinte satisfaz as exigências da Lei, art. 133, I 6.404/76, sendo legítima a retenção de lucros aprovada por todos os acionistas presentes ao conclave e destinada à capitalização da empresa, nos termos do art. 37 do Estatuto Social e do Lei 6.404/1976, art. 202, parágrafo 3º, II, constituindo política de autofinanciamento e independência em relação ao sistema financeiro, estratégia empresarial racional e essencial à sobrevivência em mercado competitivo, fazendo com que a empresa não dependa do sistema financeiro e se torne estável mesmo em épocas de oscilações econômicas. 8. O impedimento previsto no Lei 6.404/1976, art. 115, parágrafo 1º deve ser interpretado sistematicamente, inexistindo regra que proíba de forma absoluta o exercício de voto do acionista administrador na aprovação de suas próprias contas, sob pena de inviabilizar o funcionamento da sociedade, pois o acionista administrador possui interesse manifesto no voto, e a interpretação literal permitiria que sócio minoritário impedisse qualquer deliberação de aprovação de contas, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do vício. 9. A não inclusão detalhada dos ativos intangíveis constitui estratégia empresarial legítima de preservação do segredo industrial, constitucionalmente protegida pelos arts. 5º, XXIX, e 170, da CF/88, especialmente quando a empresa atua em mercado altamente competitivo dominado por multinacionais do setor agroquímico, pois a inclusão detalhada de marcas, patentes, registros de produtos e fórmulas químicas exporia informações estratégicas aos concorrentes, comprometendo posição competitiva e sobrevivência empresarial, sendo o segredo industrial modalidade legítima de proteção ao conhecimento tecnológico prevista na Lei 9.279/96. 10. O parecer técnico do Professor Fábio Ulhoa Coelho, Professor Titular de Direito Empresarial da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, corrobora a legitimidade da estratégia de não inclusão detalhada dos ativos intangíveis, reconhecendo que em determinadas circunstâncias revela-se mais interessante manter segredo sobre invenção do que requerer patente, posição confirmada pela jurisprudência consolidada deste Tribunal que reconhece a legitimidade da não inclusão detalhada por motivos de segredo industrial. 11. A acionista, quando ocupava o cargo de Diretora Técnica da empresa, concordava com a sistemática contábil adotada, aplicando-se a vedação ao venire contra factum proprium, além de não haver demonstração de prejuízo concreto decorrente da prática, devendo o interesse social da companhia prevalecer sobre o interesse particular do acionista minoritário, uma vez que as demonstrações financeiras atendem às exigências legais e aos padrões contábeis aplicáveis. 12. Não se verifica nos autos qualquer conduta que configure abuso de poder de controle nos termos da Lei 6.404/76, art. 117, pois a retenção de lucros foi devidamente justificada e aprovada pelos acionistas presentes, fundamentada em legítimos interesses empresariais de capitalização e crescimento sustentável, a disponibilização de documentos na sede empresarial com comunicação prévia e tempestiva não configura gestão impeditiva, e a preservação do segredo industrial constitui estratégia legítima, inexistindo demonstração de conduta praticada com finalidade de obter vantagens indevidas ou causar prejuízo à companhia ou aos acionistas minoritários. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso da apelante Daniela Amaral conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. Mérito improvido. Mantida improcedência de todos os pedidos. 14. Recurso da apelante Nortox S/A. conhecido e provido. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória. Reconhecida plena regularidade da 46ª Assembleia Geral Ordinária e de todas as deliberações nela tomadas. 15. Autora condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Honorários recursais descabidos, eis que verba já arbitrada em patamar máximo. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova documental suficiente, sendo faculdade do magistrado indeferir provas quando os autos estiverem suficientemente instruídos, nos termos do CPC, art. 355, I. 2. A Resolução CNJ 492/2023 sobre perspectiva de gênero não se aplica a controvérsias estritamente societárias desprovidas de componente de discriminação de gênero, nas quais os direitos e obrigações derivam exclusivamente da condição de acionista. 3. A disponibilização de documentos na sede empresarial com comunicação prévia e tempestiva atende às exigências do Lei 6.404/1976, art. 133, parágrafo 2º, quando não há embaraço ao exercício do direito de fiscalização, não havendo nulidade expressa para inobservância do envio postal nessa hipótese. 4. A preservação do segredo industrial justifica a não inclusão detalhada de ativos intangíveis nas demonstrações financeiras, constituindo estratégia empresarial legítima constitucionalmente protegida, especialmente quando a empresa atua em mercado altamente competitivo, devendo o interesse social da companhia prevalecer sobre o interesse particular do acionista minoritário. 5. O impedimento do Lei 6.404/1976, art. 115, parágrafo 1º deve ser interpretado sistematicamente, não podendo inviabilizar o funcionamento da sociedade, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do vício. 6. A retenção de lucros aprovada pelos acionistas presentes, fundamentada em legítimos interesses empresariais de capitalização e autofinanciamento, observa os arts. 196 e 202, parágrafo 3º, da Lei 6.404/76, constituindo política empresarial racional essencial à sustentabilidade de longo prazo.»... ()
6 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE PERMANECE COM PROJÉTIL ALOJADO NO CORPO, FAZ USO DE BOLSA DE COLOSTOMIA E ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR. EXASPERAÇÃO PELO VETOR DA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. FRAÇÃO DE 1/6 APLICADA SOBRE A PENA MÍNIMA EM ABSTRATO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o acusado pela prática de tentativas de homicídio qualificado, absolvendo-o em relação a uma das vítimas e reconhecendo a continuidade delitiva quanto aos demais fatos, fixando a pena definitiva em 13 anos e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado.A defesa busca o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime ou, subsidiariamente, a redução da fração utilizada para a exasperação da pena-base.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber:(i) se as consequências do crime foram corretamente valoradas de forma desfavorável na primeira fase da dosimetria; e(ii) se a fração de aumento correspondente a 1/6 da pena mínima para a única vetorial negativa revela-se proporcional e adequadamente fundamentada.III. Razões de decidirA circunstância judicial das consequências do crime somente pode ser valorada negativamente quando os efeitos da conduta ultrapassarem aqueles normalmente inerentes ao tipo penal, exigindo-se a demonstração de repercussões concretas e extraordinárias suportadas pela vítima.No caso concreto, a prova oral e documental demonstrou que a vítima permaneceu com projéteis alojados em seu corpo, passou a utilizar bolsa de colostomia, apresenta limitações permanentes de mobilidade, sofre dores contínuas e encontra-se impossibilitada de exercer atividade laborativa regular, circunstâncias que extrapolam significativamente o resultado típico do delito tentado.A fundamentação adotada pelo Juízo sentenciante encontra amparo nos depoimentos colhidos em plenário, nos laudos periciais e nos prontuários médicos constantes dos autos, revelando consequências permanentes e gravosas decorrentes dos disparos efetuados contra a vítima.A manutenção da vetorial das consequências do crime mostra-se compatível com a jurisprudência desta Corte e do STJ, que admitem a exasperação da pena-base quando comprovadas sequelas permanentes, necessidade de uso de bolsa de colostomia, limitação funcional duradoura ou incapacidade para o trabalho.Quanto ao quantum de aumento, inexiste critério legal rígido para a definição matemática da fração correspondente às circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao magistrado, dentro dos limites da discricionariedade vinculada, fixá-la mediante fundamentação concreta e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.A exasperação correspondente a 1/6 da pena mínima, em razão da única circunstância judicial desfavorável reconhecida, encontra respaldo na jurisprudência desta Câmara Criminal e não se revela excessiva ou desproporcional diante da gravidade concreta das consequências suportadas pela vítima.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento:«1. A valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime exige a demonstração de danos que extrapolem aqueles inerentes ao tipo penal, sendo legítima quando comprovadas sequelas permanentes, limitações funcionais duradouras e incapacidade laborativa da vítima.2. A permanência de projéteis alojados no corpo, a utilização contínua de bolsa de colostomia e a redução significativa da qualidade de vida da vítima constituem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base pelo vetor das consequências do crime.3. A fixação da pena-base não se submete a critério matemático rígido, sendo admissível a aplicação da fração de 1/6 da pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável quando observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 121, § 2º, III e IV, c/c art. 14, II, e art. 71, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 08.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000291-34.2024.8.16.0132, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000233-02.2016.8.16.0006, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0010742-64.2023.8.16.0129, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 20.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000009-04.2023.8.16.0173, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal manteve a pena aplicada ao réu porque entendeu que as consequências sofridas pela vítima foram muito mais graves do que aquelas normalmente verificadas em uma tentativa de homicídio. Ficou comprovado que a vítima permanece com projéteis alojados no corpo, utiliza bolsa de colostomia, apresenta dificuldades permanentes de locomoção e está impossibilitada de trabalhar. Diante dessas circunstâncias excepcionais, foi considerada correta a elevação da pena-base e proporcional a utilização da fração de 1/6 para a única circunstância judicial desfavorável reconhecida.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária rege-se pelo Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.2. O STJ, ao julgar o Tema 1.132 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a constituição em mora independe da comprovação do recebimento pessoal da notificação pelo devedor, bastando o envio ao endereço contratualmente indicado.3. A morte do devedor anteriormente ao envio da notificação não invalida, por si só, a constituição em mora quando o credor fiduciário desconhecia o falecimento e observou o endereço fornecido pelo próprio contratante, em consonância com os postulados da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.4. A obrigação decorrente do contrato de financiamento transmite-se aos sucessores do falecido, nos limites da herança, razão pela qual não se pode exigir do credor conhecimento prévio de fato não comunicado pelos herdeiros ou familiares.5. O STJ reconhece a validade da notificação enviada ao endereço contratual e admite a correção do polo passivo para inclusão do espólio ou dos herdeiros quando o réu faleceu antes do ajuizamento da demanda e não houve citação válida.6. A ausência de citação válida impede a estabilização da relação processual, sendo possível a alteração subjetiva do polo passivo mediante emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 329, I.7. Os princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade recomendam a regularização da relação processual antes da extinção do feito.8. No caso concreto, a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço contratual sem que houvesse qualquer comunicação prévia do falecimento do devedor à instituição financeira, circunstância suficiente para validar a constituição em mora.9. Ausente citação válida do requerido originário, deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros no polo passivo, viabilizando o regular prosseguimento da demanda.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO C/C REVERSÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA REQUERIDA.
1) PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR QUE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE ANALISADAS PELO JUÍZO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. 3) PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO SUJEITO A PRAZO DECADENCIAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL QUE ESTABELECE PRAZO PRESCRICIONAL, E NÃO DECADENCIAL. 4) TESE DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESCRITURA PÚBLICA QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE A REVERSÃO AUTOMÁTICA DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA COM EFICÁCIA OPE LEGIS. ATUAÇÃO JURISDICIONAL DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ - . 4) MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS. IMPLANTAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL EM DIMENSÃO INFERIOR À EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA GERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE POSTOS DE TRABALHO ESTABELECIDO COMO CONTRAPARTIDA À ALIENAÇÃO SUBSIDIADA. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA LEGAL DE REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()